1002006-35.2016.5.02.0708

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002006-35.2016.5.02.0708 RECLAMANTE: MARIA EDVANIA SILVA MARQUES SANTOS RECLAMADO: UPSTAGE - CUSTOMER CENTRE - INTERMEDIACAO DE PEDIDOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c323f6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MMa. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. Tendo em vista a manifestação da reclamada que requer parcelamento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 916 do CPC. SÃO PAULO, data abaixo FERNANDO DEMIQUILI Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido de parcelamento de contribuições previdenciárias, haja vista que os termos do art. 916 do CPC, embora compatíveis com a execução trabalhista, não pode ser utilizado nos casos de créditos do INSS, devendo a ré efetuar tal requerimento por meio administrativo, diretamente à Receita Federal: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 916, § 1º, DO CPC. Não cabe ao Juízo Trabalhista analisar pedido de parcelamento de crédito tributário, o qual deve ser requerido junto à Receita Federal. Negado provimento ao recurso.(TRT-4 - AP: 00216496520145040334, Data de Julgamento: 08/04/2019, Seção Especializada em Execução) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. Não há previsão legal específica que autorize o deferimento de parcelamento da contribuição previdenciária devida por condenação judicial trabalhista. (TRT-1 - AP: 01003648020175010082 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES, Data de Julgamento: 26/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 28/04/2022). Logo, enquanto não haja a comprovação do deferimento de tal parcelamento, não estará a executada isenta da comprovação dos referidos recolhimentos nos presentes autos. Assim, intime-se a ré para que comprove, em quinze dias, o pagamento dos honorários periciais, bem como dos recolhimentos previdenciários e custas processuais já determinados nos autos. No silêncio, expeça-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema sisbajud. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2024. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA EDVANIA SILVA MARQUES SANTOS