1002042-47.2017.5.02.0060

Maio 20241 evento

1. 8 mai 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   60ª Vara do Trabalho de São Paulo

   Classe

   AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

   Destinatários

   LUIZ CARLOS DA SILVA, CONSTANTINO LUPO, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, VICTOR SAETA DE AGUIAR, PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA

   Advogados

   MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002042-47.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA RECLAMADO: PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63eddfe proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição do exequente, requerendo o prosseguimento do feito com a penhora sobre parte dos benefícios previdenciários auferidos pelos réus, Sr. Constantino Lupo CPF: 520.***.***-68, Sr. Jose Virgilio de Almeida CPF: 052.***.***-00, e Sr. Victor Saeta de Aguiar CPF: 122.***.***-04.SAO PAULO, data abaixo.WEBER RIBEIRO SILVADiretor de SecretariaDESPACHO Vistos....Trata-se de execução que envolve crédito de natureza alimentar, ou seja, de cunho privilegiado.Em casos específicos, como na presente execução, oriunda de créditos trabalhistas, a impenhorabilidade pode ser mitigada, com base nos princípios da efetividade e da razoabilidade, desde que a penhora não afete a dignidade do devedor.Assim, considerando os valores auferidos pelos réus, a título de aposentadoria, defiro o pedido de penhora, na razão de 15%(quinze por cento) sobre o valor bruto de cada um, até a garantia do juízo.Comunique-se o INSS, valendo a cópia do presente despacho como ofício, solicitando a penhora e os repasses mensais aos cuidados do Juízo.Intimem-se o autor e os executados.Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2024. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

   Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

   Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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