Processo Nº 1002026-04.2017.5.02.0704 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1002026-04.2017.5.02.0704 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2026

2 eventos

Janeiro 20262 eventos

16 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, GENIVALDO MACEDO FONSECA
Advogados
SILVIA JANE VIANA REBOLO (OAB 215988/SP), JOSE ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 41490/SP), SYLVIA REGINA CAVALLARI (OAB 135381/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002026-04.2017.5.02.0704 RECLAMANTE: GENIVALDO MACEDO FONSECA RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8df0c5f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Aos 16 dias de janeiro de 2026, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. Eu, INES BRAGA DOS REIS, subscrevo e assino. Certifico que na decisão de Id 9c72d5c fora homologado o laudo pericial de 18/03/25 (ID 6021ab9). Honorários periciais contábeis R$ 2.300,00, que deverão ser suportados pela reclamada. Custas recolhidas sob Id d4dbabe e o valor de R$ 40.679,58 (quarenta mil seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) foram pagos através do depósito recursal soerguido pelo reclamante por meio do alvará de id. 38d0738. Vistos. Manifestação das partes sob Id 1f8b8f9: Tendo em vista o acordo entabulado nos autos se faz necessária a presença da reclamante e da executada para ratificarem os termos da avença. O não comparecimento das partes envolvidas na conciliação implicará no prosseguimento do processo. Deste modo, designo audiência por videoconferência que será realizada pela plataforma on-line Zoom, no dia 17/03/2026 às 13:00 - Conciliação em Execução por videoconferência - através do seguinte link: 4ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 13:00 - Audiência - sala 1 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/848.***.***-54?pwd=aUIzNXFWeCtYQW1kZjl1REtTY3dZdz09 ID da reunião: 848 4285 6054 Senha de acesso: 588935 Dispositivo móvel de um toque +551146322237,,848.***.***-54#,,,,*588935# Brasil +551146806788,,848.***.***-54#,,,,*588935# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil ID da reunião: 848 4285 6054 Senha de acesso: 588935 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kdPUD8ZgyD Deverão as partes clicarem previamente no link para serem direcionadas à plataforma (por meio do navegador ou do aplicativo baixado e instalado), podendo utilizar microcomputador ou smartphone para participação na videoconferência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de janeiro de 2026. ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular
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16 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

13 eventos

Novembro 20254 eventos

13 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Intimado(s) / Citado(s)

- GENIVALDO MACEDO FONSECA

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Junho 20252 eventos

23 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, GENIVALDO MACEDO FONSECA
Advogados
SILVIA JANE VIANA REBOLO (OAB 215988/SP), JOSE ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 41490/SP), SYLVIA REGINA CAVALLARI (OAB 135381/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002026-04.2017.5.02.0704 RECLAMANTE: GENIVALDO MACEDO FONSECA RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32834ee proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 18 de junho de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário Vistos. Tendo em vista a divergência nos cálculos juntados pelas partes, foi nomeado perito contábil, que apresentou seu laudo em 18/03/25 (ID 6021ab9) e esclarecimentos em 05/05/25 (ID 97860b7). A ré contestou os esclarecimentos em 19/05/25 (ID 6fad384). O autor não impugnou os esclarecimentos, operando-se a preclusão, com fulcro no artigo 879, § 2º, da CLT. Após os esclarecimentos periciais, apenas duas impugnações da reclamada foram apresentadas. Esclareço que ocorreu a preclusão em relação às demais matérias. A ré impugna a apuração dos salários do período compreendido entre a alta médica e a data em que foi proferido o Acórdão, alegando serem indevidos os valores calculados a título de FGTS. No entanto, não lhe assiste razão. A Decisão supracitada é clara ao deferir os reflexos dos salários no FGTS: “acolhem-se as razões recursais do autor para condenar a reclamada no pagamento dos salários do período de 03.04.2013 até a data do presente julgamento (conforme pedido) acrescidos dos reajustes salariais conferidos à sua categoria profissional no período, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS”. Logo, improcede a irresignação patronal. Insurge-se a reclamada quanto à inclusão dos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não lhe assiste razão. Quando a conta de liquidação foi elaborada, já havia a determinação, por meio de decisões posteriores ao julgamento da ADC 58, para a aplicação, na fase pré-processual, do IPCA-E e juros legais TRD dispostos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Nada a modificar. Dessa forma, por estar consentâneo com o Acórdão transitado em julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito em 18/03/25, conforme planilha de atualização de ID 4ed7ac2. Nesta data, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.300,00, que deverão ser suportados pela reclamada. A reclamada deverá pagar o valor da condenação no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo-se eventuais depósitos judiciais existentes nos autos, atualizável, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos no prazo supracitado. INTIMEM-SE as partes da presente decisão homologatória de cálculos. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta
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23 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

6 eventos

Dezembro 20242 eventos

18 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, GENIVALDO MACEDO FONSECA
Advogados
SILVIA JANE VIANA REBOLO (OAB 215988/SP), JOSE ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 41490/SP), SYLVIA REGINA CAVALLARI (OAB 135381/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002026-04.2017.5.02.0704 RECLAMANTE: GENIVALDO MACEDO FONSECA RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f6c38 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 18 de dezembro de 2024 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Tendo em vista a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e considerando a sua complexidade, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para esse mister o Perito Rafael Moreira Baldivia, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que a nomeação de perito contábil não se dá apenas quando há impugnação das partes, mas também quando o Juízo verifica que pode haver inconsistências nos cálculos apresentados, o que acontece no presente caso. Atentem as partes para essa explicação, evitando-se, assim, petições desnecessárias, o que poderia, inclusive, ensejar multa por litigância de má-fé. Como já é do conhecimento dos peritos nomeados por este Juízo, para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que a contribuição previdenciária de responsabilidade do obreiro deverá ser deduzida do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Dessa forma, os cálculos, no sistema PJe-Calc, devem seguir a mesma orientação já adotada anteriormente. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do , da CLT, que faz menção expressa ao da . Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da desoneração, contido na , é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013, o que deverá ser observado por ocasião dos cálculos de liquidação. Apresentado o laudo, serão as partes intimadas para que sobre ele se manifestem no prazo de 08 (oito) dias, entendendo-se o silêncio como concordância tácita e operando-se a preclusão temporal, com fulcro no , da CLT. Por fim, assevero que a perícia restará prejudicada em caso de eventual protocolo de minuta de acordo ou concordância com a conta de liquidação de quaisquer das partes no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do presente despacho. Intimem-se as partes e o Perito. SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular
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18 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Novembro 20244 eventos

25 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002026-04.2017.5.02.0704 RECLAMANTE: GENIVALDO MACEDO FONSECA RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32834ee proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Substituta da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 18 de junho de 2025 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário Vistos. Tendo em vista a divergência nos cálculos juntados pelas partes, foi nomeado perito contábil, que apresentou seu laudo em 18/03/25 (ID 6021ab9) e esclarecimentos em 05/05/25 (ID 97860b7). A ré contestou os esclarecimentos em 19/05/25 (ID 6fad384). O autor não impugnou os esclarecimentos, operando-se a preclusão, com fulcro no artigo 879, § 2º, da CLT. Após os esclarecimentos periciais, apenas duas impugnações da reclamada foram apresentadas. Esclareço que ocorreu a preclusão em relação às demais matérias. A ré impugna a apuração dos salários do período compreendido entre a alta médica e a data em que foi proferido o Acórdão, alegando serem indevidos os valores calculados a título de FGTS. No entanto, não lhe assiste razão. A Decisão supracitada é clara ao deferir os reflexos dos salários no FGTS: “acolhem-se as razões recursais do autor para condenar a reclamada no pagamento dos salários do período de 03.04.2013 até a data do presente julgamento (conforme pedido) acrescidos dos reajustes salariais conferidos à sua categoria profissional no período, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS”. Logo, improcede a irresignação patronal. Insurge-se a reclamada quanto à inclusão dos juros TRD na fase pré-judicial. Contudo, não lhe assiste razão. Quando a conta de liquidação foi elaborada, já havia a determinação, por meio de decisões posteriores ao julgamento da ADC 58, para a aplicação, na fase pré-processual, do IPCA-E e juros legais TRD dispostos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Nada a modificar. Dessa forma, por estar consentâneo com o Acórdão transitado em julgado, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo perito em 18/03/25, conforme planilha de atualização de ID 4ed7ac2. Nesta data, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.300,00, que deverão ser suportados pela reclamada. A reclamada deverá pagar o valor da condenação no prazo de 5 (cinco) dias, deduzindo-se eventuais depósitos judiciais existentes nos autos, atualizável, na forma da lei, por ocasião do seu efetivo pagamento. As contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão ser recolhidas em guia própria e comprovadas nos autos no prazo supracitado. INTIMEM-SE as partes da presente decisão homologatória de cálculos. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GENIVALDO MACEDO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002026-04.2017.5.02.0704 RECLAMANTE: GENIVALDO MACEDO FONSECA RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f6c38 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza Titular da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 18 de dezembro de 2024 Francisco Carlos de Carvalho Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Tendo em vista a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e considerando a sua complexidade, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para esse mister o Perito Rafael Moreira Baldivia, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que a nomeação de perito contábil não se dá apenas quando há impugnação das partes, mas também quando o Juízo verifica que pode haver inconsistências nos cálculos apresentados, o que acontece no presente caso. Atentem as partes para essa explicação, evitando-se, assim, petições desnecessárias, o que poderia, inclusive, ensejar multa por litigância de má-fé. Como já é do conhecimento dos peritos nomeados por este Juízo, para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que a contribuição previdenciária de responsabilidade do obreiro deverá ser deduzida do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Dessa forma, os cálculos, no sistema PJe-Calc, devem seguir a mesma orientação já adotada anteriormente. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da desoneração, contido na Lei nº 12.546/2011, é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013, o que deverá ser observado por ocasião dos cálculos de liquidação. Apresentado o laudo, serão as partes intimadas para que sobre ele se manifestem no prazo de 08 (oito) dias, entendendo-se o silêncio como concordância tácita e operando-se a preclusão temporal, com fulcro no artigo 879, § 2º, da CLT. Por fim, assevero que a perícia restará prejudicada em caso de eventual protocolo de minuta de acordo ou concordância com a conta de liquidação de quaisquer das partes no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação do presente despacho. Intimem-se as partes e o Perito. SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2024. ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

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7 nov 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, GENIVALDO MACEDO FONSECA
Advogados: SILVIA JANE VIANA REBOLO (OAB 215988/SP), JOSE ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 41490/SP), SYLVIA REGINA CAVALLARI (OAB 135381/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002026-04.2017.5.02.0704 RECLAMANTE: GENIVALDO MACEDO FONSECA RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b94a73f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do C. TST, reformada a sentença de origem nos termos do V. Acórdão de Id nº 141ae6d. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: [email protected]). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do , da CLT, que faz menção expressa ao da . Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na , aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2024. ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular

7 nov 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA, GENIVALDO MACEDO FONSECA
Advogados: SILVIA JANE VIANA REBOLO (OAB 215988/SP), JOSE ANTONIO FERREIRA NETO (OAB 41490/SP), SYLVIA REGINA CAVALLARI (OAB 135381/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002026-04.2017.5.02.0704 RECLAMANTE: GENIVALDO MACEDO FONSECA RECLAMADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b94a73f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do C. TST, reformada a sentença de origem nos termos do V. Acórdão de Id nº 141ae6d. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: [email protected]). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do , da CLT, que faz menção expressa ao da . Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na , aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 07 de novembro de 2024. ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular

1002026-04.2017.5.02.0704

Suporte

Legal

Janeiro 20262 eventos

Novembro 20254 eventos

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