1002098-91.2016.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002098-91.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: TABATA PEREIRA DE MIRANDA RECLAMADO: CRVG COMERCIO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b0a98b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. MANOEL PEREIRA PORTELA DESPACHO Recebo os autos do Juízo ad quem. Ante o teor da decisão exarada no acórdão do E. TRT de id 55d5dae, que negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelo(a) exequente, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- TABATA PEREIRA DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1002098-91.2016.5.02.0003 : TABATA PEREIRA DE MIRANDA : CRVG COMERCIO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55d5dae): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1002098-91.2016.5.02.0003 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: TABATA PEREIRA DE MIRANDA (exequente) AGRAVADA: CRVG COMERCIO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - EPP SANTA CLARA COMERCIO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FARIA LIMA FINANCIAL CENTER TEREZINHA GOMES FURTADO MARIO SERGIO FURTADO PAULO SERGIO GOMES FURTADO ORIGEM 03ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. b7785ac, complementada pela de id. 97e4330, que indeferiu a aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (entregas das guias de FGTS e seguro desemprego) e deferiu a expedição de alvará judicial para que a autora procedesse o levantamento dos valores depositados junto a sua conta vinculada (FGTS), bem como se habilite junto ao programa seguro desemprego, agravou de petição a exequente (id. 5b37077), requerendo a reforma da r. decisão e o prosseguimento da execução, reconhecendo a intimação do coexecutado da obrigação de fazer e a condenação ao pagamento das indenizações dela decorrentes. Não foram apresentadas de contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição interposto. II - Mérito Contra a r. decisão id. b7785ac, complementada pela de id. 97e4330, que indeferiu a aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (entregas das guias de FGTS e seguro desemprego) e deferiu a expedição de alvará judicial para que a autora procedesse o levantamento dos valores depositados junto a sua conta vinculada (FGTS), bem como se habilite junto ao programa seguro desemprego, agravou de petição a exequente (id. 5b37077), requerendo a reforma da r. decisão e o prosseguimento da execução, reconhecendo a intimação do coexecutado da obrigação de fazer e a condenação ao pagamento das indenizações dela decorrentes. Pois bem. Constou da r. sentença transitada em julgado que: "... após o trânsito, e no prazo de cinco dias a contar da intimação, proceder à expedição das guias para levantamento do FGTS, sob pena de execução direta, e para recebimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva ..." (id. 8cfb669). Diante dos termos da r. sentença, como bem apontado pela Origem, não houve intimação da parte ré para proceder a entrega das guias. Tem-se, então, descumprido o determinado na Súmula 410 do C. STJ, verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.". Assim, entende-se necessária citação específica da reclamada para que seja cobrada a multa astreinte, sendo então estabelecido o marco inicial da contagem do prazo para pagamento. No caso, como se verifica de todo o processado, não há qualquer penalidade a ser imposta, já que anteriormente não houve intimação específica da reclamada, ou mesmo de seus sócios, para tanto. Além disso, já determinou o D. Juízo de Origem a expedição do alvará para o levantamento do FGTS, bem como para habilitação ao programa do seguro desemprego, o que acabou por suprir a inércia dos executados. Confirmo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petista interposto pela exequente e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora SÔNIA APARECIDA GINDRO (regimental). Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 6 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 24r VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- TABATA PEREIRA DE MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002098-91.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: TABATA PEREIRA DE MIRANDA RECLAMADO: CRVG COMERCIO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7785ac proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.THIAGO SOUZA BARROSDESPACHO Vistos...ID fcd9279. Requer a parte autora o prosseguimento da execução em face dos executados, tendo em vista que a reclamada não procedeu a entrega das guias de FGTS e Seguro desemprego, nos termos fixados na sentença de ID 8cfb669, que assim determinou: "Determino que 2ª reclamada, após o trânsito, e no prazo de cinco dias a contar da intimação (grifo nosso) proceda à expedição das guias para levantamento do FGTS, sob pena de execução direta, e para recebimento do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Ainda no mesmo prazo proceda à baixa na CTPS da autora fazendo constar como data de saída 21/04/2016, esta última obrigação sob pena de multa de R$ 100,00 limitada a 30 dias reversível à reclamante".Alega o executado PAULO SERGIO GOMES FURTADO, que não houve intimação para tal cumprimento, bem como o feito já foi devidamente quitado.Razão assiste ao executado.Primeiramente, cumpre salientar que a própria autora, deixou de cumprir obrigação de fazer, qual seja, efetuar a juntada de sua CTPS em Secretaria.Em prosseguimento, compulsando os autos, verifico que, realmente, não houve a intmação da parte ré para proceder a entrega das guias, conforme determinado em sentença.Ademais, conforme ID 8c5074f, a 1ª executada requereu a expedição de alvará em favor do autor para o devido levantamento do FGTS, bem como possibilitar a habilitação deste junto ao Programa Seguro Desemprego. Contudo, tal requerimento não foi apreciado pelo Juízo, não havendo qualquer intimação à reclamada de seu deferimento ou indeferimento.Como se não bastasse, tanto a 1ª reclamada, quanto a 2ª, tiveram sua situação cadastral baixadas em 2017, perante a Receita Federal, conforme extratos de ID eb428a3, não havendo, sequer, a intimação do sócio atual para tal cumprimento. Sendo assim, não pode, o sócio retirante, PAULO SERGIO GOMES FURTADO, responder pela obrigação de fazer em nome da empresa.Além disso, tal requerimento (liberação do FGTS e habilitação do programa seguro desemprego), pode ser efetivado através da liberação de alvará por parte da Secretaria da Vara, não havendo qualquer prejuízo ao autor.Sendo assim, defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que o autor proceda o levantamento dos valores depositados junto a sua conta vinculada (FGTS), bem como se habilite junto ao programa seguro desemprego, sem prejuízo das análises administrativas dos órgãos competentes.Por celeridade processual, detém o presente força de ALVARÁ JUDICIAL, com os seguintes dados abaixo:Empregado: TABATA PEREIRA DE MIRANDA - CPF 426.***.***-37 Empregador: SANTA CLARA COMERCIO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ 67.***.***/0001-21 PIS: 165.68497.12-7CTPS: Admissão: 19/04/2014Dispensa: sem justa causa por iniciativa do empregador Fica a parte autora, novamente intimada para proceder a juntada de sua CTPS em Secretaria, para que seja realizada a baixa, com a data de 21/04/2016. Ficando, desde já, autorizada a baixa na CTPS da autora, pela Secretaria da Vara.Intimem-se.Tudo cumprido, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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