Processo Nº 1002139-39.2023.5.02.0609 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1002139-39.2023.5.02.0609 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2026

6 eventos

Maio 20261 evento

21 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, JOSUE JOAO DE SOUZA
Advogado
FABRICIO MAXIMO RAMALHO (OAB 347414/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002139-39.2023.5.02.0609 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0127315 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Id. b3ec174: Com razão a ré quanto às custas. Reporto-me aos termos de Id. 0cbf827 e HOMOLOGO os cálculos adequados pela Secretaria do Juízo em Id. 50a7897 e Id. b5c86fc, com valores atualizáveis pelo índice Selic. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 175,73, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT, com recolhimento dispensado na forma da lei. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. VALORES ATUALIZADOS ATÉ 04/04/2025 (CONSOLIDAÇÃO Id. 50a7897 e Id. b5c86fc) Principal: R$ 185,80 Selic: R$ 78,18 FGTS: R$ 14,86 Selic FGTS: R$ 6,72 Multa astreinte R$ 4.647,98 Juros R$ 3.213,30 Hon. adv. R$ 407,34 INSS Reclamada: R$ 60,18 INSS Reclamante: R$ 12,80 (a ser abatido do crédito do autor e transferido à Previdência Social) IRPF: ISENTO, com verbas tributáveis em R$ 185,80 por 1 mês TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 8.614,36 Fica a ré intimada para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do do CPC. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 dias, apresente eventual manifestação nos termos do da CLT. Decorridos os prazos sem oposições, atualizem-se os débitos e expeça-se a RPV, encaminhando-se ao setor competente. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2026. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular
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Abril 20263 eventos

14 abr 202600:00 · há 5 meses
Sentença
Decisão

Fevereiro 20262 eventos

19 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

7 eventos

Novembro 20251 evento

14 nov 202500:00 · há 10 meses
Lista de distribuição
D

Setembro 20251 evento

1 set 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Improcedência
Decisão
Órgão
9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, JOSUE JOAO DE SOUZA
Advogado
FABRICIO MAXIMO RAMALHO (OAB 347414/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1002139-39.2023.5.02.0609 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9346ddf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos… A parte autora apresenta impugnação à sentença de liquidação, pretendendo a reforma da decisão de homologação de cálculos quanto à falta de apuração de juros sobre a multa por descumprimento da decisão liminar e honorários advocatícios. A reclamada apresenta embargos à execução pretendendo a revisão do valor da multa por descumprimento da liminar. Contraminuta pela parte autora somente, pleiteando a improcedência dos embargos à execução. Desnecessária a garantia do juízo por parte da ré, que goza das prerrogativas de ente público para fins de pagamento dos débitos. É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestivas, conheço das medidas interpostas. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR A respeito da incidência de juros sobre a multa por descumprimento da obrigação de fazer, resta mantida a metodologia aplicada às contas homologadas. A aplicação de juros sobre a multa gera bis in idem, tendo em vista que os juros, assim como a multa, constituem sanção devido à mora do devedor do cumprimento da obrigação. Mantenho os termos da decisão que homologou os cálculos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme os termos do título executivo, restou indeferido o pagamento de honorários advocatícios, portanto, indevidos tais valores nestes autos de cumprimento de sentença. A liquidação deve rigorosamente observar os termos da sentença transitada em julgado, conforme arts. 879, § 1º, da CLT e 509, § 4º, do CPC. Mantida a decisão de homologação de cálculos, restando prejudicada a apreciação dos debates referentes à inclusão da multa por descumprimento da liminar na base de cálculo. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR No que diz respeito à multa, o inconformismo da ré, que pretende a redução do valor da penalidade, não comporta mais apreciação, pois o valor restou expressamente fixado na decisão liminar proferida na ação coletiva. A pretensão da ré esbarra na disposição do § 1º do da CLT, que veda a rediscussão do decidido na fase de conhecimento na fase executiva. Improcedem os embargos. CONCLUSÃO Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular
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Abril 20252 eventos

15 abr 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, JOSUE JOAO DE SOUZA
Advogado
FABRICIO MAXIMO RAMALHO (OAB 347414/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002139-39.2023.5.02.0609 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5788112 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Reporto-me aos termos da decisão que fixou os parâmetros de cálculos e HOMOLOGO as contas adequadas pela Secretaria do Juízo, com valores atualizáveis pelo índice Selic. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 125,03, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT, com recolhimento dispensado na forma da lei. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. VALORES ATUALIZADOS ATÉ 04/04/2025 Principal: R$ 6.091,40 Selic: R$ 78,18 FGTS: R$ 14,86 Selic FGTS: R$ 6,72 INSS Reclamante: R$ 12,80 (a ser abatido do crédito do autor e transferido à Previdência Social) IRPF: ISENTO, com verbas tributáveis em R$ 185,80 por 1 mês INSS Reclamada: R$ 60,18 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.251,34 Fica a ré intimada para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 dias, apresente eventual manifestação nos termos do artigo 884 da CLT. Decorridos os prazos sem oposições, atualizem-se os débitos e expeça-se a RPV, encaminhando-se ao setor competente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular
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10 abr 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Extinção
Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002139-39.2023.5.02.0609 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c94f21c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO No tocante ao prosseguimento da execução a ré pugnou pela extinção do feito, por existência de irregularidade de representação. Quanto às contas apresentadas as partes, em síntese, divergem quanto ao valor da multa por descumprimento da decisão liminar, critérios de atualização dos débitos e honorários advocatícios (incidência e composição da base de cálculo). No que diz respeito à falta de juntada de procuração, não tem razão a ré, pois o sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, sendo desnecessária, na forma da lei, a juntada do referido mandato. Vale ainda notar os termos da Tese de Repercussão Geral, no Tema 823, do Supremo Tribunal Federal: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e nteresses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (destaquei). No que diz respeito à multa, o inconformismo da ré, que pretende a redução do valor da penalidade, não comporta mais apreciação, pois o valor restou expressamente fixado na decisão liminar proferida na ação coletiva. A pretensão da ré esbarra na disposição do § 1º do artigo 879 da CLT, que veda a rediscussão do decidido na fase de conhecimento na fase executiva. A respeito da atualização dos débitos, considerando que a sentença deixou de fixar expressamente o índice de correção monetária, aplicável o que restou decidido pelo STF na ADC nº 58: ... 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. … (destaquei) Considerando que a execução se processa em face de ré que tem prerrogativas de Fazenda Pública, a correção monetária deve ser realizada pelo índice IPCA-E, com incidência de juros simples aplicados à Fazenda Pública (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997) desde a propositura da ação nº 1000788-78.2019.5.02.0089, em 13/06/2019, até 08/12/2021 e, aplicação de taxa Selic, englobando juros e correção monetária, a partir de 09/12/2021, conforme os termos da EC 113/2021, art. 3º. Conforme os termos do título executivo, restou indeferido o pagamento de honorários advocatícios, portanto, indevidos tais valores e prejudicada a apreciação dos debates referentes à inclusão da multa por descumprimento da liminar na base de cálculo. Feitas as considerações acima, determino que a Secretaria do Juízo realize a apuração dos valores, com a adoção dos critérios de atualização desta decisão e inclusão da multa devida pela ré. Realizadas as adequações determinadas, tornem os autos conclusos para homologação de valores e prosseguimento do feito. Adverte-se às partes que eventuais inconformismos deverão ser apresentados no momento oportuno. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSUE JOAO DE SOUZA

- SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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1002139-39.2023.5.02.0609

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