1002139-45.2024.5.02.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AIRO 1002139-45.2024.5.02.0046 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO AGRAVADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e98c5c proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 30 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AIRO 1002139-45.2024.5.02.0046 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO AGRAVADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 920aad7 proferida nos autos. AIRO 1002139-45.2024.5.02.0046 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO AMILCAR ALBIERI PACHECO (SP119655) CESAR AUGUSTO DE MELLO (SP92187) CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO (SP379310) JORGE DA SILVA LIMA (SP183404) Recorrido: Advogado(s): TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2026 - Id c1c907e; recurso apresentado em 19/02/2026 - Id 5253ee8). Regular a representação processual (Id 01ab12e ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 463, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 13 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI AIRO 1002139-45.2024.5.02.0046 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO AGRAVADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 920aad7 proferida nos autos. AIRO 1002139-45.2024.5.02.0046 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO AMILCAR ALBIERI PACHECO (SP119655) CESAR AUGUSTO DE MELLO (SP92187) CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO (SP379310) JORGE DA SILVA LIMA (SP183404) Recorrido: Advogado(s): TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (SP217897) RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2026 - Id c1c907e; recurso apresentado em 19/02/2026 - Id 5253ee8). Regular a representação processual (Id 01ab12e ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 463, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 13 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1002139-45.2024.5.02.0046 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO RÉU: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e29938 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. CAMILA APARECIDA VIEIRA PEREIRA SAO PAULO, data abaixo. DECISÃO Vistos. Processe-se o agravo de instrumento interposto pelo autor. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, e contrarrazões ao recurso que teve o seu processamento denegado. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1002139-45.2024.5.02.0046 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO RÉU: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 460265c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO move em face de TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, devidamente qualificados, na forma da fundamentação, decido, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da causa. Custas processuais pelo autor no importe de R$ 1.200,00, equivalente a 2% do valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta

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- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES COLETIVAS DE SAO PAULO