1002123-20.2024.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002123-20.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: ROGERIO DURAES COUTINHO RECLAMADO: QIWI BRASIL TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4622e61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ROGERIO DURAES COUTINHO, nos termos da fundamentação supra, e por serem manifestamente protelatórios, condeno-o a pagar aos cofres públicos multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC.; e ACOLHO os embargos de declaração opostos por QIWI BRASIL TECNOLOGIA S.A. para sanar omissão, fazendo constar da fundamentação o tópico: COMPENSAÇÃO Pugna a reclamada pela compensação de eventuais créditos do autor com valores que este teria subtraído da empresa, objeto de ação de reparação de danos materiais em curso na esfera cível. Sem razão. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista, nos termos da Súmula 18 do C. TST. Ademais, a documentação juntada aos autos refere-se à condenação na esfera criminal, nada informando quanto à condenação em ressarcimento de valores. Improcedente. E retificar erro fático na fundamentação do tópico VÍNCULO DE EMPREGO, nos seguintes termos: Onde se lê: “De toda forma, cumpre referir que o contrato de prestação de serviços foi ajustado somente em 01/10/2021 e, embora a defesa nada argumente quanto ao período anterior, em juízo o preposto afirmou que...”, leia-se: “De toda forma, cumpre referir que o contrato de prestação de serviços foi ajustado somente em 01/10/2021 e, em que pese a impugnação da reclamada em defesa quanto ao período anterior, em juízo o preposto afirmou que...”; E onde se lê: “Assim, reconhecida a prestação de serviços anterior a 01/10/2021 e ausente impugnação específica ao pedido declaratório de vínculo de emprego em relação ao período de 01/02/2016 à 30/09/2021, considero prevalecer a alegação da petição inicial...”, leia-se: “Assim, reconhecida a prestação de serviços anterior a 01/10/2021 e diante do desconhecimento do preposto em audiência quanto à data de início das atividades, o que atrai a confissão quanto à matéria de fato, considero prevalecer a alegação da petição inicial...”. Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002123-20.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: ROGERIO DURAES COUTINHO RECLAMADO: QIWI BRASIL TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3858f03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante; declarar como de emprego o vínculo mantido entre as partes, e condenar a reclamada, QIWI BRASIL TECNOLOGIA S.A., a pagar a ROGERIO DURAES COUTINHO, o valor – a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e a prescrição pronunciada, autorizada a dedução de contribuição previdenciária e IR de responsabilidade do reclamante – correspondente às parcelas a seguir: - 45 dias de aviso prévio indenizado; 10/12 de décimo terceiro salário proporcional 2021; férias 2020/2021 e 9/12 de proporcionais 2021/2022, ambas com 1/3. - férias 2018/2019 e 2019/2020, em dobro, ambas com 1/3; e décimo terceiro salário integral 2020. - horas extras e reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salários, férias com 1/3 e aviso prévio. Condeno, também, a reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, para constar admissão em 01/02/2016, e rescisão contratual em 30/09/2021, bem como a projeção do aviso prévio em 14/11/2021, remuneração mensal de R$ 9.000,00, na função de consultor de TI; a recolher à conta vinculada do reclamante o FGTS, com multa, bem como a contribuição previdenciária e o IR; e a pagar as custas de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 200.000,00, sujeito à adequação. Honorários de sucumbência são devidos nos termos da fundamentação. Cumpra-se, após transito em julgado. Expeça-se alvará para a liberação do FGTS após o respectivo depósito. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União, na forma do art. 20 da . Nada mais. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002123-20.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: ROGERIO DURAES COUTINHO RECLAMADO: QIWI BRASIL TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3858f03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante; declarar como de emprego o vínculo mantido entre as partes, e condenar a reclamada, QIWI BRASIL TECNOLOGIA S.A., a pagar a ROGERIO DURAES COUTINHO, o valor – a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e a prescrição pronunciada, autorizada a dedução de contribuição previdenciária e IR de responsabilidade do reclamante – correspondente às parcelas a seguir: - 45 dias de aviso prévio indenizado; 10/12 de décimo terceiro salário proporcional 2021; férias 2020/2021 e 9/12 de proporcionais 2021/2022, ambas com 1/3. - férias 2018/2019 e 2019/2020, em dobro, ambas com 1/3; e décimo terceiro salário integral 2020. - horas extras e reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salários, férias com 1/3 e aviso prévio. Condeno, também, a reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante, para constar admissão em 01/02/2016, e rescisão contratual em 30/09/2021, bem como a projeção do aviso prévio em 14/11/2021, remuneração mensal de R$ 9.000,00, na função de consultor de TI; a recolher à conta vinculada do reclamante o FGTS, com multa, bem como a contribuição previdenciária e o IR; e a pagar as custas de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 200.000,00, sujeito à adequação. Honorários de sucumbência são devidos nos termos da fundamentação. Cumpra-se, após transito em julgado. Expeça-se alvará para a liberação do FGTS após o respectivo depósito. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União, na forma do art. 20 da . Nada mais. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002123-20.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: ROGERIO DURAES COUTINHO RECLAMADO: QIWI BRASIL TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02e4d62 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. Considerando a recente decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Relator Gilmar Mendes nos autos do ARE 1532603, que trata do Tema 1389 da Repercussão Geral do STF (discussão acerca da licitude de contratos civis/comerciais de prestação de serviços "pejotização", do ônus da prova e da competência material da Justiça do Trabalho); Considerando que a referida decisão reconfigurou o escopo do sobrestamento nacional, determinando que a suspensão dos processos deve ocorrer apenas e imediatamente após a prolação de acórdão pelos Tribunais Regionais do Trabalho, permitindo o livre e regular trâmite das ações nas instâncias ordinárias iniciais; DETERMINO o levantamento da suspensão outrora aplicada a estes autos, devendo o processo retomar imediatamente o seu curso regular. Assim, designe-se audiência de Julgamento para o dia07/08/2026, às 18:01. Tornem os autos conclusos à MM. Juíza GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO para elaboração da r. sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ROGERIO DURAES COUTINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002123-20.2024.5.02.0005 : ROGERIO DURAES COUTINHO : QIWI BRASIL TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93ccb4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FERNANDA CABRAL A lide versa sobre o reconhecimento do vínculo de emprego maliciosamente mascarado sob a contratação do reclamante por intermédio de pessoa jurídica. A despeito da fixação do Tema 725, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.532.603, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da “licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos”, dando ensejo ao Tema nº 1389, que versará sobre a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, sobrevindo decisão do relator, Ministro Gilmar Mendes, determinando a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Assim, considerando que a hipótese trata acerca do vínculo de emprego supostamente estabelecido sob o bojo do contrato de prestação de serviços firmado entre empresa e trabalhador autônomo, determino o sobrestamento do feito, até nova deliberação do Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do processo RE 1.532.603. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- QIWI BRASIL TECNOLOGIA S.A.