1002032-96.2025.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1002032-96.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: DANILO SANTOS LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cee4586 proferida nos autos. Trata-se de processo inicialmente distribuído para a 03ª Vara do Trabalho de São Paulo. Verifica-se que, a reclamada não suscitou exceção de incompetência em razão do lugar no prazo a que alude o art. 800 da CLT. Embora regularmente citada, em 27-11-2025, não apresentou a exceção de incompetência territorial na oportunidade, vindo a fazê-lo apenas, posteriormente, em sessão de audiência designada. Não obstante a apresentação da exceção de incompetência fora do prazo legal, após ter sido operada a prorrogação da competência do juízo onde originariamente a ação foi proposta, ainda assim, o nobre magistrado acatou o requerimento da empresa e declarou a sua incompetência territorial. Portanto, por meio de decisão constante em Ata de Audiência (Id 53eadc4), realizada em 09-02-2026, então o juízo da 03ª Vara do Trabalho de São Paulo declinou a competência e remeteu os autos à comarca de Taboão da Serra, tendo sido distribuído para a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra. É cediço que a Reforma Trabalhista trouxe significativa alteração com relação ao prazo para alegação da exceção de incompetência. Conforme disposto no art. 800 da CLT, a exceção de incompetência relativa deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação inicial. Outrossim, dispõe o art. 65 do CPC que será prorrogada a competência relativa, quando não alegada no prazo legal. Prorrogando-se a competência, se torna absoluta e não pode ser declinada pelo juízo, tendo em vista que passa ser o juízo natural da causa, por competência absoluta. Diante do exposto, por entender que ante a preclusão temporal para alegar a incompetência relativa, tornou-se o juízo da 03ª Vara do Trabalho de São Paulo competente absolutamente para processar e julgar o feito. Dessa forma, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA do presente feito, com base no art. 66, II do CPC e art. 114, V da CF/88 . Encaminhem-se os autos ao setor competente para apreciação, via malote digital, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Suspenda-se a tramitação do feito, observando-se o registro 11012 (Suspenso ou sobrestado o processo por Conflito de Competência). Cumpra-se. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 30 de março de 2026. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002032-96.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: DANILO SANTOS LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07c181 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. THIAGO SOUZA BARROS DECISÃO Vistos... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo autor em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, em 26/11/2025. O presente feito foi inicialmente distribuído perante esta Vara. Em audiência realizada em 09/02/2026, a reclamada apresentou exceção de incompetência territorial, ao argumento de que os serviços do reclamante foram prestados em Taboão da Serra-SP. O reclamante confirmou que nunca trabalhou no município de São Paulo, tendo prestado serviços apenas no município de Taboão da Serra - SP. Por tal razão, este juízo acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Taboão da Serra. Contudo, após o recebimento dos autos pela 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, aquele Juízo exarou decisão determinando a devolução do feito a este Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, por entender que estaria preclusa a oportunidade de apresentação de exceção de incompetência, eis que não fora respeitado o prazo de 5 dias, previsto no art 800 da CLT, prorrogando-se, portanto, a competência. Ocorre que a Vara de Taboão da Serra-SP não é órgão revisor da decisão deste Juízo. Nos termos do artigo 808, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), c/c o artigo 66, inciso II, e artigo 951 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária, caso o Juízo para o qual o processo foi remetido se considere incompetente em razão de a 3ª Vara ter a competência prorrogada, deve suscitar o incidente perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que este defina o juízo competente para a causa, garantindo-se a segurança jurídica e a observância do devido processo legal. A devolução direta viola o devido processo legal. Diante do exposto, DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra. Caso aquele Juízo persista no entendimento de sua incompetência, deverá proceder na forma da lei, suscitando o conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, abstendo-se de realizar nova devolução direta a este Juízo. Cumpra-se com urgência SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002032-96.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: DANILO SANTOS LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07c181 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. THIAGO SOUZA BARROS DECISÃO Vistos... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo autor em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, em 26/11/2025. O presente feito foi inicialmente distribuído perante esta Vara. Em audiência realizada em 09/02/2026, a reclamada apresentou exceção de incompetência territorial, ao argumento de que os serviços do reclamante foram prestados em Taboão da Serra-SP. O reclamante confirmou que nunca trabalhou no município de São Paulo, tendo prestado serviços apenas no município de Taboão da Serra - SP. Por tal razão, este juízo acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Taboão da Serra. Contudo, após o recebimento dos autos pela 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, aquele Juízo exarou decisão determinando a devolução do feito a este Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, por entender que estaria preclusa a oportunidade de apresentação de exceção de incompetência, eis que não fora respeitado o prazo de 5 dias, previsto no art 800 da CLT, prorrogando-se, portanto, a competência. Ocorre que a Vara de Taboão da Serra-SP não é órgão revisor da decisão deste Juízo. Nos termos do artigo 808, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), c/c o artigo 66, inciso II, e artigo 951 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária, caso o Juízo para o qual o processo foi remetido se considere incompetente em razão de a 3ª Vara ter a competência prorrogada, deve suscitar o incidente perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que este defina o juízo competente para a causa, garantindo-se a segurança jurídica e a observância do devido processo legal. A devolução direta viola o devido processo legal. Diante do exposto, DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra. Caso aquele Juízo persista no entendimento de sua incompetência, deverá proceder na forma da lei, suscitando o conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, abstendo-se de realizar nova devolução direta a este Juízo. Cumpra-se com urgência SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO SANTOS LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1002032-96.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: DANILO SANTOS LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3338120 proferido nos autos. Visto etc. A competência territorial é matéria preliminar de natureza relativa (inteligência do art. 65 do CPC), de modo que, em não sendo apresentada a exceção de que trata o art. 800 da CLT, prorroga-se a competência territorial. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência do C. TST, senão vejamos o seguinte excerto: Diante da existência da fixação de um rito próprio e com fins específicos, naturalmente perceptíveis, não parece crível que a lei permitiria outro momento processual para a prática do mesmo ato, até porque possibilidade desse jaez tem caráter excepcional, devendo, regra geral, expressar-se na norma. Entende-se, assim, que o prazo do art. 800 da CLT tem, efetivamente, natureza preclusiva, de modo que, não tendo a parte exercido seu direito de defesa de opor exceção de incompetência territorial na forma e no interregno ali prescritos, prorroga-se, nesse momento, a competência territorial do juízo em que proposta a ação [...] (TST-CC-10467-93.2019.5.15.0013) No caso dos autos, o MMº Juízo da 03ª Vara do Trabalho de São Paulo acolheu exceção veiculada a destempo, fora do prazo legal, pelo que se operou o fenômeno da prorrogação de competência. Em outros termos, o Juízo que originariamente não detinha competência territorial passou a deter tal competência como corolário lógico da preclusão temporal havida. Pelo exposto, tenho por bem, respeitosamente, devolver os autos àquele MMº Juízo para prosseguimento do feito, nos exatos termos do art. 800 da CLT, dado que, ao menos por ora, este Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra não detém competência territorial para processar os presentes autos. Providencie a d. secretaria. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de fevereiro de 2026. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002032-96.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: DANILO SANTOS LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d460b4a proferido nos autos. Da: 03ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Para: Excelentíssimo Srº. Desembargador Relator Referência: Informações Processo 1002032-96.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: DANILO SANTOS LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Exmo. Srº Desembargador Relator: LUÍS AUGUSTO FEDERIGHI I - DA TEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES Este Juízo foi cientificado quanto ao pedido de informações para o Processo supra em 27/01/2026, pelo que se encontra observado o prazo legal para oferecimento das informações. II – DA INFORMAÇÃO ESPECÍFICA Atendendo à solicitação de V. Exa., informamos que se trata de processo distribuído em 26/11/2025. Em 04/12/2025, foi proferido despacho inicial designando audiência para o dia 09/02/2026, de forma presencial. O reclamante, através de seu patrono, requereu a realização da audiência na forma telepresencial, em razão de seus patronos residirem em Vitória/ES - Id 8933b28. Este Juízo, inicialmente, indeferiu o requerimento, conforme despacho de ID fb776d0, mantendo a audiência na forma presencial. Em 27/01/2026, o Juízo tomou ciência da decisão proferida nos autos do 1000674-71.2026.5.02.0000, na qual concedeu a tutela pretendida, para autorizar a participação dos patronos do autor, na forma telepresencial. Sendo assim, em 28/01/2026, foi proferido despacho, autorizando a participação destes por videoconferência, bem com disponibilizando o link para sua participação. Por ora, era o que nos cumpria informar. Colocamo-nos à disposição de V. Exa. para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias. SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO SANTOS LIMA