Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- ROBDAY TRANSPORTES LTDA - ME, ROBSON APARECIDO MONTANHER, PRISCILA LOPES RODRIGUES MONTANHER, R.A MONTANHER TRANSPORTES, MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA, ANA CLAUDIA DE ASSIS BASTOS
- Advogados
- LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), ROGERIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1002005-50.2017.5.02.0341 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA DE ASSIS BASTOS RECLAMADO: R.A MONTANHER TRANSPORTES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5f2d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamante. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, 12 de novembro de 2024. Mauro José Pereira Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. Petição de Id 6662318: Pretende a reclamante que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, para o fim de bloquear e transferir ao Juízo 30% de eventual saldo de FGTS dos executados, pessoas físicas, e, posteriormente, convolar os respectivos valores em penhora. Indefiro o pedido, por entender que a conta vinculada do FGTS do trabalhador é impenhorável, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990. Sendo assim, reitere-se a intimação à exequente para que indique meios efetivos de continuidade da execução, no prazo de dez dias. Na inércia, ao arquivo provisório por dois anos, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 12 de novembro de 2024. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA CLAUDIA DE ASSIS BASTOS
