1002010-56.2022.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002010-56.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE LIMA FILHO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4d3396 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes apresentaram petição de acordo (ID 3c9c859 ). Nada mais.São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Em vista da informação supra e pelo que consta nos autos HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 3c9c859, para que produza seus efeitos legais. Honorários periciais, a cargo da reclamada, referente à perícia contábil, realizada pelo perito Renato Félix Pereira Otero,, no valor de R$ 3.000,00 , em 27/05/2025 atualizável até a data do efetivo pagamento, que deverão ser depositados na conta do Juízo em até 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Advindo o crédito libere-se ao perito. Custas já recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Considerando a natureza das verbas e nos termos do artigo 43, § 3º da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, as contribuições sociais sobre as parcelas de natureza salarial deverão ser comprovadas em 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Desnecessária a ciência à União ante os termos da Portaria Normativa PGF 47, de 2023. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. SAO PAULO/SP, 04 de junho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SEBASTIAO DE LIMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002010-56.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE LIMA FILHO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4d3396 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando que as partes apresentaram petição de acordo (ID 3c9c859 ). Nada mais.São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES SENTENÇA Em vista da informação supra e pelo que consta nos autos HOMOLOGO o acordo noticiado sob ID 3c9c859, para que produza seus efeitos legais. Honorários periciais, a cargo da reclamada, referente à perícia contábil, realizada pelo perito Renato Félix Pereira Otero,, no valor de R$ 3.000,00 , em 27/05/2025 atualizável até a data do efetivo pagamento, que deverão ser depositados na conta do Juízo em até 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Advindo o crédito libere-se ao perito. Custas já recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Considerando a natureza das verbas e nos termos do artigo 43, § 3º da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, as contribuições sociais sobre as parcelas de natureza salarial deverão ser comprovadas em 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Desnecessária a ciência à União ante os termos da Portaria Normativa PGF 47, de 2023. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, voltem conclusos para a regular extinção do feito. SAO PAULO/SP, 04 de junho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- VIACAO BRISTOL LTDA - ME

- VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002010-56.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE LIMA FILHO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cedc608 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: há laudo contábil e esclarecimentos apresentados pelo perito Renato Félix Pereira Otero; as reclamadas foram condenadas solidariamente pelas verbas deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 27 de maio de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Por primeiro, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 5 dias, forneça carta de referência ao autor, conforme determinado na sentença de ID da287f1. Quanto às impugnações reiteradas pelas partes, restam rejeitadas, na forma dos esclarecimentos prestados pelo sr. perito contábil (ID 3575745), com exceção à contribuição previdenciária cota parte patronal, reportando este Juízo aos fundamentos ali lançados. Insurgiu-se a reclamada contra o laudo contábil no que tange à contribuição previdenciária cota parte patronal, ao argumento de que submete-se à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Razão lhe assiste. A sentença de ID da287f1 determinou: "... Reconhece-se que a empregadora se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 12.546/2011, sendo-lhe inexigível o pagamento da cota previdenciária patronal...". Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO, com retificações no que concerne à inclusão da cota previdenciária do empregador, o laudo pericial contábil retificado de Id 8b987ff, elaborado pelo perito Renato Félix Pereira Otero, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 46.155,26 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 9.840,30 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 27.204,76 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 5.800,06 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 33.004,82 (valor em 01/09/2024), fixando-se em R$ 89.000,38 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/09/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 420,47, a ser deduzido de seu crédito, recolhimento em guia DARF. A cota parte da reclamada é isenta conforme determinado em sentença. IR: R$ 169,16 atualizado até 01/09/2024 e que deverá ser recolhido em guia DARF. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 8.900,04, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/09/2024. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Renato Félix Pereira Otero, a cargo daS reclamadaS, já que sucumbenteS no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 27/05/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 091c916). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/09/2024 Principal R$ 46.155,26 Juros R$ 9.840,30 FGTS R$ 33.004,82 INSS (reclamada) R$ 0,00 Honorários advocatícios R$ 8.900,04 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 100.900,42 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 169,16 INSS (reclamante) R$ 420,47 TOTAL R$ 589,63 Considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as reclamadas CITADAS PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SEBASTIAO DE LIMA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002010-56.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE LIMA FILHO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a80699 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, ante a interposição de Recurso Adesivo pelo reclamante. São Paulo, data abaixo. DANILO NAMURA RONDAM DECISÃOEncontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal para o Recurso Adesivo interposto pelo reclamante, notadamente a tempestividade.Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sendo as custas a cargo da(s) reclamada(s) nos termos da sentença. Processe-se.Contra-arrazoado ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT.Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao E.TRT, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas à 2ª Instância, via ACESSO AO AMBIENTE - PJE 2º GRAU. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2024. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002010-56.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE LIMA FILHO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60f5e7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, certificando que: as reclamadas apresentaram os cálculos de liquidação; o reclamante impugnou os cálculos das reclamadas, sendo considerável a diferença entre os valores; Nada mais. São Paulo, na data abaixo. JOÃO LUÍS FONSECA RIBEIRO DESPACHO Mantida a divergência, fica determinada a realização de perícia contábil, nomeando-se o Sr. RENATO FELIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar o laudo e manifestação no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes da presente nomeação, apenas para ciência. No que tange aos juros e à correção monetária será observado o quanto decidido na decisão transitada em julgado. Caso haja eventual manifestação de uma das partes alterando o posicionamento para concordância com os cálculos da parte contrária, nos próximos 05 dias, abstenha-se o perito de apresentar laudo, manifestando-se no processo. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2024. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

- VIACAO BRISTOL LTDA - ME

- VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002010-56.2022.5.02.0613 RECLAMANTE: SEBASTIAO DE LIMA FILHO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97e289d proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, diante do trânsito em julgado ocorrido no processo, tendo em vista a desistência pela reclamada de seu Recurso Ordinário (ids 70096aa e d8baae3). Nada mais.São Paulo, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES CAMARGO

DESPACHO

1.

Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, preferencialmente pelo sistema Pje-Calc.Friso que, conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.2.

Nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT, a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, conforme estabelecido no artigo 35 da Lei 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, sobre as contribuições previdenciárias incidirá a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, taxa essa que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplicar-se-á multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).3.a. Cumprido pela reclamada o item 1, deverá o reclamante, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT.3.b.

No silêncio da reclamada, apresente o reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando os termos da Súmula 368 do C.TST, bem como a IN RFB nº 1127/11, sob pena de arquivamento provisório.4. Apresentados os cálculos, encaminhe-se ao Cejusc.5. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2024. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto