1002090-42.2016.5.02.0609

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002090-42.2016.5.02.0609 RECLAMANTE: ARIE DAVID MOTTA RECLAMADO: RDN SAT TELECOM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f6aa5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃOId. 6306ec7: O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem entendimento pacífico no sentido de que não compete a esta Justiça Especializada a determinação de retificação do cadastro do trabalhador no CNIS. Nesse sentido:EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA RETIFICAÇÃO DO CNIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar ao INSS que retifique os dados do trabalhador constantes no CNIS, na medida em que tal atribuição não está contida no rol exaustivo do artigo 114 da Constituição Federal. (TRT-2 - RO: 00002105820145020332 SP 00002105820145020332 A28, Relator: MERCIA TOMAZINHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 19/06/2015).Em razão do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta para apreciação do pleito em espeque.A respeito dos recolhimentos previdenciários, a devedora subsidiária comprovou o recolhimento dos valores principais em Id. 133da72 e dos respectivos juros em Id. ec03319.

Assim, ante os termos de Id. 9df1866, resta quitada a execução, ficando liberadas as garantias existentes nos autos.Devolva-se à 2ª reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A., o valor remanescente nos autos, no importe de R$ 2.870,30 em 27/04/2023. Para fins de transferência de valores deverá a reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A., no prazo de 5 dias, indicar o nome de patrono e fornecer os dados bancários para transferência, sob pena de expedição de alvarás para saque na boca do caixa.

Sugere-se a utilização do modelo disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docxCumpridas tais providências, restará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando-se a remessa ao arquivo. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular