1002145-47.2017.5.02.0709

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002145-47.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56e8b3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2026. ANA ELISA FAEDDO WEISS DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento definitivo de julgado no qual homologaram -se contas de liquidação em março de 2024 (decisão de Id f47c54d), vindo a Reclamada SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) a garantir o Juízo com depósito em pecúnia ( Id 23b93e0) em abril de 2024, com oposição de Embargos à Execução ( Id 793e2ab ), julgados parcialmente procedentes (Id 34c76c6). Interposto Agravo de Petição pela Reclamada (Id e18fe9c), o recurso foi desprovido (Id 3b91091), restando superadas as insurgências da RÉ ventiladas nos recursos manejados até o âmbito do E. TST em 19/05/2026 (Id 9b8b308). Presentemente, vem a Reclamada pugnar pela submissão da presente execução ao regime de precatórios , alegando, em síntese, que "eventual liberação direta de numerário à exequente implicaria afronta ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, razão pela qual se requer a manutenção dos valores depositados nos autos até a adoção do procedimento constitucionalmente adequado para a satisfação do crédito." Pois bem. Não se ignora o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no bojo das ADPFs 275 e 387 , em relação às prerrogativas estendidas à RÉ, as quais incidem sobre o débito remanescente aludido na decisão de Id 7e51b28 - identificado com custas processuais e honorários pericias não quitados. Referido débito remanescente, evidentemente, deverá ser satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor . Tenho que não assiste razão à RÉ, contudo, quando controverte acerca da liberação à parte Autora dos valores que já se encontram depositados nestes autos. Certo é que a Reclamada exerceu todas as oposições e pretensões recursais cabíveis em sede de execução, vindo somente no presente momento processual, em que já determinada a liberação de créditos, a invocar prerrogativas de Fazenda Pública. Com efeito, o processado dá conta de que voluntária e espontaneamente veio a RÉ a promover depósito em pecúnia para efeito de garantia do Juízo, opondo na mesma ocasião Embargos à Execução, nos moldes previstos no art. 884 da CLT - e não conforme art. 535 do Código de Processo Civil, como cabe àqueles a quem assistem as prerrogativas próprias da Fazenda Pública. Prosseguiu demandando como entidade particular mesmo perante as Instâncias Superiores, nada ventilando em suas manifestações acerca de prerrogativas de tratamento conferidas a ente público. Nesse cenário, entendo que, a rigor, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão. Ainda que assim não se entendesse, não se pode perder de vista que o escopo do arcabouço normativo que confere privilégios à Fazenda Pública para pagamento dos respectivos débitos é evitar constrição de receitas públicas, medida que poderia gerar desorganização orçamentária e afetar a prestação de serviços essenciais pela entidade executada. Tal não é a hipótese dos autos, eis que os montantes espontaneamente depositados pela RÉ neste feito evidentemente já não possuem mais afetação pública. Significa dizer, o numerário já não mais integra a esfera patrimonial e o fluxo de caixa da RÉ , de forma que , a rigor , não mais ostenta a natureza de receita ou verba pública sob proteção orçamentária. Sob esse prisma, insurgência contra liberação de valores espontaneamente depositados pela RÉ nos autos, estribada em invocação tardia de privilégios de Fazenda Pública , é medida que não encontra justificativa na teleologia da norma insculpida no art. 100 da Constituição Federal . Em verdade repercute tão somente para o retardamento da marcha processual , o que não prestigia a boa-fé, tampouco o princípio da duração razoável do processo. Feitas essas considerações, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor para quitação do remanescente devido pela RÉ. Transitando em julgado a presente , promovam-se as demais liberações de valores determinadas na decisão de Id 7e51b28. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2026. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002145-47.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e51b28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Ante o quanto decidido pela instância superior, libere-se ao reclamante a diferença do seu crédito líquido, no valor de R$ 269.866,75, além dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono, na quantia de R$ 32.295,20, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, transfiram-se à União as importâncias de R$ 59.993,87, correspondente à cota previdenciária patronal, e R$ 6.639,29, a título de Imposto de Renda. Por fim, promova a reclamada o depósito dos honorários periciais contábeis e das custas fixadas na sentença de embargos executórios, no montante total de R$ 3.311,37, conforme planilha de cálculo ID b117b00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Ressalto que, decorridos os prazos sem manifestação, as liberações/alvarás ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR n° 01 de 18/12/2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da vara e respeitando as tramitações preferenciais, não havendo necessidade de nova manifestação no processo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de setembro de 2026. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1002145-47.2017.5.02.0709 : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) : WASHINGTON LUIZ DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78f28be proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- WASHINGTON LUIZ DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA 1002145-47.2017.5.02.0709 : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) : WASHINGTON LUIZ DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e544f0 proferida nos autos. 1002145-47.2017.5.02.0709 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogados do AGRAVANTE: AURELIO MENDES DE OLIVEIRA NETO, JANETE ILIBRANTE, JUAREZ BENITO JUNIOR, MARIANNA DE PAULA MESQUITA, TAGIDE FROES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA Advogado do AGRAVADO: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA RECURSO DE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7c4c9b5; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id f9a7715). Regular a representação processual (Id 0a2becb). O juízo está garantido (Id 23b93e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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- SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002145-47.2017.5.02.0709 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0136cd7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2024. LEONARDO SANTOS DE JESUS DECISÃO Vistos, Id e18fe9c. Processe-se o Agravo de Petição interposto pela Reclamada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, intimando-se a parte adversa para contraminuta no prazo legal. Após, ou no decurso do prazo, remeta-se o presente ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as nossas homenagens. SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2024. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto

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