1002016-19.2025.5.02.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002016-19.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JULIO DE PAULA E SILVA FILHO RECLAMADO: BIO PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bf251c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2026. FERNANDA CECCON ORTOLAN Vistos. Minuta de acordo apresentada no #id:dd7147d, subscrita pelas partes. Após determinação para inclusão do recolhimento de custas processuais e das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé (#id:865e98c), a reclamada manifestou-se reiterando seu interesse na composição amigável, comprometendo-se a recolher as custas e multas processuais em até trinta dias a contar da última parcela do acordo. HOMOLOGO o acordo, nos termos da petição de #id:dd7147d e da manifestação de #id:29dfe61, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. A 1ª Reclamada pagará ao reclamante o importe líquido de R$20.000,00 (vinte mil reais), para quitação integral da presente reclamação trabalhista. Do valor total ajustado, R$18.000,00 (dezoito mil reais) destinam-se ao RECLAMANTE; R$2.000,00 (dois mil reais), destinada ao patrono do RECLAMANTE, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O valor do acordo será quitado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$2.000,00 (dois mil reais) cada, com vencimento da primeira parcela em 18/06/2026 e das demais todo dia 18 dos meses subsequentes, sendo que caso recaiam em dia não úteis, seja considerado o primeiro dia útil subsequente. A reclamada pagará as custas processuais e multas processuais determinadas em sentença de #id:017d596 em até 30 dias após a última parcela do acordo. Com o adimplemento, a parte reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) .. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2026. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JULIO DE PAULA E SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002016-19.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JULIO DE PAULA E SILVA FILHO RECLAMADO: BIO PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865e98c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. FERNANDA CECCON ORTOLAN DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida nos presentes autos condenou a 1ª reclamada (BIO PARK ESTACIONAMENTO LTDA) ao pagamento de multa de 2% por oposição de embargos protelatórios e de multa de 5% por litigância de má-fé, ambas calculadas sobre o valor da causa. Ademais, as custas processuais foram majoradas para o importe de R$ 360,00. A despeito da intenção das partes em compor o litígio, esclareço que as custas processuais e as multas processuais aplicadas (litigância de má-fé e embargos protelatórios) ostentam natureza de ordem pública, razão pela qual não comportam renúncia, isenção ou transação por mero acordo firmado entre as partes. Dessa forma, a concordância com o pagamento integral das custas processuais e das aludidas multas é condição sine qua non para a viabilidade e homologação da avença. Diante do exposto, concedo à 1ª reclamada o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste nos autos, informando se, ante a manutenção do recolhimento das custas processuais e das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, mantém a intenção manifestada no acordo. Esclareço, desde já, que, confirmada a manutenção do acordo nestes moldes, a reclamada terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar e comprovar nos autos o efetivo recolhimento de tais valores (custas e multas). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JULIO DE PAULA E SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002016-19.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JULIO DE PAULA E SILVA FILHO RECLAMADO: BIO PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865e98c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. FERNANDA CECCON ORTOLAN DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida nos presentes autos condenou a 1ª reclamada (BIO PARK ESTACIONAMENTO LTDA) ao pagamento de multa de 2% por oposição de embargos protelatórios e de multa de 5% por litigância de má-fé, ambas calculadas sobre o valor da causa. Ademais, as custas processuais foram majoradas para o importe de R$ 360,00. A despeito da intenção das partes em compor o litígio, esclareço que as custas processuais e as multas processuais aplicadas (litigância de má-fé e embargos protelatórios) ostentam natureza de ordem pública, razão pela qual não comportam renúncia, isenção ou transação por mero acordo firmado entre as partes. Dessa forma, a concordância com o pagamento integral das custas processuais e das aludidas multas é condição sine qua non para a viabilidade e homologação da avença. Diante do exposto, concedo à 1ª reclamada o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste nos autos, informando se, ante a manutenção do recolhimento das custas processuais e das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, mantém a intenção manifestada no acordo. Esclareço, desde já, que, confirmada a manutenção do acordo nestes moldes, a reclamada terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar e comprovar nos autos o efetivo recolhimento de tais valores (custas e multas). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2026. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BIO PARK ESTACIONAMENTO LTDA

- CONDOMINIO VN CAPOTE VALENTE

- VILA 11 - CONDOMINIO BELA VISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002016-19.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JULIO DE PAULA E SILVA FILHO RECLAMADO: BIO PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 017d596 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Conforme exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios. Condeno a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária, em decorrência da oposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Condeno a embargante, ainda, ao pagamento da multa por litigância de má-fé, no importe de 5%, em favor da parte contrária. Ante às multas acima, majoro o valor estimado da condenação para R$ 18.000,00, sendo que as custas processuais, pela parte ré, ficam provisoriamente arbitradas e majoradas, no importe de R$ 360,00, sendo que o valor final das custas será apurado em liquidação, quando da sentença de homologação dos cálculos. Ressalto que os embargos declaratórios não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de recurso ordinário. Assim, eventual recurso das partes não serão conhecidos, por intempestivos. Intimem-se as partes. IVANA MELLER SANTANA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BIO PARK ESTACIONAMENTO LTDA

- CONDOMINIO VN CAPOTE VALENTE

- VILA 11 - CONDOMINIO BELA VISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002016-19.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: JULIO DE PAULA E SILVA FILHO RECLAMADO: BIO PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: JULIO DE PAULA E SILVA FILHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/04/2026 10:20 horas, na sala de audiências da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES Secretário de Audiência

Intimado(s) / Citado(s)

- JULIO DE PAULA E SILVA FILHO