1002120-31.2025.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002120-31.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: GERALDO CESAR CAMINI RECLAMADO: NABRASA STEAK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9521597 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DESPACHO Vistos. Considerando a recente decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Relator Gilmar Mendes nos autos do ARE 1532603, que trata do Tema 1389 da Repercussão Geral do STF (discussão acerca da licitude de contratos civis/comerciais de prestação de serviços "pejotização", do ônus da prova e da competência material da Justiça do Trabalho); Considerando que a referida decisão reconfigurou o escopo do sobrestamento nacional, determinando que a suspensão dos processos deve ocorrer apenas e imediatamente após a prolação de acórdão pelos Tribunais Regionais do Trabalho, permitindo o livre e regular trâmite das ações nas instâncias ordinárias iniciais; DETERMINO o levantamento da suspensão outrora aplicada a estes autos, devendo o processo retomar imediatamente o seu curso regular. Recebida a defesa com documentos. Concedida réplica ao reclamante no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Assim, designe-se audiência Instrução presencial para o dia 28/10/2026 16:40, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. Mantidas as "Determinações do Juízo" juntadas aos autos sob o #id:f4043dc. Intimem-se. Aguarde-se pela audiência designada. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GERALDO CESAR CAMINI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002120-31.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: GERALDO CESAR CAMINI RECLAMADO: NABRASA STEAK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f2a4ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. ANTONIO WARLEY RUFINO GOMES DECISÃO Vistos. A reclamada requer o sobrestamento do processo, com fundamento no Tema 1389 do E. Supremo Tribunal Federal. Como se infere da decisão proferida no ARE nº 1.532.603, foi determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao referido tema até o julgamento definitivo do recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, que envolve: i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços; e iii) o ônus da prova quanto à alegação de fraude na contratação civil. No caso dos autos, a controvérsia envolve justamente a discussão acerca da validade da condição de sócio do reclamante e eventual reconhecimento de vínculo empregatício, matéria que se enquadra nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1389. Diante disso, observando-se os termos da decisão proferida pelo E. STF no ARE nº 1.532.603, defere-se o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1389 da repercussão geral. SAO PAULO/SP, 05 de março de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NB STEAK JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

- NB STEAK ALPHAVILLE RESTAURANTE LTDA.

- NABRASA STEAK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

- CARLOS DE BONA

- ARRI COSER

- NB STEAK BRAZ LEME RESTAURANTE LTDA

- NB STEAK PARAISO RESTAURANTE LTDA

- MDR PARTICIPACOES S.A.

- NB STEAK CAMPINAS RESTAURANTE LTDA

- GILSON ANDRE BELUSSO