1002126-52.2016.5.02.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1002126-52.2016.5.02.0070 AGRAVANTE: AMANDA DUQUE KAWAUCHI AGRAVADO: GESSIVAL BARBERINO GONZAGA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c45e97 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1002126-52.2016.5.02.0070 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMANDA DUQUE KAWAUCHI DURVALINO PICOLO (SP75588) MICHAEL NOTARBERARDINO BOS (SP395044) Recorrido: APARECIDA YUKIKO KAWAUCHI Recorrido: Advogado(s): GESSIVAL BARBERINO GONZAGA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) KELLY NASCIMENTO GONCALVES (SP362929) Recorrido: HUGO KAWAUCHI Recorrido: Advogado(s): MARCEL KAWAUCHI THIAGO DONIZETI DA SILVA (SP321326) Recorrido: RESTAURANTE HSI PAULISTA LTDA. - ME Recorrido: SEA HOUSE FRUTOS DO MAR, COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP RECURSO DE: AMANDA DUQUE KAWAUCHI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/08/2026 - Id 1378c9e; recurso apresentado em 01/09/2026 - Id 494aaed). Regular a representação processual (Id 2a64f20). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / MANDADO DE SEGURANÇA (12940) / CABIMENTO (12958) / TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- AMANDA DUQUE KAWAUCHI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002126-52.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: GESSIVAL BARBERINO GONZAGA RECLAMADO: RESTAURANTE HSI PAULISTA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453947e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Processe-se o agravo de petição interposto pela executada AMANDA DUQUE KAWAUCHI, porquanto tempestivo, bem como subscrito por advogado com a devida outorga nos autos, intimando-se a parte contrária para contraminutá-lo no octídio legal. Apresentada a contraminuta ou decorrido o prazo in albis, subam-se os autos ao E. TRT, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2026. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GESSIVAL BARBERINO GONZAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002126-52.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: GESSIVAL BARBERINO GONZAGA RECLAMADO: RESTAURANTE HSI PAULISTA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a32dda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Preliminarmente, intimem-se os executados AMANDA DUQUE KAWAUCHI (R$ 8.090,03), MARCEL KAWAUCHI (R$ 59,37) e HUGO KAWAUCHI (R$ 154,81), acerca da penhora havida em suas contas correntes. Escoado o prazo do art. 854, §3º, do CPC, libere-se ao autor. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias úteis, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2026. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

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- MARCEL KAWAUCHI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002126-52.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: GESSIVAL BARBERINO GONZAGA RECLAMADO: RESTAURANTE HSI PAULISTA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8be5ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Ante a informação de desligamento do executado MARCEL KAWAUCHI dos quadros da depositante, fica a Associação desonerada da obrigação. Liberem-se os últimos depósitos ao autor. De outra parte, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias úteis, indique meios hábeis ao prosseguimento da execução, devendo atentar a todas as diligências já empreendidas nos autos. Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de novembro de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GESSIVAL BARBERINO GONZAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002126-52.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: GESSIVAL BARBERINO GONZAGA RECLAMADO: RESTAURANTE HSI PAULISTA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c160dca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO A atualização impende às partes. Os avisos relativos aos numerários estão sendo juntados incontinente pela z. Secretaria da Vara, para fins de abatimento dos valores do montante exequendo. Concedo prazo de dez dias úteis às partes para que entabulem tratativas e veiculem eventual petição de avença com seus termos e condições. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GESSIVAL BARBERINO GONZAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002126-52.2016.5.02.0070 RECLAMANTE: GESSIVAL BARBERINO GONZAGA RECLAMADO: RESTAURANTE HSI PAULISTA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cf21ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE RICARDO PIPOLO DAS NEVES DESPACHO Consiste em insurgência do executado MARCEL KAWAUCHI em relação à penhora havida, alegando-se a impenhorabilidade por se tratar de salário (fls. 735 - id 15e9b2b). Impugnação do autor (id 9d9f62b). Primeiramente, vejamos: O despacho que determinou a expedição de oficio à empregadora do executado para penhora de 30% dos salários percebidos, foi prolatada em 24/10/2023 (fls. 657 - id 4f8b48d), ou seja, há mais de 01 ano atrás. Por sua vez, o primeiro valor referente à penhora de salário, aportou aos autos em 07/12/2023 (fls. 661 - id 6149207), sendo que a empregadora do executado continua depositando nos autos mensalmente. Ato contínuo, ante o requerimento de soerguimento de tais valores, este Juízo determinou a intimação do executado, nos termos do art. 854 do CPC, o qual foi efetivada por oficial de justiça na data 28/02/2024 (fls. 696 - id 5715f37). Assim, ante todo o relatado e considerando que a penhora de parte de salário vem ocorrendo há mais de 01 ano, causa a mais absoluta perplexidade a alegação do executado de que: "foi surpreendido com a penhora de parte de seus salários", no âmbito da presente execução. De toda sorte, a título de esclarecimento, consigno que por questão de disciplina judiciária, ante a reforma de decisões via E. TRT e C. TST, reputa-se cabível a penhora de até 30% dos salários e ou proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, §2º, do CPC, c/c com a atualização e releitura e da OJ nº 153, do C. TST. Nesse sentido, as seguintes decisões: PENHORA DE SALÁRIO. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza. Cabe ao magistrado somente a fixação de limites para tanto. DÁ-se provimento para autorizar penhora de 30% sobre a remuneração recebida pela sócia executada. (TRT da 2ª Região; Processo: 0033700-73.1998.5.02.0351; Data: 05-05-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. LEGALIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015 . No caso, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante por entender impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-95000-34.1994.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Com efeito, pois, reputa-se possível em tese a penhora de percentual dos salários e ou proventos de aposentados, nos termos do art. 833, §2º, do CPC, c/c com a atualização e releitura e da OJ nº 153, do C. TST, cujo percentual é estabelecido a depender de cada caso concreto. Assim, ainda que a penhora seja hodiernamente admitida, isso não implica a determinação indiscriminada da penhora. A análise deve se dar diante do caso concreto, de modo que da ponderação principiológica, mantenha-se o vetor da dignidade da pessoa humana tanto na perspectiva do exequente quanto para executada. No caso dos autos, consoante contracheques juntados, constata-se que o executado aufere salário muito superior ao salário mínimo, na cifra de R$ 13.739,40. Diante disso e que de outra parte, se está diante de direitos trabalhistas sonegados, reconhecido judicialmente, de caráter alimentar, com evidente suporte em princípios como da proteção, da função social dos contratos e da boa-fé, não se pode reconhecer a impenhorabilidade integral de salários de sócios-executados, que deixaram de cumprir com suas obrigações, mormente de cunho salarial, que colocam o trabalhador à mercê de sua dignidade e subsistência mínima. De mais a mais, reputo que o executado não demonstrou de forma concreta que a penhora de 30% dos seus salários inviabilizaria, de fato, a sua subsistência mínima e dignidade, pois se assim o fosse, não teria demorado mais de 01 ano, desde o primeiro desconto ocorrido no salário para, só agora, se manifestar nos autos, nesse sentido. Assim, a ponderar e manter a subsistência e dignidade de ambos atores processuais, considerando os valores substancialmente superiores ao salário mínimo percebidos pelo executado, aliado à necessidade de quitar as verbas alimentares devidas ao exequente por quase 10 anos, mantenho hígida a determinação de penhora do percentual de 30% dos vencimentos do executado MARCEL KAWACHI. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de dezembro de 2024. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GESSIVAL BARBERINO GONZAGA