1002043-09.2017.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-09.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: RIVELINO ANTUNES CARNEIRO RECLAMADO: CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dc9aee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO No Despacho em id.e2b2054, analisada a liquidação, a reclamada foi intimada a reapresentar seus cálculos: 1. Incluindo a multa normativa; 2. Excluindo os juros da fase pré-judicial, aplicando somente IPCA-E até o ajuizamento (10/11/17), sem juros, e SELIC após o ajuizamento; 3. Aplicando a SELIC sobre o valor devido sem desconto da cota previdenciária do autor. Cálculos reapresentados pela reclamada em id.669d7e1. Sobre os cálculos Os cálculos da reclamada estão regulares. HOMOLOGO os cálculos da reclamada, para fixar o valor da execução em R$18.035,44, atualizado para 31/10/24. Libere-se ao reclamante o depósito recursal da reclamada, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2016, art. 76, I). Deverá a parte comprovar nos autos o valor efetivamente levantado, no prazo de 15 dias. Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 30 de outubro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-09.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: RIVELINO ANTUNES CARNEIRO RECLAMADO: CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b2054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. A sentença (id.2d8a913), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.d979d44): I. Manteve o desligamento por pedido de demissão, julgando improcedentes os pedidos decorrentes da alteração da modalidade rescisória; II. Deferiu: 1. Horas extras, inclusive intervalares, e reflexos; 2. Multa normativa; 3. Devolução dos descontos de contribuição assistencial. Custas recolhidas em id.53d969e. Depósito recursal em id.91427da. O acórdão de Recurso Ordinário (id.0e6a66c), com os esclarecimentos da decisão de Embargos de Declaração (id.cbc70c5), negou provimento ao apelo da reclamada e deu provimento ao do autor, para determinar a integração à remuneração do autor do valor das gorjetas pagas espontaneamente pelos clientes, no valor de R$ 1.600,00 mensais, compondo a base de cálculo das demais verbas contratuais e rescisórias. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento (id.5bab8c3) e ao Agravo (id.7fb59e4). Trânsito em julgado em 07/08/2024 (id.7d4ac13). Cálculos da reclamada em id.37c92ea. Manifestação e cálculos do reclamante em id.a760532 e id.bc76cf0: 1. Pretendendo a cumulação das horas extras excedentes à 8ª diárias/44ª semanal; 2. Observando que a reclamada não aplicou a multa normativa deferida; 3. Discordando da aplicação de juros após a dedução da contribuição previdenciária. Sobre os cálculos: Cabe razão ao autor em relação aos itens "2" e "3". Quanto ao item "1", a sentença é expressa ao definir a não cumulação entre as horas excedentes à 8ª diária/44ª semanal: Item "2": a reclamada, efetivamente, deixou de apurar a multa normativa. Quanto à aplicação de juros após a dedução previdenciária (item "3"), não há previsão para tal procedimento. Observa-se, outrossim, que a reclamada aplicou juros na fase pré-judicial, que não são devidos, conforme a ADC 58: deve-se aplicar somente IPCA-E até o ajuizamento, sem juros, e SELIC após o ajuizamento. Intime-se a reclamada a reapresentar seus cálculos, em oito dias: 1. Incluindo a multa normativa; 2. Excluindo os juros da fase pré-judicial, aplicando somente IPCA-E até o ajuizamento (10/11/17), sem juros, e SELIC após o ajuizamento; 3. Aplicando a SELIC sobre o valor devido sem desconto da cota previdenciária do autor. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de outubro de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-09.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: RIVELINO ANTUNES CARNEIRO RECLAMADO: CB MARKET PLACE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2b2054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. A sentença (id.2d8a913), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.d979d44): I. Manteve o desligamento por pedido de demissão, julgando improcedentes os pedidos decorrentes da alteração da modalidade rescisória; II. Deferiu: 1. Horas extras, inclusive intervalares, e reflexos; 2. Multa normativa; 3. Devolução dos descontos de contribuição assistencial. Custas recolhidas em id.53d969e. Depósito recursal em id.91427da. O acórdão de Recurso Ordinário (id.0e6a66c), com os esclarecimentos da decisão de Embargos de Declaração (id.cbc70c5), negou provimento ao apelo da reclamada e deu provimento ao do autor, para determinar a integração à remuneração do autor do valor das gorjetas pagas espontaneamente pelos clientes, no valor de R$ 1.600,00 mensais, compondo a base de cálculo das demais verbas contratuais e rescisórias. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento (id.5bab8c3) e ao Agravo (id.7fb59e4). Trânsito em julgado em 07/08/2024 (id.7d4ac13). Cálculos da reclamada em id.37c92ea. Manifestação e cálculos do reclamante em id.a760532 e id.bc76cf0: 1. Pretendendo a cumulação das horas extras excedentes à 8ª diárias/44ª semanal; 2. Observando que a reclamada não aplicou a multa normativa deferida; 3. Discordando da aplicação de juros após a dedução da contribuição previdenciária. Sobre os cálculos: Cabe razão ao autor em relação aos itens "2" e "3". Quanto ao item "1", a sentença é expressa ao definir a não cumulação entre as horas excedentes à 8ª diária/44ª semanal: Item "2": a reclamada, efetivamente, deixou de apurar a multa normativa. Quanto à aplicação de juros após a dedução previdenciária (item "3"), não há previsão para tal procedimento. Observa-se, outrossim, que a reclamada aplicou juros na fase pré-judicial, que não são devidos, conforme a ADC 58: deve-se aplicar somente IPCA-E até o ajuizamento, sem juros, e SELIC após o ajuizamento. Intime-se a reclamada a reapresentar seus cálculos, em oito dias: 1. Incluindo a multa normativa; 2. Excluindo os juros da fase pré-judicial, aplicando somente IPCA-E até o ajuizamento (10/11/17), sem juros, e SELIC após o ajuizamento; 3. Aplicando a SELIC sobre o valor devido sem desconto da cota previdenciária do autor. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de outubro de 2024. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto