1002031-96.2025.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1002031-96.2025.5.02.0008 REQUERENTE: MARA OLIMPIA DE CAMPOS SIAULYS REQUERIDO: ANTONIA XAVIER DE LIMA ZAMBON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0974c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, decide-se HOMOLOGAR o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da petição inicial, para que surta seus efeitos legais. Deverá a requerente empregadora efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias, conforme discriminado na petição inicial, no importe de R$ 936,38, por meio de depósito judicial, no prazo de 30 dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução. Tendo em vista a inexistência de sucumbência no presente procedimento, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Dispensada a comunicação ao INSS (Portaria Normativa PGF nº 47, de 07.07.2023). CUSTAS pela requerente empregadora, no importe de R$ R$ 422,09, calculadas sobre o valor do acordo, que deverão ser recolhidas e comprovadas no prazo de 30 dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução. Intimem-se. Certifico o trânsito em julgado, eis que a decisão que homologa acordo vale como decisão irrecorrível (art. 831, Parágrafo Único, CLT), sendo admitido recurso apenas na recusa de homologação (Parágrafo Único do art. 855-E da CLT). Cumprido e sem pendências, ao arquivo. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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- MARA OLIMPIA DE CAMPOS SIAULYS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1002031-96.2025.5.02.0008 REQUERENTE: MARA OLIMPIA DE CAMPOS SIAULYS REQUERIDO: ANTONIA XAVIER DE LIMA ZAMBON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6de22d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Considerando a ausência da data da audiência de julgamento na pauta controle, constante do despacho de ID 54f6083, proceda a Secretaria à sua designação para o dia 13/02/2026, às 15:20, dispensando-se as partes do comparecimento. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de dezembro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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- MARA OLIMPIA DE CAMPOS SIAULYS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1002031-96.2025.5.02.0008 REQUERENTE: MARA OLIMPIA DE CAMPOS SIAULYS REQUERIDO: ANTONIA XAVIER DE LIMA ZAMBON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54f6083 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA DESPACHO As partes protocolizaram acordo extrajudicial. Para se fazer uma análise da transação, necessária a narração completa dos fatos da relação jurídica, bem como a juntada dos documentos indispensáveis à apreciação (cópia do RG e CPF do reclamante, contrato de trabalho, cópia da CTPS do autor, 3 últimos holerites e cartões de ponto, extrato do FGTS, TRCT, contrato social e procurações). Em caso de entrega de guias de FGTS e de seguro-desemprego, a empregadora deverá fixar prazo e fazer a entrega, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da autoria. Observe a ré a necessidade de depósito da multa de 40% do FGTS para gerar as guias no sistema. Não há expedição de alvarás pela Vara. Diante disso, defere-se prazo de 10 dias para o saneamento da irregularidade com a juntada dos documentos faltantes, sob pena de preclusão e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. No mais, designe-se audiência de julgamento, na pauta controle, para o dia *, às *h, para verificação de homologação ou determinação de providências, dispensando-se as partes de comparecimento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

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- ANTONIA XAVIER DE LIMA ZAMBON

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1002031-96.2025.5.02.0008 REQUERENTE: MARA OLIMPIA DE CAMPOS SIAULYS REQUERIDO: ANTONIA XAVIER DE LIMA ZAMBON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54f6083 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA DESPACHO As partes protocolizaram acordo extrajudicial. Para se fazer uma análise da transação, necessária a narração completa dos fatos da relação jurídica, bem como a juntada dos documentos indispensáveis à apreciação (cópia do RG e CPF do reclamante, contrato de trabalho, cópia da CTPS do autor, 3 últimos holerites e cartões de ponto, extrato do FGTS, TRCT, contrato social e procurações). Em caso de entrega de guias de FGTS e de seguro-desemprego, a empregadora deverá fixar prazo e fazer a entrega, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da autoria. Observe a ré a necessidade de depósito da multa de 40% do FGTS para gerar as guias no sistema. Não há expedição de alvarás pela Vara. Diante disso, defere-se prazo de 10 dias para o saneamento da irregularidade com a juntada dos documentos faltantes, sob pena de preclusão e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. No mais, designe-se audiência de julgamento, na pauta controle, para o dia *, às *h, para verificação de homologação ou determinação de providências, dispensando-se as partes de comparecimento. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

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