1002012-42.2024.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO RECLAMADO: 49.522.777 LUFU MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83de30c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 11/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produza seus efeitos legais. Intime-se a reclamada para no prazo de 20 (trinta) dias, efetuar a anotação da CTPS da reclamante, nos termos da sentença proferida ao #id:3a7a2ec, sob pena de diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser convertida à reclamante, para a hipótese de descumprimento. Custas no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor do acordo, rateadas entre as partes (50% para cada): a) R$ 110,00 para a parte reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (metade), isentas em virtude dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos; b) R$ 110,00 para a reclamada, calculadas sobre o valor do acordo (metade), cujo recolhimento deverá comprovar nos autos no prazo de 20 dias, sob pena de execução. Ante o acordo apresentado, homologo, de ofício a desistência ao recurso ordinário interposto pela reclamante ao #id:10591c2, providencie-se o registro e-gestão. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e imposto de renda, se cabíveis, sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados, recolhidos e comprovados nos autos, em 20 dias. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. . NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO RECLAMADO: 49.522.777 LUFU MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f7e462 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26/06/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Deixo, por ora, de homologar o acordo apresentado ao #id:c6e62ff, uma vez que omisso quanto a obrigação de fazer (anotação da CTPS), devendo as partes informarem se houve anotação ou estipularem prazo para cumprimento. Ainda, intime-se a reclamante para ratificar os termos do acordo. Cumprido, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO RECLAMADO: 49.522.777 LUFU MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a7a2ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO em face de 49.522.777 LUFU MA, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes de 15/07/2024 a 05/11/2024 e condenar a reclamada aos seguintes pagamentos: a) diferença salarial de R$14,76 por mês, de setembro e outubro de 2024 – R$ 29,52; b) saldo de 05 dias de salário de novembro de 2024, aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção no contrato, férias proporcionais +1/3 (5/12), 13º proporcional de 2024 (5/12) c) FGTS (8%) sobre os salários quitados ao longo do contrato; FGTS (8%) sobre as verbas deferidas em "a" e “b”, salvo férias indenizadas (OJ 195, SDI-1 do TST); e indenização de 40% devida pela rescisão imotivada, observado o FGTS deferido na presente ação, observada a OJ 42, SDI-1 do TST; d) multa do art. 477, §8º, da CLT – R$ 1.814,76; e) multa do art. 467 da CLT – a apurar, incidente sobre as verbas rescisórias acrescidas da indenização de 40%; f) vale-transporte, no valor de R$ 7,60 por dia trabalhado, conforme jornada fixada (de segunda a sábado). Autorizo o desconto de 6% do salário da parte autora em razão do pagamento de indenização a título de vale-transporte; g) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. As verbas rescisórias deferidas em "b" devem ser apuradas com o salário da extinção do contrato (). O FGTS deve ser apurado com o salário mês a mês. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos a anotação do vínculo de emprego reconhecido na CTPS digital da autora: admissão em 15/07/2024, função de vendedora, salário inicial de e sua alteração em 1º/09/2024 para , e extinção do contrato na data de 05/12/2024, já considerada a projeção de 30 dias de aviso prévio indenizado (OJ 82 e 83). Arbitro multa diária de , limitada a 0,00, para a hipótese de descumprimento. Com o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação, diretamente na conta vinculada da reclamante (, e 26, parágrafo único, da ), sob pena de execução direta. Faculta-se a reclamante o soerguimento do FGTS após a comprovação do crédito na conta vinculada. Em razão do vínculo de emprego reconhecido, dê-se ciência da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do da CLT, há parcelas com natureza salarial: diferença salarial, saldo salarial, 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o , parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos aput, da , até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os , e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela reclamada, no importe de , calculadas sobre a condenação ora arbitrada em . Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO RECLAMADO: 49.522.777 LUFU MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a7a2ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por GEOVANNA KAYLANY KAORI SANTOS TOKUO em face de 49.522.777 LUFU MA, DECIDO: 1) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, reconhecer o vínculo de emprego entre as partes de 15/07/2024 a 05/11/2024 e condenar a reclamada aos seguintes pagamentos: a) diferença salarial de R$14,76 por mês, de setembro e outubro de 2024 – R$ 29,52; b) saldo de 05 dias de salário de novembro de 2024, aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção no contrato, férias proporcionais +1/3 (5/12), 13º proporcional de 2024 (5/12) c) FGTS (8%) sobre os salários quitados ao longo do contrato; FGTS (8%) sobre as verbas deferidas em "a" e “b”, salvo férias indenizadas (OJ 195, SDI-1 do TST); e indenização de 40% devida pela rescisão imotivada, observado o FGTS deferido na presente ação, observada a OJ 42, SDI-1 do TST; d) multa do art. 477, §8º, da CLT – R$ 1.814,76; e) multa do art. 467 da CLT – a apurar, incidente sobre as verbas rescisórias acrescidas da indenização de 40%; f) vale-transporte, no valor de R$ 7,60 por dia trabalhado, conforme jornada fixada (de segunda a sábado). Autorizo o desconto de 6% do salário da parte autora em razão do pagamento de indenização a título de vale-transporte; g) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 2) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade contida na fundamentação. As verbas rescisórias deferidas em "b" devem ser apuradas com o salário da extinção do contrato (). O FGTS deve ser apurado com o salário mês a mês. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, comprovar nos autos a anotação do vínculo de emprego reconhecido na CTPS digital da autora: admissão em 15/07/2024, função de vendedora, salário inicial de e sua alteração em 1º/09/2024 para , e extinção do contrato na data de 05/12/2024, já considerada a projeção de 30 dias de aviso prévio indenizado (OJ 82 e 83). Arbitro multa diária de , limitada a 0,00, para a hipótese de descumprimento. Com o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação, diretamente na conta vinculada da reclamante (, e 26, parágrafo único, da ), sob pena de execução direta. Faculta-se a reclamante o soerguimento do FGTS após a comprovação do crédito na conta vinculada. Em razão do vínculo de emprego reconhecido, dê-se ciência da presente sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria da Receita Federal. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Para os fins do da CLT, há parcelas com natureza salarial: diferença salarial, saldo salarial, 13º. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o , parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos aput, da , até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os , e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela reclamada, no importe de , calculadas sobre a condenação ora arbitrada em . Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002012-42.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: GKKST (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: 49.522.777 LUFU MA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8befe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 05/12/2024. SINARA REGINA LISBOA GOMES Una - 12/03/2025 11:00 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT para os processos de rito ordinário e na forma do artigo 852-H da CLT para os processos de rito sumaríssimo. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. DÊ-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto