1002089-97.2024.5.02.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002089-97.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: CAMILLY SOUSA SANTOS RECLAMADO: NEW TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c09300 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V.Exa. Jan Tadeu Rocha Roman Técnico Judiciário Sentença de Liquidação Diante dos cálculos apresentados pela reclamante, homologo a liquidação dos presentes autos fixando o crédito exequendo em R$ 44.979,09 a título de principal (corrigido pelo IPCA-E até 11/12/2024), R$ 2.474,08 de juros Selic/Taxa Legal, R$ 7.723,02 de FGTS e R$ 457,14 de juros Selic/Taxa Legal sobre o FGTS, valores estes vigentes em 01/09/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Juros Selic/Taxa Legal a partir de 12/12/2024, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ações ADC 58 e ADC 59. A contribuição previdenciária devida em 01/09/2025 quota parte da reclamada importa em R$ 4.991,77, e quota parte da reclamante em R$ 1.454,28 a ser deduzida do seu crédito. Não há dedução do crédito da parte exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ 400 do TST. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação a serem pagos pela reclamada: R$ 5.563,33 em 01/09/2025. O “quantum debeatur” em 01/09/2025 importa em R$ 67.301,10 sendo: Principal R$ 44.979,09 Juros Selic/Taxa Legal R$ 2.474,08 FGTS R$ 7.723,02 Juros Selic/Taxa Legal sobre o FGTS R$ 457,14 INSS reclamada R$ 4.991,77 Honorários advocatícios R$ 5.563,33 Custas processuais R$ 1.112,67 Destaco que o Tribunal Pleno do TST, no julgamento RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), publicado em 14/03/2025, fixou a seguinte Tese: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Portanto, os valores relativos ao FGTS com a multa de 40% deverão ser transferidos para a conta vinculada da parte reclamante. Concedo prazo de 5 dias para que a reclamante apresente sua CTPS em secretaria, para o cumprimento da obrigação de fazer. Cite-se a reclamada para pagamento ou garantia da execução em 48 horas. No caso de nomeação de bens, fica desde logo advertida a reclamada de que a garantia do juízo deverá ser feita de acordo com a ordem prevista no art. 835 do novo CPC c/c art. 882 da CLT. Fica a reclamada ciente de que o inadimplemento implicará a imediata execução do importe devido e será considerado como prova de insolvência, dando-se esta por citada, tudo nos termos do art. 792 do novo CPC e art. 750, I da Lei 5869/73. Inerte a reclamada, deverá a parte autora orientar o prosseguimento da execução, na forma do artigo 878 da CLT. GUARULHOS/SP, 05 de fevereiro de 2026. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CAMILLY SOUSA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002089-97.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: CAMILLY SOUSA SANTOS RECLAMADO: NEW TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c169587 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, apresente o reclamante, em trinta dias, cálculos de seu crédito. Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do ATO CSJT.GP.SG nº 89/2020. .... GUARULHOS/SP, 11 de setembro de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CAMILLY SOUSA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002089-97.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: CAMILLY SOUSA SANTOS RECLAMADO: NEW TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fba66d proferida nos autos. DECISÃO A reclamante pleiteia a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que seja autorizada a expedição do alvará competente para a solicitação do benefício do seguro-desemprego, e soerguimento dos depósitos do FGTS. Ainda, requer o bloqueio dos valores relativos às verbas rescisórias. A tutela provisória de urgência antecipada encontra amparo no artigo 300, do CPC/15 (aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho), devendo ser concedida pelo juiz quando preenchidos os requisitos legais de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbra, de imediato, sem o contraditório, a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito para a concessão total da tutela de urgência. Considerando que os documentos colacionados aos autos informam a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, tem-se que a questão acerca do pagamento das verbas rescisórias é matéria que necessita de dilação probatória, devendo aguardar a defesa da ré. Desse modo, indefiro a tutela de urgência consistente no bloqueio de valores. Da análise da prova documental produzida pela reclamante, tenho por preenchidos os requisitos do dispositivo leal mencionado, com relação à dispensa injusta, ante o TRCT e carteira de trabalho digital acostados. Defiro, assim, o pedido de tutela antecipada a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Nome do autor: CAMILLY SOUSA SANTOS CPF:388.***.***-37 PIS: 220.***.***-69 Data de admissão: 08/01/2024 Data de demissão: 16/07/2024 Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa Empregador: NEW TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 42.***.***/0001-03. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. A concessão do benefício em questão ficará vinculada à análise administrativa da autoridade competente, em relação ao efetivo cumprimento das exigências legais, sem responsabilidade da reclamada na hipótese de o reclamante não conseguir receber o benefício. Nº. PIS: 220.***.***-69. Cite-se a reclamada. Aguarde-se a audiência. Intime-se. GUARULHOS/SP, 08 de janeiro de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

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