1002045-52.2016.5.02.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002045-52.2016.5.02.0087 AGRAVANTE: JOSEVALDO OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: FIG TERCEIRIZACAO LTDA. - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. a19e5f3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002045-52.2016.5.02.0087 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSEVALDO OLIVEIRA SILVA (exequente) AGRAVADOS:1. FLÁVIO ALEXANDRINO DA SILVA 2. TLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ORIGEM: 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE, ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para o acolhimento do pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica, é necessário que seja demonstrada fraude, abuso ou desvio de finalidade por parte do executado, pessoa física, na transferência de seus bens a empresa do qual é sócio, com nítido propósito de frustrar a quitação de suas dívidas, o que não ocorre no caso presente. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Da r. decisão ID 1860cc0 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Musialak, que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, interpõe o exequente o agravo de petição ID 010ed02, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, exige-se a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), sob pena de se estar responsabilizando terceiros estranhos à lide, o que, contudo, não ocorreu nos presentes autos. No caso, como bem fundamentado na origem, a documentação apresentada comprova que a empresa objeto do incidente foi constituída bem antes da inclusão do sócio Flávio Alexandrino da Silva, que é o executado nesta demanda, que se deu em 15/07/2024, não estando, assim, demonstrado pelo suscitante, de forma fundamentada, a suposta ocultação de bens em nome da empresa que deseja ver incluída no polo passivo. A instauração do incidente deve ser realizada com maior cautela, com aplicação da Teoria Maior. Isso porque eventual responsabilização das empresas constituídas em conjunto com terceiras pessoas, estranhas à lide, afetaria o patrimônio dessas pessoas, ferindo o princípio da segurança jurídica. Assim, fica indeferida a pretensão recursal pois para acolher o pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica, seria necessária "a demonstração de fraude, abuso ou desvio de finalidade por parte do sócio que se utiliza da sociedade para fins escusos e de locupletamento ilícito", ônus do qual não se desvencilhou o agravante. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica "inversa". Mantém-se, portanto, o decidido na origem. III- Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002045-52.2016.5.02.0087 AGRAVANTE: JOSEVALDO OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: FIG TERCEIRIZACAO LTDA. - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. a19e5f3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002045-52.2016.5.02.0087 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSEVALDO OLIVEIRA SILVA (exequente) AGRAVADOS:1. FLÁVIO ALEXANDRINO DA SILVA 2. TLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ORIGEM: 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE, ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para o acolhimento do pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica, é necessário que seja demonstrada fraude, abuso ou desvio de finalidade por parte do executado, pessoa física, na transferência de seus bens a empresa do qual é sócio, com nítido propósito de frustrar a quitação de suas dívidas, o que não ocorre no caso presente. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Da r. decisão ID 1860cc0 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Musialak, que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, interpõe o exequente o agravo de petição ID 010ed02, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, exige-se a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), sob pena de se estar responsabilizando terceiros estranhos à lide, o que, contudo, não ocorreu nos presentes autos. No caso, como bem fundamentado na origem, a documentação apresentada comprova que a empresa objeto do incidente foi constituída bem antes da inclusão do sócio Flávio Alexandrino da Silva, que é o executado nesta demanda, que se deu em 15/07/2024, não estando, assim, demonstrado pelo suscitante, de forma fundamentada, a suposta ocultação de bens em nome da empresa que deseja ver incluída no polo passivo. A instauração do incidente deve ser realizada com maior cautela, com aplicação da Teoria Maior. Isso porque eventual responsabilização das empresas constituídas em conjunto com terceiras pessoas, estranhas à lide, afetaria o patrimônio dessas pessoas, ferindo o princípio da segurança jurídica. Assim, fica indeferida a pretensão recursal pois para acolher o pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica, seria necessária "a demonstração de fraude, abuso ou desvio de finalidade por parte do sócio que se utiliza da sociedade para fins escusos e de locupletamento ilícito", ônus do qual não se desvencilhou o agravante. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica "inversa". Mantém-se, portanto, o decidido na origem. III- Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1002045-52.2016.5.02.0087 AGRAVANTE: JOSEVALDO OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: FIG TERCEIRIZACAO LTDA. - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. a19e5f3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002045-52.2016.5.02.0087 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSEVALDO OLIVEIRA SILVA (exequente) AGRAVADOS:1. FLÁVIO ALEXANDRINO DA SILVA 2. TLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ORIGEM: 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) EMENTA EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE, ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Para o acolhimento do pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica, é necessário que seja demonstrada fraude, abuso ou desvio de finalidade por parte do executado, pessoa física, na transferência de seus bens a empresa do qual é sócio, com nítido propósito de frustrar a quitação de suas dívidas, o que não ocorre no caso presente. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Da r. decisão ID 1860cc0 proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Musialak, que rejeitou o pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, interpõe o exequente o agravo de petição ID 010ed02, pretendendo a reforma. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Para a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, exige-se a comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), sob pena de se estar responsabilizando terceiros estranhos à lide, o que, contudo, não ocorreu nos presentes autos. No caso, como bem fundamentado na origem, a documentação apresentada comprova que a empresa objeto do incidente foi constituída bem antes da inclusão do sócio Flávio Alexandrino da Silva, que é o executado nesta demanda, que se deu em 15/07/2024, não estando, assim, demonstrado pelo suscitante, de forma fundamentada, a suposta ocultação de bens em nome da empresa que deseja ver incluída no polo passivo. A instauração do incidente deve ser realizada com maior cautela, com aplicação da Teoria Maior. Isso porque eventual responsabilização das empresas constituídas em conjunto com terceiras pessoas, estranhas à lide, afetaria o patrimônio dessas pessoas, ferindo o princípio da segurança jurídica. Assim, fica indeferida a pretensão recursal pois para acolher o pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica, seria necessária "a demonstração de fraude, abuso ou desvio de finalidade por parte do sócio que se utiliza da sociedade para fins escusos e de locupletamento ilícito", ônus do qual não se desvencilhou o agravante. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica "inversa". Mantém-se, portanto, o decidido na origem. III- Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria