1002079-97.2024.5.02.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1002079-97.2024.5.02.0070 EMBARGANTE: DANIELLA DE ALMEIDA GARCIA E OUTROS (1) EMBARGADO: MANOEL LOPES ALIPIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d292ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro para julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, para determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 28.806, registrado perante o 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, cuja propriedade os embargantes alegam, por ordem deste Juízo. Custas pelo embargado, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, isentas. Intimem-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIELLA DE ALMEIDA GARCIA

- FERNANDO VENTRE FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1002079-97.2024.5.02.0070 EMBARGANTE: DANIELLA DE ALMEIDA GARCIA E OUTROS (1) EMBARGADO: MANOEL LOPES ALIPIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be5986 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Em breve síntese, vindicam os embargantes a concessão de tutela antecipada para que seja expedido mandado de manutenção da posse do imóvel de matrícula nº 28.806, o qual alegam ser de sua propriedade. A concessão de tutela antecipada requer o preenchimento dos requisitos estampados no artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial a prova inequívoca, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A despeito do alegado, constato que não há qualquer ameaça de constrição do bem , uma vez que não existe leilão designado e tampouco determinação de penhora, mas apenas um gravame de indisponibilidade (CNIB), de modo que não há que se falar em qualquer prejuízo urgente e efetivo aos embargantes. Ademais, a tutela de urgência pleiteada confunde-se com o mérito dos embargos e, como tal, será apreciada. Assim, porquanto não vislumbrado o periculum in mora, indefiro a tutela pretendida. Intime-se o embargado para impugnação, no prazo de quinze dias (art. 679, do CPC). Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2024. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIELLA DE ALMEIDA GARCIA

- FERNANDO VENTRE FILHO