1002015-45.2025.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002015-45.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: CICERO VIANA DE OMENA RECLAMADO: TRANSPORTES JETULANDIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e97d6d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ACORDO Antes de prolatada a sentença, as partes se compuseram nos termos da petição de id. 3386715, a fim de que a 1ª reclamada TRANSPORTES JETULANDIA LTDA - ME pagasse ao reclamante a quantia total líquida de R$ 40.000,00, da seguinte forma: R$ 28.472,00 em 06/04/2026; R$ 11.528,00, referente à multa de 40% sobre o saldo do FGTS depositado, no prazo de 5 dias após a publicação da decisão de homologação do acordo. A 1ª reclamada comprometeu-se a fazer a entrega de guias de FGTS. A empregadora deverá fazer a entrega no prazo de 5 dias após a publicação da decisão de homologação do acordo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da autoria. Houve a assinatura dos advogados das partes acordantes. A 2ª reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A não fez parte do acordo. Diante disso, determina-se a suspensão do processo para a tentativa de quitação. Não quitado o acordo integralmente, o feito retornará ao status quo ante, abatendo-se o valor pago de eventual crédito trabalhista e impondo-se multa por litigância de má-fé pela acordante inadimplente no importe mínimo de 2% sobre o valor da causa em proveito do reclamante. Quitado o acordo integralmente, o processo estará extinto com resolução do mérito para as partes, inclusive para a responsável subsidiária, devendo-se haver a lavratura de registro de sentença de extinção do processo, com resolução de mérito por conciliação. Houve a competente discriminação da natureza jurídica das verbas que compuseram o acordo, resultando em 100% indenizatórias, não havendo recolhimentos tributários (INSS e IR). Diante disso, após a quitação integral, estará HOMOLOGADO O ACORDO feito entre as partes, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social. Em vista do valor, dispensa-se sua intimação. Custas pelo reclamante, no importe de , das quais fica isento. Anote-se o prazo final da quitação para posterior registro de sentença de extinção. Quitado e lavrado o registro de sentença, dê-se baixa definitiva no sistema. Cancelem-se as perícias. Intimem-se os peritos e . Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se as partes. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002015-45.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: CICERO VIANA DE OMENA RECLAMADO: TRANSPORTES JETULANDIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4934ea8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DECISÃO Antes de prolatada a sentença, as partes se compuseram nos termos da petição de ID a7384b4, a fim de que a reclamada TRANSPORTES JETULANDIA LTDA - ME pagasse ao reclamante a quantia total de R$ 40.000,00 em parcela única no dia 06/04/2026. Verifica-se a juntada de cópia do documento pessoal do reclamante, de sua CTPS, dos atos constitutivos da reclamada e a existência de procuração das partes. Houve a assinatura do advogado da reclamada. Houve a previsão de exclusão da 2ª reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A do polo passivo. Houve a competente discriminação da natureza jurídica das verbas que compuseram o acordo, resultando em 100% indenizatórias, não havendo recolhimentos tributários (INSS e IR). Houve a aplicação de multa de 100% em caso de inadimplemento. Observe-se que em caso de acordo com rescisão por dispensa sem justa causa deverá ser depositada a multa de 40% do FGTS para gerar as guias no E-Social. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Entretanto, consignaram que a Vara expediria alvará. Cumpre à empresa a confecção e a entrega de guias ao empregado, não ao Juízo. Ressalva-se essa hipótese apenas em caso de dispensa sem justa causa na absoluta impossibilidade de entrega pelo ex-empregador. A empregadora deverá fixar prazo para fazer a entrega, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da autoria. Observe a ré a necessidade de depósito da multa de 40% do FGTS para gerar as guias no sistema E-Social. Não sendo hipótese de confecção de alvará pela Vara, deixa-se de homologar o acordo. As partes poderão apresentar nova minuta, adequada quanto ao ponto, no prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de março de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002015-45.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: CICERO VIANA DE OMENA RECLAMADO: TRANSPORTES JETULANDIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4934ea8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DECISÃO Antes de prolatada a sentença, as partes se compuseram nos termos da petição de ID a7384b4, a fim de que a reclamada TRANSPORTES JETULANDIA LTDA - ME pagasse ao reclamante a quantia total de R$ 40.000,00 em parcela única no dia 06/04/2026. Verifica-se a juntada de cópia do documento pessoal do reclamante, de sua CTPS, dos atos constitutivos da reclamada e a existência de procuração das partes. Houve a assinatura do advogado da reclamada. Houve a previsão de exclusão da 2ª reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A do polo passivo. Houve a competente discriminação da natureza jurídica das verbas que compuseram o acordo, resultando em 100% indenizatórias, não havendo recolhimentos tributários (INSS e IR). Houve a aplicação de multa de 100% em caso de inadimplemento. Observe-se que em caso de acordo com rescisão por dispensa sem justa causa deverá ser depositada a multa de 40% do FGTS para gerar as guias no E-Social. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de outubro de 2023, conforme Ofício Circular CR 857/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023. Entretanto, consignaram que a Vara expediria alvará. Cumpre à empresa a confecção e a entrega de guias ao empregado, não ao Juízo. Ressalva-se essa hipótese apenas em caso de dispensa sem justa causa na absoluta impossibilidade de entrega pelo ex-empregador. A empregadora deverá fixar prazo para fazer a entrega, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da autoria. Observe a ré a necessidade de depósito da multa de 40% do FGTS para gerar as guias no sistema E-Social. Não sendo hipótese de confecção de alvará pela Vara, deixa-se de homologar o acordo. As partes poderão apresentar nova minuta, adequada quanto ao ponto, no prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de março de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002015-45.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: CICERO VIANA DE OMENA RECLAMADO: TRANSPORTES JETULANDIA LTDA - ME E OUTROS (1) Processo nº 1002015-45.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Expediente enviado por outro meio CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: CICERO VIANA DE OMENA, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 11/03/2026 11:00, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25121619465041400000436658335 Notificação Notificação 25121619465013500000436658333 Intimação Intimação 25121619464904500000436658332 06. Carta de Preposição9776478 Carta de Preposição 25121614444146700000436576512 05. Substabelecimento Viviane Darci Free9776477 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25121614444109100000436576508 04. Substabelecimento Viviane 2025 interno9776476 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25121614444061200000436576504 03. Substabelecimento - SPAL CN_unlocked9776474 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25121614444006400000436576502 02. Procuração Jurídica - SPAL SPAIPA e REMIL9776472 Procuração 25121614443917800000436576498 01. Ata de Assembleia eleição Diretoria Spal 202.***.***-71 Documento Diverso 25121614443826700000436576495 Habilitação Solicitação de Habilitação 25121614425107900000436575916 Fotografia do Caminhão Fotografia 25120819171441100000435122759 Juntada de fotografia Manifestação 25120819164506500000435122716 Certidão de Distribuição Certidão 25120817521523200000435111112 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25120817510109900000435110851 Retorno ao trabalho - Recomendações Documento Diverso 25120817510093300000435110850 Resumo de Alta Médica Documento Diverso 25120817510066600000435110849 Atestado Médico Atestado Médico 25120817510046300000435110848 Atestado de Internação Atestado Médico 25120817510023000000435110847 Aviso de último dia trabalhado Documento Diverso 25120817510010000000435110845 Declaração para INSS Documento Diverso 25120817505995000000435110844 Certificado - COCA COLA Documento Diverso 25120817505982900000435110842 Foto da empresa 3 - Av Teresa Cristina, 118 Fotografia 25120817505969200000435110841 Foto da empresa 2 Fotografia 25120817505931000000435110840 Foto da empresa 1 Fotografia 25120817505903100000435110838 Dados Empregatícios Documento Diverso 25120817505867700000435110837 Holerite Contracheque/Recibo de Salário 25120817505853100000435110836 Crachá Documento Diverso 25120817505834800000435110835 CNPJ - SPAL - COCA-COLA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25120817505822400000435110834 CNPJ - TRANSPORTES JETULANDIA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25120817505791900000435110833 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25120817505771600000435110831 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25120817505746900000435110829 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25120817505719200000435110827 Procuração Procuração 25120817505699100000435110823 Petição Inicial Petição Inicial 25120817371945000000435108004 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, , da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do , da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o , da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato ( da CLT). As partes poderão arrolar testemunhas para intimação pelo Juízo, no prazo de 5 dias, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), sob pena de preclusão e não intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público é realizado através do e-mail [email protected], no horário regular das 11h30 às 18h. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor