1002015-88.2024.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002015-88.2024.5.02.0005 RECORRENTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:83409d1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002015-88.2024.5.02.0005 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA RECORRIDOS: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ORIGEM: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Equiparação salarial: Buscou a autora na petição inicial a condenação patronal no pagamento de diferenças salariais por equiparação com as funcionárias Tatiana Muller da Silva e Milena Paes de Castro, sob a alegação de ter desempenhado as mesmas atividades, com idêntica perfeição técnica e igual produtividade. (Id. a3c6e20) Defendendo-se, as reclamadas refutaram a pretensão autoral, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. Destacaram que a paradigma Tatiana Muller da Silva laborava na unidade São Bento, ao passo que a autora foi alocada na central de atendimento da Barra Funda. Ressaltaram, ainda, que a paradigma Milena Paes de Castro nunca trabalhou em suas dependências. (Id. 13a3a51) Depondo nos autos, a reclamante informou que "... a paradigma trabalhava em outro andar; que a paradigma fazia a mesma coisa da depoente; que trabalhavam no mesmo setor; que não sabe quem era Milena, que só ouviu falar; que acredita que a Milena trabalhasse no mesmo setor da depoente; que acredita que o cargo da Milena fosse o mesmo da depoente pois era tudo call center; que não sabe quem era o líder da Tatiana (paradigma); que a depoente teve vários líderes, Flávio, uma outra Tatiana, que tinha muita rotatividade de líderes; que às vezes ficava só 1 mês; que a depoente agendava consultas e exames, emitia guia de autorização dos exames, passava informações sobre preparos de exames; que fazia essas atividades; que não tem diferença na atividade de operação de atendimento 1 e 2". (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF). A preposta da 1ª e da 2ª rés, por sua vez, asseverou que "... era fornecido headset e computador para trabalho em home office; que a paradigma Tatiana trabalhava na São Bento; que não existe nenhuma empregada chamada Milena Paes de Castro". (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF - grifei) Encerrada a instrução processual, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante alega que exercia as mesmas funções do paradigma Tatiana Muller da Silva e Milena Paes de Castro. A reclamada afirma que Tatiana trabalhava em outra unidade, na São Bento, e que não possui empregada com o nome Milena Paes de Castro. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de tempo de serviço ao empregador não seja superior a quatro anos ou dois anos na mesma função ou, ainda, que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Os documentos juntados com a defesa revelam que o paradigma Tatiana, de fato, atuou na unidade São Bento (ID. 64c8f4e), enquanto a reclamante na unidade Barra Funda, afastando a presença do requisito "mesmo estabelecimento empresarial". No mais, negada a existência de empregado com o nome Milena Paes de Castro, competia à reclamante comprovar que trabalhou com referida pessoa, todavia, em juízo informou que "não sabe quem era Milena, que só ouviu falar; que acredita que a Milena trabalhasse no mesmo setor da depoente", corroborando os termos da defesa, ante seu desconhecimento. , indefiro o pedido de equiparação salarial ." (Id. b010d9a). Irresignada, recorreu a reclamante, porém, sem razão. Inicialmente, releva consignar que, judicialmente, a prova da equiparação salarial cabe ao empregado que alega a igualdade de funções, pela aplicação dos da CLT e 373, I, do CPC, haja vista se afigurar fato constitutivo do direito vindicado, cabendo ao empregador que, invocando fato impeditivo, modificativo, ou extintivo deste direito, atrai para si o ônus probatório, na forma do da CLT, e , do CPC. Diante das negativas defensivas veiculadas, competia à reclamada a comprovação das diferenças nas atribuições da autora e paradigma, encargo do qual se desvencilhou a contento. E isto porque, em relação à paradigma Tatiana, a ré demonstrou que esta atuava na unidade de São Bento (ficha funcional - Id. 64c8f4e - fls. 621 do PDF), ao passo que a autora laborava na unidade da Barra Funda (ficha funcional - Id. 0da41b9 - fls. 436 do PDF), demonstrando que as duas jamais laboraram em idêntico estabelecimento empresarial, conforme a atual redação do da CLT. Por outro lado, em relação a paradigma Milena, vê-se que a ré negou a existência de tal empregada em seu quadro funcional,competindo à autora comprovar que trabalhou com referida pessoa, todavia, em juízo informou que não sabia quem era Milena, corroborando a tese defensiva. , reputo que não restaram comprovados os requisitos do , da CLT para a equiparação salarial, restando mantida a r. sentença no particular. Nada a modificar. 2. Jornada de trabalho. Horas extras: Aduziu a autora na exordial ter laborado em escala 5x2, de segunda a sexta-feira, em jornada de 8:12 minutos diárias, em afronta ao exposto no da CLT e de acordo com a NR 17, Anexo II, itens 6.3 e 6.3.1., do Ministério do Trabalho e Emprego. Destacou que os intervalos eram corretamente gozados. Requereu a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária e da 36ª semanal. (Id. a3c6e20) Em defesa, as reclamadas sustentaram que a jornada de trabalho da reclamante é aquela consignada nos cartões de ponto, com a compensação de eventuais horas extras por banco de horas. (Id. 13a3a51) Depondo nos autos, a reclamante asseverou que "... fazia registro do cartão de ponto de maneira biométrica; que fazia o registro na hora que chegava e na saída, que registrava e ia embora para casa; que sempre foi assim o registro; que na época da pandemia no período de home office fazia o registro por meio de aplicativo no celular; que registrava exatamente no horário que começava a trabalhar e exatamente no horário que terminava; que no período de home office a empresa fornecia o computador" (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF - grifei) A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de horas extras, consignando: "... A reclamante afirma que trabalhava em escala 5x2, por 8h12min diários, violando o limite de 6 horas diárias e 36 semanais. Assim, requer o pagamento de horas extras. A defesa aduz que a jornada de trabalho da reclamante é aquela consignada nos cartões de ponto, com a compensação de eventual hora extra por banco de horas. Em juízo a reclamante afirmou que "fazia registro do cartão de ponto de maneira biométrica; que fazia o registro na hora que chegava e na saída, que registrava e ia embora para casa; que sempre foi assim o registro; que na época da pandemia no período de home office fazia o registro por meio de aplicativo no celular; que registrava exatamente no horário que começava a trabalhar e exatamente no horário que terminava", corroborando a validade dos cartões de ponto. Válidos os cartões de ponto, competia à reclamante indicar, ainda que por amostragem o registro de labor extraordinário sem a respectiva compensação ou pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, considero que as horas extras trabalhadas foram devidamente compensadas, tendo em vista que a reclamante não impugna o banco de horas praticado. Frise-se que os cartões de ponto indicam que a reclamante estava submetida à escala 5x2, das 9h as 17h12, com uma hora de intervalo intrajornada, a revelar que a jornada de trabalho contratual obedecia aos parâmetros da NR 17. , indefiro o pedido de pagamento de horas extras". Inconformada, recorreu a autora, aduzindo que os cartões de ponto apresentam horários uniformes de entrada e saída, com variações infímas, prevalecendo a jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Sustentou, ainda, que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Sem razão. Denota-se que, diversamente do sustentado em razões recursais, os cartões de ponto (Id. f53bb7b) apresentam-se plenamente válidos como meio de prova, contendo marcações variáveis, cuja análise evidencia tratar-se do registro levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, inclusive o período laborado em sobrejornada. Ressalta-se que a própria autora confessou que anotava corretamente os horários nos controles de ponto, sendo estes, portanto, hábeis a demonstrar a verdadeira jornada desempenhada pela reclamante. Compulsando-se os espelhos de ponto, tem-se que a obreira laborava de segunda a sexta, das 9:00 às 17:12, com 1 horas de intervalo para repouso e alimentação, computando jornada diária de 7:12 minutos e jornada semanal de 36 horas. Observe-se que a NR 17 do MTE, em seus itens 6.3. e 6.3.1, estabelece: "6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. 6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing." (destaquei) Destarte, comungo do entendimento esposado pela Origem de que a jornada de trabalho contratual da obreira obedecia aos parâmetros da NR 17. Por outro lado, As CCTs e os ACTs anexados aos autos pelas partes autorizam a compensação de jornada por meio de Banco de horas (ACT 2019/2020, cláusula 16ª (Id. ec2220c - fls. 112 do PDF); CCT 2020/2021, cláusula 34ª (Id. 3f34fb9 - fls. 128 do PDF); CCT 2021/2022, cláusula 16ª (Id. b2e7d65 - fls. 142 do PDF) e CCT 2022/2023, cláusula 35ª (Id. 417364f - fls. 160 do PDF). Registra-se que, nos termos do -B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de hroas. Assim, válidos os registros de horário e o banco de horas, e não tendo a reclamante demonstrado labor acima de 36 horas semanais, não pago nem compensado, deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Nada a reformar. 3. Auxílio home office: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante requer o pagamento de ajuda de custo home office, afirmando que a reclamada lhe prometera mensais. A reclamada afirma que não houve acordo quanto ao pagamento de auxílio. O custeio das despesas do teletrabalho está normatizado no -D da CLT, que dispõe: -D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Ausente previsão quanto ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, entendo que não houve promessa de pagamento de ajuda de custo, à mingua de elementos em sentido contrário. Indefiro". (Id. b010d9a) E deve prevalecer. De plano, registro que, diferentemente do alegado em razões recursais, a reclamada negou em defesa a existência de acordo para pagamento de despesas pelo labor em home office durante a Pandemia por COVID-19, merecendo destaque o seguinte excerto: "[...] Assim, não havendo acordo sobre a responsabilidade de arcar com as despesas de home office, não é presumível que a reclamada possua o dever de pagamento das despesas." (Id. 13a3a51 - fls. 423 do PDF). Por seu turno, a reclamante não comprovou a previsão de reembolso de despesas em acordo escrito, nos termos do art. -D da CLT. Ademais, não há prova do alegado aumento de despesas decorrentes de suposto trabalho prestado de forma remota, o que também obsta o deferimento do pedido, em razão da falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser mantida a r. sentença no particular. 4. Danos morais. Descumprimento da NR-17: O D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de danos morais em virtude do descumprimento da N5-17 em relação à ergonomia e climatização durante o período de home office, consignando: "... A reclamante requer pagamento de indenização pelo desrespeito às normas da NR 17 em relação à ergonomia e climatização, durante o período de home office. A reclamada aduz que devido a limitação quanto ao conhecimento das condições de trabalho na residência dos empregados, orienta-os em relação à observação das normas regulamentares. A responsabilidade civil, no Direito do Trabalho, é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovada a existência de dolo ou culpa, aplicando-se, na hipótese, o do Código Civil, : "Aquele que, in verbis por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da exegese do do CC, pode-se concluir que são pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que, a ausência de qualquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do , da Constituição Federal. Em que pese o entendimento de que o empregador não se exime de fornecer condições adequadas de ergonomia e climatização no labor em home office, não há nos autos qualquer demonstração de que a reclamante tenha entrado em contato com o empregador solicitando ajustes ou fornecimento de equipamentos ergonômicos ou de climatização, presumindo-se que durante o período de labor em teletrabalho esteve submetida a condições de conforto e segurança suficientes a garantir seu bem estar e saúde. Nesse passo, não demonstrado o cometimento de ato ilícito, não há falar em dever de indenizar. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral". E deve prevalecer. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não restou demonstrado no presente caso. E isto porque, a autora não comprovou que tenha solicitado o fornecimento de mobiliário adequado ao empregador e ele tenha se negado a fornecê-lo. No mais, tampouco restou demonstrado nos autos que a obreira laborou em um ambiente sem controle adequado de temperatura, que variava entre extremos de calor e frio. Com efeito, não houve comprovação alguma a respeito de eventuais procedimentos adotados pela empregadora passíveis de qualquer reprimenda, tampouco que tenham gerado constrangimento, humilhação ou exposição desnecessária da imagem do autor, capaz de justificar eventual reparação a título de danos morais. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não restou demonstrado no presente caso. Nada a prover. 5. Indenização. Ausência de cadastro da reclamante na RAIS:Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante pugna pelo pagamento de indenização equivalente ao abono salarial, afirmando que não obteve o benefício por não ter a reclamada incluído seu nome na RAIS. A Constituição Federal, no , assegura o pagamento de um salário mínimo anual aos empregados que recebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A concessão do referido benefício foi regulamentada pela , com alterações introduzidas pela , e estabelece como requisito o cadastro do empregado no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador pelo prazo mínimo de 5 anos. Dessa forma, ante o tempo de duração do contrato de trabalho e a ausência de vínculo de emprego anterior, não preenchidos os requisitos legais, indevido o pleito indenizatório, pois ausente prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos. Indefiro". Inconformada, recorreu a autora, mas sem razão. O da estabelece que assegura o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. (grifei) Destarte, para que o reclamante faça jus à indenização substitutiva do abono do PIS, não basta demonstrar que o empregador não incluiu seu nome na RAIS, devendo comprovar também que preenchia os demais requisitos legais, a fim de demonstrar o nexo de causalidade da conduta do empregador com dano sofrido. Contundo, no presente caso, considerando o tempo de duração do contrato de trabalho e a ausência de vínculo de emprego anterior, não restou preenchido o requisito previsto no inciso II do artigo supramencionado, inexistindo fundamento para a indenização postulada. Nada a prover. , ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1002015-88.2024.5.02.0005 RECORRENTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:83409d1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1002015-88.2024.5.02.0005 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA RECORRIDOS: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ORIGEM: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Equiparação salarial: Buscou a autora na petição inicial a condenação patronal no pagamento de diferenças salariais por equiparação com as funcionárias Tatiana Muller da Silva e Milena Paes de Castro, sob a alegação de ter desempenhado as mesmas atividades, com idêntica perfeição técnica e igual produtividade. (Id. a3c6e20) Defendendo-se, as reclamadas refutaram a pretensão autoral, alegando que não restaram preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. Destacaram que a paradigma Tatiana Muller da Silva laborava na unidade São Bento, ao passo que a autora foi alocada na central de atendimento da Barra Funda. Ressaltaram, ainda, que a paradigma Milena Paes de Castro nunca trabalhou em suas dependências. (Id. 13a3a51) Depondo nos autos, a reclamante informou que "... a paradigma trabalhava em outro andar; que a paradigma fazia a mesma coisa da depoente; que trabalhavam no mesmo setor; que não sabe quem era Milena, que só ouviu falar; que acredita que a Milena trabalhasse no mesmo setor da depoente; que acredita que o cargo da Milena fosse o mesmo da depoente pois era tudo call center; que não sabe quem era o líder da Tatiana (paradigma); que a depoente teve vários líderes, Flávio, uma outra Tatiana, que tinha muita rotatividade de líderes; que às vezes ficava só 1 mês; que a depoente agendava consultas e exames, emitia guia de autorização dos exames, passava informações sobre preparos de exames; que fazia essas atividades; que não tem diferença na atividade de operação de atendimento 1 e 2". (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF). A preposta da 1ª e da 2ª rés, por sua vez, asseverou que "... era fornecido headset e computador para trabalho em home office; que a paradigma Tatiana trabalhava na São Bento; que não existe nenhuma empregada chamada Milena Paes de Castro". (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF - grifei) Encerrada a instrução processual, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante alega que exercia as mesmas funções do paradigma Tatiana Muller da Silva e Milena Paes de Castro. A reclamada afirma que Tatiana trabalhava em outra unidade, na São Bento, e que não possui empregada com o nome Milena Paes de Castro. Em âmbito infraconstitucional, tratando-se de isonomia salarial, é o da CLT que estabelece os pressupostos objetivos para o direito à equiparação: sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O ônus de provar a identidade de função, a disparidade salarial e a simultaneidade na prestação dos serviços cabe ao reclamante, pois se trata de fato constitutivo do seu direito. Se comprovada a identidade de função e o desempenho simultâneo da mesma, com diferenciação salarial, passa a ser do reclamado o ônus de provar que o trabalho dos paradigmas é feito com maior produtividade ou perfeição técnica, que a diferença de tempo de serviço ao empregador não seja superior a quatro anos ou dois anos na mesma função ou, ainda, que há quadro de carreira prevendo a promoção alternada por antiguidade e merecimento. Os documentos juntados com a defesa revelam que o paradigma Tatiana, de fato, atuou na unidade São Bento (ID. 64c8f4e), enquanto a reclamante na unidade Barra Funda, afastando a presença do requisito "mesmo estabelecimento empresarial". No mais, negada a existência de empregado com o nome Milena Paes de Castro, competia à reclamante comprovar que trabalhou com referida pessoa, todavia, em juízo informou que "não sabe quem era Milena, que só ouviu falar; que acredita que a Milena trabalhasse no mesmo setor da depoente", corroborando os termos da defesa, ante seu desconhecimento. , indefiro o pedido de equiparação salarial ." (Id. b010d9a). Irresignada, recorreu a reclamante, porém, sem razão. Inicialmente, releva consignar que, judicialmente, a prova da equiparação salarial cabe ao empregado que alega a igualdade de funções, pela aplicação dos da CLT e 373, I, do CPC, haja vista se afigurar fato constitutivo do direito vindicado, cabendo ao empregador que, invocando fato impeditivo, modificativo, ou extintivo deste direito, atrai para si o ônus probatório, na forma do da CLT, e , do CPC. Diante das negativas defensivas veiculadas, competia à reclamada a comprovação das diferenças nas atribuições da autora e paradigma, encargo do qual se desvencilhou a contento. E isto porque, em relação à paradigma Tatiana, a ré demonstrou que esta atuava na unidade de São Bento (ficha funcional - Id. 64c8f4e - fls. 621 do PDF), ao passo que a autora laborava na unidade da Barra Funda (ficha funcional - Id. 0da41b9 - fls. 436 do PDF), demonstrando que as duas jamais laboraram em idêntico estabelecimento empresarial, conforme a atual redação do da CLT. Por outro lado, em relação a paradigma Milena, vê-se que a ré negou a existência de tal empregada em seu quadro funcional,competindo à autora comprovar que trabalhou com referida pessoa, todavia, em juízo informou que não sabia quem era Milena, corroborando a tese defensiva. , reputo que não restaram comprovados os requisitos do , da CLT para a equiparação salarial, restando mantida a r. sentença no particular. Nada a modificar. 2. Jornada de trabalho. Horas extras: Aduziu a autora na exordial ter laborado em escala 5x2, de segunda a sexta-feira, em jornada de 8:12 minutos diárias, em afronta ao exposto no da CLT e de acordo com a NR 17, Anexo II, itens 6.3 e 6.3.1., do Ministério do Trabalho e Emprego. Destacou que os intervalos eram corretamente gozados. Requereu a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária e da 36ª semanal. (Id. a3c6e20) Em defesa, as reclamadas sustentaram que a jornada de trabalho da reclamante é aquela consignada nos cartões de ponto, com a compensação de eventuais horas extras por banco de horas. (Id. 13a3a51) Depondo nos autos, a reclamante asseverou que "... fazia registro do cartão de ponto de maneira biométrica; que fazia o registro na hora que chegava e na saída, que registrava e ia embora para casa; que sempre foi assim o registro; que na época da pandemia no período de home office fazia o registro por meio de aplicativo no celular; que registrava exatamente no horário que começava a trabalhar e exatamente no horário que terminava; que no período de home office a empresa fornecia o computador" (Id. 5e61c92 - fls. 639 do PDF - grifei) A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de horas extras, consignando: "... A reclamante afirma que trabalhava em escala 5x2, por 8h12min diários, violando o limite de 6 horas diárias e 36 semanais. Assim, requer o pagamento de horas extras. A defesa aduz que a jornada de trabalho da reclamante é aquela consignada nos cartões de ponto, com a compensação de eventual hora extra por banco de horas. Em juízo a reclamante afirmou que "fazia registro do cartão de ponto de maneira biométrica; que fazia o registro na hora que chegava e na saída, que registrava e ia embora para casa; que sempre foi assim o registro; que na época da pandemia no período de home office fazia o registro por meio de aplicativo no celular; que registrava exatamente no horário que começava a trabalhar e exatamente no horário que terminava", corroborando a validade dos cartões de ponto. Válidos os cartões de ponto, competia à reclamante indicar, ainda que por amostragem o registro de labor extraordinário sem a respectiva compensação ou pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, considero que as horas extras trabalhadas foram devidamente compensadas, tendo em vista que a reclamante não impugna o banco de horas praticado. Frise-se que os cartões de ponto indicam que a reclamante estava submetida à escala 5x2, das 9h as 17h12, com uma hora de intervalo intrajornada, a revelar que a jornada de trabalho contratual obedecia aos parâmetros da NR 17. , indefiro o pedido de pagamento de horas extras". Inconformada, recorreu a autora, aduzindo que os cartões de ponto apresentam horários uniformes de entrada e saída, com variações infímas, prevalecendo a jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Sustentou, ainda, que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Sem razão. Denota-se que, diversamente do sustentado em razões recursais, os cartões de ponto (Id. f53bb7b) apresentam-se plenamente válidos como meio de prova, contendo marcações variáveis, cuja análise evidencia tratar-se do registro levado a efeito durante todo o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, inclusive o período laborado em sobrejornada. Ressalta-se que a própria autora confessou que anotava corretamente os horários nos controles de ponto, sendo estes, portanto, hábeis a demonstrar a verdadeira jornada desempenhada pela reclamante. Compulsando-se os espelhos de ponto, tem-se que a obreira laborava de segunda a sexta, das 9:00 às 17:12, com 1 horas de intervalo para repouso e alimentação, computando jornada diária de 7:12 minutos e jornada semanal de 36 horas. Observe-se que a NR 17 do MTE, em seus itens 6.3. e 6.3.1, estabelece: "6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. 6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing." (destaquei) Destarte, comungo do entendimento esposado pela Origem de que a jornada de trabalho contratual da obreira obedecia aos parâmetros da NR 17. Por outro lado, As CCTs e os ACTs anexados aos autos pelas partes autorizam a compensação de jornada por meio de Banco de horas (ACT 2019/2020, cláusula 16ª (Id. ec2220c - fls. 112 do PDF); CCT 2020/2021, cláusula 34ª (Id. 3f34fb9 - fls. 128 do PDF); CCT 2021/2022, cláusula 16ª (Id. b2e7d65 - fls. 142 do PDF) e CCT 2022/2023, cláusula 35ª (Id. 417364f - fls. 160 do PDF). Registra-se que, nos termos do -B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de hroas. Assim, válidos os registros de horário e o banco de horas, e não tendo a reclamante demonstrado labor acima de 36 horas semanais, não pago nem compensado, deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Nada a reformar. 3. Auxílio home office: Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante requer o pagamento de ajuda de custo home office, afirmando que a reclamada lhe prometera mensais. A reclamada afirma que não houve acordo quanto ao pagamento de auxílio. O custeio das despesas do teletrabalho está normatizado no -D da CLT, que dispõe: -D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Ausente previsão quanto ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, entendo que não houve promessa de pagamento de ajuda de custo, à mingua de elementos em sentido contrário. Indefiro". (Id. b010d9a) E deve prevalecer. De plano, registro que, diferentemente do alegado em razões recursais, a reclamada negou em defesa a existência de acordo para pagamento de despesas pelo labor em home office durante a Pandemia por COVID-19, merecendo destaque o seguinte excerto: "[...] Assim, não havendo acordo sobre a responsabilidade de arcar com as despesas de home office, não é presumível que a reclamada possua o dever de pagamento das despesas." (Id. 13a3a51 - fls. 423 do PDF). Por seu turno, a reclamante não comprovou a previsão de reembolso de despesas em acordo escrito, nos termos do art. -D da CLT. Ademais, não há prova do alegado aumento de despesas decorrentes de suposto trabalho prestado de forma remota, o que também obsta o deferimento do pedido, em razão da falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser mantida a r. sentença no particular. 4. Danos morais. Descumprimento da NR-17: O D. Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de danos morais em virtude do descumprimento da N5-17 em relação à ergonomia e climatização durante o período de home office, consignando: "... A reclamante requer pagamento de indenização pelo desrespeito às normas da NR 17 em relação à ergonomia e climatização, durante o período de home office. A reclamada aduz que devido a limitação quanto ao conhecimento das condições de trabalho na residência dos empregados, orienta-os em relação à observação das normas regulamentares. A responsabilidade civil, no Direito do Trabalho, é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovada a existência de dolo ou culpa, aplicando-se, na hipótese, o do Código Civil, : "Aquele que, in verbis por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da exegese do do CC, pode-se concluir que são pressupostos da responsabilidade subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que, a ausência de qualquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do , da Constituição Federal. Em que pese o entendimento de que o empregador não se exime de fornecer condições adequadas de ergonomia e climatização no labor em home office, não há nos autos qualquer demonstração de que a reclamante tenha entrado em contato com o empregador solicitando ajustes ou fornecimento de equipamentos ergonômicos ou de climatização, presumindo-se que durante o período de labor em teletrabalho esteve submetida a condições de conforto e segurança suficientes a garantir seu bem estar e saúde. Nesse passo, não demonstrado o cometimento de ato ilícito, não há falar em dever de indenizar. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral". E deve prevalecer. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de forma a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Na hipótese dos autos, nenhuma atitude da empresa ficou comprovada de modo a torná-la infratora, ou levá-la a causar dano, este que tão somente emerge nos casos em que haja ato ilícito ou abuso de direito comprovado, o que não restou demonstrado no presente caso. E isto porque, a autora não comprovou que tenha solicitado o fornecimento de mobiliário adequado ao empregador e ele tenha se negado a fornecê-lo. No mais, tampouco restou demonstrado nos autos que a obreira laborou em um ambiente sem controle adequado de temperatura, que variava entre extremos de calor e frio. Com efeito, não houve comprovação alguma a respeito de eventuais procedimentos adotados pela empregadora passíveis de qualquer reprimenda, tampouco que tenham gerado constrangimento, humilhação ou exposição desnecessária da imagem do autor, capaz de justificar eventual reparação a título de danos morais. Como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não restou demonstrado no presente caso. Nada a prover. 5. Indenização. Ausência de cadastro da reclamante na RAIS:Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... A reclamante pugna pelo pagamento de indenização equivalente ao abono salarial, afirmando que não obteve o benefício por não ter a reclamada incluído seu nome na RAIS. A Constituição Federal, no , assegura o pagamento de um salário mínimo anual aos empregados que recebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. A concessão do referido benefício foi regulamentada pela , com alterações introduzidas pela , e estabelece como requisito o cadastro do empregado no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador pelo prazo mínimo de 5 anos. Dessa forma, ante o tempo de duração do contrato de trabalho e a ausência de vínculo de emprego anterior, não preenchidos os requisitos legais, indevido o pleito indenizatório, pois ausente prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos. Indefiro". Inconformada, recorreu a autora, mas sem razão. O da estabelece que assegura o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. (grifei) Destarte, para que o reclamante faça jus à indenização substitutiva do abono do PIS, não basta demonstrar que o empregador não incluiu seu nome na RAIS, devendo comprovar também que preenchia os demais requisitos legais, a fim de demonstrar o nexo de causalidade da conduta do empregador com dano sofrido. Contundo, no presente caso, considerando o tempo de duração do contrato de trabalho e a ausência de vínculo de emprego anterior, não restou preenchido o requisito previsto no inciso II do artigo supramencionado, inexistindo fundamento para a indenização postulada. Nada a prover. , ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-88.2024.5.02.0005 : LIDIANE FELIPE DA SILVA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20f6fe0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o(s) Recurso(s) Ordinário(s) apresentados(s) pelo(a) reclamante encontra(m)-se tempestivo(s), com preparo adequado e subscrito(s) por advogado(a) que tem poderes nos autos. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DECISÃO Vistos #id:effc399 : Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante. Processe-se em termos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ou no decurso do prazo, subam os autos ao eg. TRT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

- HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-88.2024.5.02.0005 : LIDIANE FELIPE DA SILVA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b010d9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, e de ilegitimidade passiva. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por LIDIANE FELIPE DA SILVA em face NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência são devidos pela reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.127,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 56.350, pela reclamante e dispensadas. Intimem-se as partes. Após o trânsito julgado, nada pendente, arquivem-se os autos. Nada mais. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

- HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002015-88.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: LIDIANE FELIPE DA SILVA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60104ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. HENRIQUE BERRETINI RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 21/02/2025 10:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter ( do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa ( da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do , da Resolução 354 do CNJ: As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do , da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta