1002026-89.2016.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ccc98a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 2437/2444 (Id 246653c), manifestação da reclamada, nos termos: "(...) Diante disso, impõe-se a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de liberação dos valores ao reclamante, determinando-se a restituição do depósito à executada ou, subsidiariamente, sua vinculação ao juízo da recuperação judicial, para observância do regime concursal." SÃO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos, DÊ-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição de fls. 2437/2444 (Id 246653c), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2026. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa925ba proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 1671/1673 (ID. 899dfa9); - Cálculos apresentados pela reclamada, às folhas 2178/2206 (ID. 1668573), em cumprimento ao determinado às folhas 2165/2166 (ID. 1d9fba9); - Expressa concordância da reclamante, à fl. 2408 (ID. 1668573). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da autora, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 2178/2206, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo. Atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do Art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Custas processuais (R$ 600,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 1032 (ID. dd100de). Depósito Judicial efetuado pela executada na CEF, no valor original de R$ 9.513,16 em 13/11/2018 (fl. 1030 - ID. 0fb7b89). IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 07/06/2022: Principal: R$ 102.858,43 Juros: R$ 39.758,66 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 4.925,13 Executada: R$ 9.138,81 Intimem-se as partes acerca desta decisão, para manifestação pelo prazo legal. No mesmo prazo, a autora deverá requerer o que de direito, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2026. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5705c46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 8f6a86d). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Silente, ou em caso de concordância plena, venham os autos conclusos para análise e deliberações. Impugnados os cálculos, intime-se a reclamada para manifestar-se acerca da impugnação apresentada, em 8 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2026. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

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- FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Destinatário: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para apresentar seus cálculos, em 10 dias, apresente seus cálculos atualizados até a data do respectivo pedido de recuperação judicial, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT, nos termos do r. Despacho de ID. 1d9fba9. SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2026. HELEN RISPOLI LIMA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d9fba9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação (Id 695f84a), intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nestes autos a data do pedido de recuperação judicial. Sem prejuízo, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente seus cálculos atualizados até a data do respectivo pedido de recuperação judicial, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 10 dias, apresente seus cálculos atualizados até a data do respectivo pedido de recuperação judicial, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2026. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2717d7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, DÊ-se ciência à parte autora acerca do requerimento juntado no ID. 9064eb7, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

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- FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ad9e2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1671/1673 (Id 899dfa9), Sentença de liquidação; -Fls. 1837/1838 (Id 09b85fb), Sentença de Embargos à execução julgados improcedentes por ausência de pressuposto de admissibilidade, em razão da não garantia da execução, nos termos do art. 884 da CLT; -Fl. 1901 (Id 07b475e), Decisão de não recebimento do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo. Certifico que até o momento processual as partes quedaram-se inertes. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, intime-se a executada para comprovar o pagamento do valor devidos nos autos, nos termos da sentença de liquidação de fls. 1671/1673 (Id 899dfa9), apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Decorrido o prazo ‘in albis’ para pagamento voluntário, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42fa869 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, DÊ-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição de ID. 1424ed0 e anexos, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 13 de outubro de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ad9e2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1671/1673 (Id 899dfa9), Sentença de liquidação; -Fls. 1837/1838 (Id 09b85fb), Sentença de Embargos à execução julgados improcedentes por ausência de pressuposto de admissibilidade, em razão da não garantia da execução, nos termos do art. 884 da CLT; -Fl. 1901 (Id 07b475e), Decisão de não recebimento do agravo de petição em razão da ausência de garantia do juízo. Certifico que até o momento processual as partes quedaram-se inertes. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, intime-se a executada para comprovar o pagamento do valor devidos nos autos, nos termos da sentença de liquidação de fls. 1671/1673 (Id 899dfa9), apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Decorrido o prazo ‘in albis’ para pagamento voluntário, intime-se a exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Cumprido, venham os autos conclusos para análise e deliberações. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b85f7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO ARANTES AYRES LOPES DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, acerca dos Embargos à Execução opostos pela executada CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (ID. 48e39d1). Com as manifestações ou decorrido in albis o prazo para tal, venham os autos conclusos para análises e deliberações. SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 899dfa9 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 668/674 (ID. 095f001); - Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 992/993 (ID. 483b8cc) 'para incluir no dispositivo da sentença de fl. 668/674 os seguintes termos: "os juros e a correção monetária são devidos até o efetivo cumprimento da obrigação, portanto até o pagamento dos créditos devidos à reclamante"'; - Provimento parcial aos Recursos interpostos pelas partes, às folhas 1368/1380 (ID. 02705bb), sendo ao autora "para:(1)reconhecer que as normas coletivas juntadas com a inicial (firmadas entre o Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos e o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo Sintratel) são aplicáveis ao caso e acrescer à condenação da reclamada o pagamento de diferenças salariais em razão do piso salarial e reajustes nelas estabelecidos, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e no FGTS com 40%, além do pagamento de PLR e multa normativa. Deverá ser observada a vigência da CCT; e (2) determinar que os adicionais previstos nas normas coletivas aplicáveis sejam utilizados no cálculo das horas extras, observada a vigência delas" e ao da reclamada "para: (3) estabelecer que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas segundo o regime jurídico a que esta estava sujeita, à época, sendo aplicável, portanto, o regramento previsto na Lei nº 12.546/2011 no caso das contribuições decorrentes de condenação judicial; e (4) excluir da condenação o pagamento de intervalo intrajornada e reflexos no período em que a parte autora se ativou como supervisora (de 01/10/2010 a 02/10/2013); e, de ofício: (5) afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora"; - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interpostos pelas partes, às folhas 1439/1442 (ID. 6768047); - Negado Provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora, às folhas 1472/1473 (ID. e42f7c5); - Trânsito em julgado em 29/04/2025, conforme certidão juntada à fl. 1484 (ID. 97c003b); - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1583/1668 (ID. 1ecc7d6). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita da reclamada, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1583/1668, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária da exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais (R$ 600,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 1032. Depósito Judicial efetuado pela executada na CEF, no valor original de R$ 9.513,16 em 13/11/2018 (fl. 1030). IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/06/2025: Principal: R$ 103.550,41 Juros: R$ 71.033,55 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 5.112,57 Executada: R$ 36.995,58 Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do valor faltante à quitação do crédito líquido devido à parte autora, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes), através de guia própria. Prazo de 15 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e37a65f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante os cálculos apresentados pela parte autora. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Intime-se a reclamada para ciência e manifestação acerca dos cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. Silente a ré, ou em caso de concordância plena, venham os autos conclusos para análise e deliberações. Impugnados os cálculos autorais, intime-se a reclamante para manifestar-se acerca da impugnação apresentada, em 8 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c883a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do Art. 9º, II, da Lei 11.101/05, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-89.2016.5.02.0008 RECLAMANTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b96e48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Ante o trânsito em julgado, determina-se: 1 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 2 - No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 12 de junho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto

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- FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA ROT 1002026-89.2016.5.02.0008 RECORRENTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 173527f proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA ROT 1002026-89.2016.5.02.0008 RECORRENTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6768047 proferida nos autos. ROT 1002026-89.2016.5.02.0008 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO 2. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id 59576e9; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id e3c8d35). Regular a representação processual (Id 5d6294c ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O Regional negou provimento ao pedido da reclamada referente ao enquadramento sindical, fundamentado sua decisão nos seguintes termos: "A reclamada em defesa confessa que uma de suas atividades constante do seu objeto social é o ramo de telemarketing. O que é suficiente para concluir que são aplicáveis à reclamada e seus empregados as disposições das normas coletivas juntadas pela reclamante". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Por fim, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de turma do TJSP não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id 94f2a0a; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id f459dd2). Regular a representação processual (Id 471ff9d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª TURMA Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1002026-89.2016.5.02.0008 RECORRENTE: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 135fe93 proferida nos autos. Vistos, etc. Quanto às manifestações id. 140ae8e e id. 0e15ce3, observo que os presentes autos se encontram ainda na fase de conhecimento, sem qualquer prática de atos executórios. Observo ainda que a decisão proferida pelo MM. Juízo Universal é expressa no sentido de que: "3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores”, na forma do art. 6º da LRF,devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei” (destaquei) Destaco que o § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que: "§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." (destaquei) Diante do exposto, ante o que estabelece o § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 (no sentido de que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito) e em face do encerramento da suspensão de processos anteriormente determinada (id. 0c4c38d), retome-se a tramitação processual com apreciação dos recursos ordinários interpostos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2024. ALVARO ALVES NOGA Desembargador(a) do Trabalho

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