1002113-45.2025.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002113-45.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: FABIO LEANDRO FERRER REBELLO RECLAMADO: BANCO ITAU BBA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2892b2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data supra. DECISÃO 1 - Nos autos recurso ordinário do reclamante e das reclamadas. 2 - Recursos tempestivos, adequados e com regular representação. Custas e preparo recolhidos e comprovados pelas reclamadas. - tempestivo: intimação em 17/07/2026 e protocolo em 28/07/2026 e 29/07/2026. - assinado por advogado com procuração no feito – ID cc5a81f. - assinado por advogado com procuração no feito – ID 51eb9cc. - depósito recursal recolhido - ID c38e919. - custas processuais recolhidas - ID edc71a9. 3 - Notifique-se as partes para que, querendo, no prazo legal, apresentem contrarrazões ao recurso ordinário da parte ex-adversa. 4 - Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E. TRT, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO LEANDRO FERRER REBELLO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002113-45.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: FABIO LEANDRO FERRER REBELLO RECLAMADO: BANCO ITAU BBA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64b8155 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos da reclamação trabalhista promovida por FÁBIO LEANDRO FERRER REBELLO em face de BANCO ITAÚ BBA S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., REJEITO os embargos de declaração opostos pela reclamada e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. A presente sentença integra para todos os efeitos legais a prolatada sob o ID 96a39ce. Intimem-se as partes. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

- BANCO ITAU BBA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002113-45.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: FABIO LEANDRO FERRER REBELLO RECLAMADO: BANCO ITAU BBA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64b8155 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos da reclamação trabalhista promovida por FÁBIO LEANDRO FERRER REBELLO em face de BANCO ITAÚ BBA S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., REJEITO os embargos de declaração opostos pela reclamada e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais. A presente sentença integra para todos os efeitos legais a prolatada sob o ID 96a39ce. Intimem-se as partes. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO LEANDRO FERRER REBELLO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002113-45.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: FABIO LEANDRO FERRER REBELLO RECLAMADO: BANCO ITAU BBA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96a39ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHO a prescrição quinquenal, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para declarar prescritos os créditos exigíveis anteriores a 10/12/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de FÁBIO LEANDRO FERRER REBELLO em face de BANCO ITAÚ BBA S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., para: 1 - Conceder justiça gratuita à reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 - Reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas por todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, no período em que figuraram como empregadoras do reclamante; 2 – Condenar o reclamado nos seguintes valores: a - pagamento de horas extraordinárias durante todo o contrato de trabalho, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanais, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, aferíveis com base na jornada especificada neste comando sentencial. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 220 horas mensais; dias efetivamente trabalhados e evolução salarial do reclamante. b - pagamento dos reflexos das horas extras deferidas (com exceção do intervalo intrajornada) nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. c – pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de horas extras e reflexos. 4 - Condenar o reclamante ao ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, relativos aos pleitos de integração da remuneração variável paga sob as rubricas "Particip. Resultados" e "PCR Part. Compl. Resul" e reflexos, periculosidade e reflexos, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do -A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, constantes dos recibos salariais acostados sem qualquer restrição, não havendo se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do da CLT e pelo Princípio da Adstrição ( do CPC). Face às irregularidades verificadas expeçam-se os competentes ofícios ao INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, para as providenciais cabíveis. Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito da reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do C. TST. Com vistas ao cumprimento do disposto do § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção dos reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40%, por serem verbas de natureza indenizatória. Juros e Correção Monetária na forma fixada na fundamentação desta sentença. Honorários periciais no importe de (mil reais) a serem suportados pela União em face do deferimento de gratuidade de justiça. Custas pelas reclamadas no importe de (cinco mil reais) calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em (duzentos e cinquenta mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002113-45.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: FABIO LEANDRO FERRER REBELLO RECLAMADO: BANCO ITAU BBA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96a39ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHO a prescrição quinquenal, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para declarar prescritos os créditos exigíveis anteriores a 10/12/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de FÁBIO LEANDRO FERRER REBELLO em face de BANCO ITAÚ BBA S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., para: 1 - Conceder justiça gratuita à reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 - Reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas por todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, no período em que figuraram como empregadoras do reclamante; 2 – Condenar o reclamado nos seguintes valores: a - pagamento de horas extraordinárias durante todo o contrato de trabalho, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanais, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, aferíveis com base na jornada especificada neste comando sentencial. As horas extraordinárias deverão ser remuneradas observando os seguintes parâmetros: globalidade salarial; adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nas normas coletivas; divisor de 220 horas mensais; dias efetivamente trabalhados e evolução salarial do reclamante. b - pagamento dos reflexos das horas extras deferidas (com exceção do intervalo intrajornada) nos descansos semanais remunerados (inclusive sábados, por força de previsão convencional), aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. Observar-se-á a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do C. TST. c – pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de horas extras e reflexos. 4 - Condenar o reclamante ao ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, relativos aos pleitos de integração da remuneração variável paga sob as rubricas "Particip. Resultados" e "PCR Part. Compl. Resul" e reflexos, periculosidade e reflexos, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do -A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, constantes dos recibos salariais acostados sem qualquer restrição, não havendo se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do da CLT e pelo Princípio da Adstrição ( do CPC). Face às irregularidades verificadas expeçam-se os competentes ofícios ao INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, para as providenciais cabíveis. Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito da reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do C. TST. Com vistas ao cumprimento do disposto do § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção dos reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40%, por serem verbas de natureza indenizatória. Juros e Correção Monetária na forma fixada na fundamentação desta sentença. Honorários periciais no importe de (mil reais) a serem suportados pela União em face do deferimento de gratuidade de justiça. Custas pelas reclamadas no importe de (cinco mil reais) calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em (duzentos e cinquenta mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002113-45.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: FABIO LEANDRO FERRER REBELLO RECLAMADO: BANCO ITAU BBA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 618ea36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 11/12/2025. GIOVANNA GALINDO DA SILVA Una: 17/03/2026 10:00 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT para os processos de rito ordinário. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. DÊ-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto