1002094-82.2016.5.02.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002094-82.2016.5.02.0511 AGRAVANTE: CICERO CARLOS QUEIROZ LEMES AGRAVADO: MANHATTAN'S SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1002094-82.2016.5.02.0511 (AP) AGRAVANTE: CICERO CARLOS QUEIROZ LEMES AGRAVADO: MANHATTAN'S SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI _____________________________________________ RELATÓRIO Insurge-se o exequente contra a decisão de primeiro grau que pronunciou a prescrição intercorrente. Transcorrido in albis o prazo para contraminutar. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Não conheço o agravo de petição, por intempestivo. No caso concreto, o julgado que pronunciou a prescrição intercorrente é aquele contido nas folhas 368/369, com data de 24/4/2024. Dessa forma, entendo ser contra a decisão supracitada que o exequente deveria ter interposto agravo de petição. Logo, considerando que o agravo de petição somente foi interposto em 14/5/24, considero por desrespeitado o prazo de 8 (oito) dias contido no artigo 897 "a", da CLT, razão pela qual não conheço o agravo de petição. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO conhecer o agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CICERO CARLOS QUEIROZ LEMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002094-82.2016.5.02.0511 RECLAMANTE: CICERO CARLOS QUEIROZ LEMES RECLAMADO: MANHATTAN'S SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ad65f4 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP.ITAPEVI/SP, 15 de maio de 2024 DECISÃOVistos…Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, processe-se o Agravo de Petição interposto.Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer contraminuta ao presente recurso no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo legal, se em termos, subam à instância superior, com nossas homenagens. ITAPEVI/SP, 15 de maio de 2024. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002094-82.2016.5.02.0511 RECLAMANTE: CICERO CARLOS QUEIROZ LEMES RECLAMADO: MANHATTAN'S SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e413702 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP.ITAPEVI/SP, 29 de abril de 2024fmc DESPACHOVistos…Id 37484c5: nada a deferir, nos termos da sentença id e5270cc, devendo o autor valer-se do recurso apropriado para impugnação.Intime-se. ITAPEVI/SP, 29 de abril de 2024. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.