1002017-83.2017.5.02.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002017-83.2017.5.02.0076 RECLAMANTE: STEFANO BISPO DE MEDEIROS RECLAMADO: ATIVA EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08565cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologa-se o acordo de Id. "03771a2", para que tenha os efeitos legais. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 25.000,00, conforme petição de acordo. Desnecessária a juntada de recibo, tendo-se como quitado o acordo se não for denunciado o inadimplemento no prazo de dez dias, a contar do vencimento da última parcela. Multa de 50% sobre o valor em aberto, vencendo-se antecipadamente as parcelas restantes, na forma do artigo 891 da CLT, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária e da utilização dos convênios firmados pelo E. TRT/SP em face da reclamada e de seus sócios para a execução do crédito, independentemente da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Após o efetivo e integral cumprimento do acordo, o reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. Contribuições previdenciárias na forma da OJ nº 376, da SDI-I, do C. TST, conforme valores da sentença de liquidação de Id. “e7636a7”. A reclamada deverá comprovar, no prazo de trinta dias contados do vencimento da última parcela do acordo, o recolhimento das contribuições previdenciárias (ambas as cotas), sob pena de execução. No mesmo prazo, a reclamada deverá recolher os honorários periciais contábeis, fixados em R$ 2.500,00, e os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 2.293,65, em 01.02.2025, sob pena de execução. Custas processuais quitadas. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do provimento GP/CR 01/2014. Intimem-se as partes. Ao final, dê-se baixa e se arquivem os autos. HELCIO LUIZ ADORNO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- STEFANO BISPO DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002017-83.2017.5.02.0076 RECLAMANTE: STEFANO BISPO DE MEDEIROS RECLAMADO: ATIVA EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1abf5e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos. São Paulo, data abaixo. Daniel Fujita Diretor de Secretaria Vistos. Pet. “ec83648” – Intime-se o exequente para apresentar manifestação aos cálculos de liquidação no prazo de oito dias, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, na forma do art. 879, §1ª-A e § 1º-B, da CLT, observando a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e a OJ nº 400, da SDI-I do C. TST, sob pena de arquivamento dos autos para se aguardar a provocação do interessado, com anotação da pendência e intimação das partes. Pet. “7bc0146” – Intime-se a executada, deferindo-lhe o prazo de oito dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após o decurso dos prazos, voltem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. HELCIO LUIZ ADORNO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- STEFANO BISPO DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002017-83.2017.5.02.0076 RECLAMANTE: STEFANO BISPO DE MEDEIROS RECLAMADO: ATIVA EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1abf5e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos. São Paulo, data abaixo. Daniel Fujita Diretor de Secretaria Vistos. Pet. “ec83648” – Intime-se o exequente para apresentar manifestação aos cálculos de liquidação no prazo de oito dias, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, na forma do art. 879, §1ª-A e § 1º-B, da CLT, observando a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e a OJ nº 400, da SDI-I do C. TST, sob pena de arquivamento dos autos para se aguardar a provocação do interessado, com anotação da pendência e intimação das partes. Pet. “7bc0146” – Intime-se a executada, deferindo-lhe o prazo de oito dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após o decurso dos prazos, voltem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. HELCIO LUIZ ADORNO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ATIVA EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002017-83.2017.5.02.0076 RECLAMANTE: STEFANO BISPO DE MEDEIROS RECLAMADO: ATIVA EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dbe7b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. SAO PAULO, data abaixo. LIANA MEMÓRIA RIERA Vistos. Pet. "23dd615" - Mantém-se o despacho de Id. “cca7cff” na íntegra e por seus próprios fundamentos. Os cálculos acostado sob Id. "8276e72" não utilizam o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data da distribuição, assim como não aplicam, quanto ao restante do período, a taxa Selic para a apuração dos valores. Mas, como se decidiu em Id. “cca7cff”, conforme a mencionada deliberação do E. STF, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser aplicado apenas na fase pré judicial (até 06.11.2017). A partir do ajuizamento da ação (07.11.2017), deve ser considerada a taxa Selic na conta dos valores exequendos. Assim, a determinação de Id. “cca7cff” deverá ser atendida pela executada sob a cominação nela prevista. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2024. HELCIO LUIZ ADORNO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ATIVA EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002017-83.2017.5.02.0076 RECLAMANTE: STEFANO BISPO DE MEDEIROS RECLAMADO: ATIVA EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cca7cff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. SAO PAULO, data abaixo. LIANA MEMORIA RIERA DECISÃO Vistos. A executada apresentou os cálculos de liquidação em Id. “081d067”, sobre os quais o exequente se manifestou em Id. "8bcd8c9", discordando apenas do cálculo das contribuições sociais. É o relatório. As contas da executada estão equivocadas, pois não utilizam o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data da distribuição, assim como não aplicam, quanto ao restante do período, a taxa Selic para a apuração dos valores. O E. STF, em decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5867 e 6021, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no Processo do Trabalho. Deverão ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, para a apuração dos valores deferidos à exequente. Assim, as contas da executada demandam a retificação mencionada, a ser feita no prazo de oito dias, com apresentação de memorial de valor histórico e atualizado das verbas, quanto ao montante principal e aos coeficientes de atualização. No silêncio, os autos serão arquivados para se aguardar a provocação do interessado, com anotação da pendência e intimação das partes. SAO PAULO/SP, 23 de setembro de 2024. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ATIVA EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002017-83.2017.5.02.0076 RECLAMANTE: STEFANO BISPO DE MEDEIROS RECLAMADO: ATIVA EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0764b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos, certificando o retorno do feito à primeira instância. O recurso ordinário do reclamante foi provido parcialmente e os recurso de revista e agravo de instrumento da reclamada tiveram o seguimento denegado, com trânsito em julgado da decisão definitiva em 22.08.2024. São Paulo, data abaixo. Daniel Fujita Diretor de Secretaria Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o exequente, deferindo-lhe o prazo de dez dias para depositar a CTPS na secretaria da Vara. Vindo aos autos o documento, intime-se a executada para que cumpra a obrigação de fazer determinada em sentença em dez dias, sob pena de multa diária de 1/30 do salário mensal do exequente, limitada a 30/30. Anotada a CTPS, intime-se o exequente para retirada do documento. A executada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de oito dias, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, na forma do art. 879, §1ª-A e § 1º-B, da CLT, observando a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e a OJ nº 400, da SDI-I do C. TST, sob pena de preclusão da manifestação na fase de liquidação de sentença. O presente despacho, assinado eletronicamente, tem força de alvará judicial perante a CEF, o SINE e os demais órgãos competentes para a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e de carimbo da baixa na CTPS. FAVORECIDO: Stefano Bispo de Medeiros, CPF nº 384.***.***-08 NÚMERO DO PIS: 134.***.***-90 NÚMERO DA CTPS: 0098608/325-SP EMPREGADOR: Ativa Eventos e Locação Eireli EPP, CNPJ nº 06.***.***/0001-91 DATAS DA ADMISSÃO E DISPENSA: 05.09.2015 e 11.09.2017 TIPO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Dispensa sem justa causa pelo empregador. Intime-se o favorecido. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2024. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002017-83.2017.5.02.0076 RECLAMANTE: STEFANO BISPO DE MEDEIROS RECLAMADO: ATIVA EVENTOS E LOCACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0764b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos, certificando o retorno do feito à primeira instância. O recurso ordinário do reclamante foi provido parcialmente e os recurso de revista e agravo de instrumento da reclamada tiveram o seguimento denegado, com trânsito em julgado da decisão definitiva em 22.08.2024. São Paulo, data abaixo. Daniel Fujita Diretor de Secretaria Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o exequente, deferindo-lhe o prazo de dez dias para depositar a CTPS na secretaria da Vara. Vindo aos autos o documento, intime-se a executada para que cumpra a obrigação de fazer determinada em sentença em dez dias, sob pena de multa diária de 1/30 do salário mensal do exequente, limitada a 30/30. Anotada a CTPS, intime-se o exequente para retirada do documento. A executada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de oito dias, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, na forma do art. 879, §1ª-A e § 1º-B, da CLT, observando a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 e a OJ nº 400, da SDI-I do C. TST, sob pena de preclusão da manifestação na fase de liquidação de sentença. O presente despacho, assinado eletronicamente, tem força de alvará judicial perante a CEF, o SINE e os demais órgãos competentes para a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e de carimbo da baixa na CTPS. FAVORECIDO: Stefano Bispo de Medeiros, CPF nº 384.***.***-08 NÚMERO DO PIS: 134.***.***-90 NÚMERO DA CTPS: 0098608/325-SP EMPREGADOR: Ativa Eventos e Locação Eireli EPP, CNPJ nº 06.***.***/0001-91 DATAS DA ADMISSÃO E DISPENSA: 05.09.2015 e 11.09.2017 TIPO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Dispensa sem justa causa pelo empregador. Intime-se o favorecido. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2024. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta