1002153-13.2017.5.02.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2172d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Diante da planilha, transfira-se o crédito remanescente,cujo montante atualizado para a data de 09/09/2026 importa em R$ 169,28, para os autos de n º 0000690-08.2015.5.02.0039, em trâmite perante a 39ªVT/SP (Id c179ebc). Após expedidos os alvarás, arquivem-se os autos de forma definitiva, vez que extinta a execução, Id 0edebbd. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS AKIRA SHINZATO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2172d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Diante da planilha, transfira-se o crédito remanescente,cujo montante atualizado para a data de 09/09/2026 importa em R$ 169,28, para os autos de n º 0000690-08.2015.5.02.0039, em trâmite perante a 39ªVT/SP (Id c179ebc). Após expedidos os alvarás, arquivem-se os autos de forma definitiva, vez que extinta a execução, Id 0edebbd. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KELLY GERMANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0edebbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A reclamada requereu autorização para efetuar o depósito das contribuições previdenciárias, conforme petição de Id dbb6d48 (07/05/2026), contudo, até a presente data não restou comprovado nos autos referido depósito. Sendo assim, realizada a atualização, conforme Id cbd3f23, levando-se em consideração o valor total atualizado existente no SISCONDJ (Id 78a2441). Atualização do valor devido a título de honorários periciais (Id bf5badf ). As partes deverão manifestar discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão informar dados bancários completos - nome completo (pessoa física ou jurídica), CPF ou CNPJ do beneficiário/titular da conta, banco, agência e conta, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente.Na inércia, determina-se a expedição em favor de qualquer dos advogados habilitados pela parte, desde que tenha cadastro válido no SISCONDJ.Na ausência de advogados com cadastro no referido sistema, ou, constatado que os dados bancários estão incorretos, expedir-se-á o alvará na modalidade “comparecimento ao banco”, na qual, autor(a) ou seu(ua) advogado(a) deverão comparecer pessoalmente à agência bancária, munidos de documento com foto e dados do processo.Em qualquer das hipóteses, não haverá expedição de novo alvará por inércia/equivoco da parte, que, uma vez intimada, deixar de prestar as informações solicitadas, bem como faze-la de maneira incorreta, no prazo assinalado. Decorrido o prazo legal: Libere-se o depósito judicial da conta judicial 4100107889483 (R$ 3.367,59 em 07/07/2026), junto ao BANCO DO BRASIL, através de alvará SISCONDJ, da seguinte forma: À perita contábil ISABEL NUNES DA SILVA: R$ 3.239,79 - honorários periciais. Aos cofres públicos: R$ 127,80 - contribuições previdenciárias (parcial). Libere-se o remanescente do SISCONDJ, cujo valor total atualizado é de R$ 1.280,06 , junto ao BANCO DO BRASIL, através de alvará SISCONDJ, da seguinte forma: Aos cofres públicos: R$ 1.107,52 - contribuições previdenciárias. À reclamada LUIS ROBERTO GROSSI, CPF: 164.***.***-52: R$ 172,54 (atualizado)- crédito remanescente, desde que não haja solicitação de reserva do valor por alguma unidade judiciaria junto ao sistema e-Garimpo. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Excluam-se as eventuais restrições junto ao BNDT. Quanto aos demais gravames, oriundos de outros convênios (ARISP, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, etc), o(s) executado(s) deverão indicá-las, expressamente, em 8 (oito) dias, sendo o silêncio interpretado como ausência de pendências neste sentido. Atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 02/2019, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, alíneas a,b,c e d, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 60 (sessenta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte. Id c7ea046: Proceda-se ao desbloqueio de veículo(s) junto ao RENAJUD. Após expedidos os alvarás, arquivem-se os autos de forma definitiva. Intime(m)-se. Nada mais. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KELLY GERMANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4893fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:3db9a06: Considerando os valores devidos a título de honorários periciais nos termos da decisão de Id 1ac24cd, junta-se extrato atualizado do SISCONDJ (Id d55766f), vindo os autos conclusos para atualização dos valores a serem destinados à Sra Perita, liberando-se o excedente à reclamada. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2026. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MEDICON SOLUCOES CONTABEIS E TRIBUTARIAS LTDA

- AG & L SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES EIRELI

- AGL FRANQUEADORA LTDA

- A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME

- LUIS CARLOS GROSSI

- GRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

- ODONTOCON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

- LUIS ROBERTO GROSSI

- DR. GROSSI SAUDE E BEM ESTAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4254aa3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:9be0f26: Beira a má-fé a manifestação da executada. As custas e emolumentos na Justiça do Trabalho estão previstas no art. 789 da CLT. Vejamos: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (g.n) Basta um simples cálculo aritmético para verificar que o valor arbitrado a título de custas processuais por força do acordo homologado sob o Id 1ac24cd, corresponde aos 2% fixados na lei (R$ 53.000,00 x 2% = R$ 1.060,00). Quanto à dúvida alegada a respeito dos valores já recolhidos a título de custas processuais, no importe de R$ 400,00 (Id c489674), também basta uma simples leitura atenta do despacho de Id f53348b, o qual se transcreve em parte: "...Desse modo, deverá a executada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias , tanto os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (cota empregado e cota empregador); honorários periciais devidamente atualizados, ambos por meio de depósito judicial, além da diferença devida a título de custas processuais, sob pena de execução". Ora, se o despacho menciona diferença devida a título de custas, por óbvio o Juízo está considerando os valores já recolhidos. Ante a expiração do prazo concedido para pagamento, expeça-se ordem para bloqueio online, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), com utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), em relação aos executados. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2026. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KELLY GERMANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f53348b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:dbb6d48: Inicialmente, atente-se a executada de que, nos termos da decisão de Id 1ac24cd (homologação do acordo), as custas foram inicialmente arbitradas em R$ 400,00 em sentença de mérito por mera estimativa, entretanto, por ocasião da celebração de acordo em valores superiores, as custas foram fixadas em R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais). Desse modo, deverá a executada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, tanto os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (cota empregado e cota empregador); honorários periciais devidamente atualizados, ambos por meio de depósito judicial, além da diferença devida a título de custas processuais, sob pena de execução. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2026. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- KELLY GERMANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae5f043 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Intime-se a(o) reclamada para comprovar o recolhimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução direta, das seguintes verbas: honorários pericias custas processuais, em guias próprias. contribuições fiscais (IR), em guias próprias. contribuições previdenciárias (INSS), em guias próprias. Neste sentido, Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados” Na inércia prossiga mediante arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s) via convênio SISBAJUD, sem prejuízo da expedição de mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos dos Atos GP/CR Nº 05/2017 e 02/2020, bem como Provimentos nº 07/2015 e 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais relativas aos convênios: ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, em face dos executado(s), até a efetiva garantia da execução. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2026. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MEDICON SOLUCOES CONTABEIS E TRIBUTARIAS LTDA

- AG & L SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES EIRELI

- AGL FRANQUEADORA LTDA

- A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME

- LUIS CARLOS GROSSI

- GRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

- ODONTOCON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

- LUIS ROBERTO GROSSI

- DR. GROSSI SAUDE E BEM ESTAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e86e605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:82399d2: Considerando a concordância da exequente, defere-se a retirada de indisponibilidade de bens averbada sob o n° Av. 21 – matrícula nº 205.307, do 14º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. Isto posto, defiro a retirada da indisponibilidade averbada sob o n° Av. 21 – matrícula nº 205.307, do 14º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, devendo a secretaria nos termos do art 28 do ATO GP/CR Nº 02/2020, expedir mandado especificamente para esse fim, qual se seja cancelamento da indisponibilidade. Considerando ainda o novo bem dado em garantia pelo executado (Id 63c329d), oficie-se ao RENAJUD, para fins de bloqueio do(s) veículo(s) Toyota Hilux CD4x2 SR, ano/modelo 2012, de cor cinza, placa FAW6195, Renavam nº 004.***.***-72. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- KELLY GERMANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002153-13.2017.5.02.0066 : KELLY GERMANA DA SILVA : A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8e2ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:d6f093c: Oficie-se ao 14º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo determinando o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel constante da matrícula nº 69.929 - AV. 23. Por economia e celeridade processual atribui-se à presente FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser encaminhada pelo interessado ou seu advogado ao 14º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo, que dará cumprimento sob pena de responsabilização. Fica consignado que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante de modo que não deverá haver cobrança de despesas para cumprimento da presente ordem judicial, nos termos do artigo 98, parágrafo 1º, inciso IX, do CPC. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCOS AKIRA SHINZATO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002153-13.2017.5.02.0066 : KELLY GERMANA DA SILVA : A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8e2ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:d6f093c: Oficie-se ao 14º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo determinando o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel constante da matrícula nº 69.929 - AV. 23. Por economia e celeridade processual atribui-se à presente FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser encaminhada pelo interessado ou seu advogado ao 14º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo, que dará cumprimento sob pena de responsabilização. Fica consignado que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante de modo que não deverá haver cobrança de despesas para cumprimento da presente ordem judicial, nos termos do artigo 98, parágrafo 1º, inciso IX, do CPC. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MEDICON SOLUCOES CONTABEIS E TRIBUTARIAS LTDA

- AG & L SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES EIRELI

- AGL FRANQUEADORA LTDA

- A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME

- GRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

- LUIS CARLOS GROSSI

- ODONTOCON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

- LUIS ROBERTO GROSSI

- DR. GROSSI SAUDE E BEM ESTAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002153-13.2017.5.02.0066 : KELLY GERMANA DA SILVA : A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1577b3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de março de 2025. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:d6f093c: Ciência a(o) autor(a), para manifestação fundamentada em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, venham conclusos para deliberações. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MEDICON SOLUCOES CONTABEIS E TRIBUTARIAS LTDA

- AG & L SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES EIRELI

- AGL FRANQUEADORA LTDA

- A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME

- GRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

- LUIS CARLOS GROSSI

- ODONTOCON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

- LUIS ROBERTO GROSSI

- DR. GROSSI SAUDE E BEM ESTAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ac24cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado e ratificado pelo(a) autor(a), para que produza seus efeitos legais, aplicando-se a cláusula penal de 75% de multa em caso de inadimplemento, antecipando-se as parcelas vincendas, sem prejuízo dos juros e correção monetária cabíveis. Valor Total: R$ 53.000,00 (sendo R$ 49.000,00 à exequente e R$ 4.000,00 a título de honorários sucumbenciais);Quantidade de parcelas: 17;Data 1º parcela: 16/09/2024;Data da última parcela: 16/01/2026.Custas inicialmente arbitradas em R$ 400,00, nos termos da decisão de Id 5656c57, contudo, tendo em vista o real valor do acordo (R$ 53.000,00), fixo as custas processuais para R$ 1.060,00. Assim, intime-se a reclamada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe R$ 1.060,00, no prazo de 30 dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. HONORÁRIOS PERICIAIS (ISABEL NUNES SILVA), pela reclamada, no valor de R$ 2.200,00, vigente em (01/04/2019), atualizável até a data do efetivo pagamento, que deverão ser quitados, no prazo de 30 dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Ante a natureza das verbas (salariais e indenizatórias) discriminadas, restam DEVIDAS contribuições previdenciárias e fiscais, a cargo da reclamada, nos termos da decisão de Id 5656c57, que deverão ser atualizadas, recolhidas em guias próprias e comprovadas nos autos, no prazo de 30 dias, contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução direta. Nos termos do art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023: "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).", assim, considerando o valor do acordo, bem como o percentual de contribuições incidentes, desnecessária a ciência ao INSS. Cumprido o acordo o(a) reclamante dará à(s) reclamada(s) quitação total quanto ao objeto da presente ação e quanto a extinta relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar a qualquer título. Oficie-se ao setor de Leilões noticiando a homologação do acordo e requerendo, por iniciativa das partes, o cancelamento do Leilão designado para o próximo dia 19/09/2024. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias após o pagamento integral da avença, se nada requerido pela parte autora, arquivem-se os autos definitivamente, perdendo-se o objeto possível execução. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- KELLY GERMANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d7e8d7 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixo.MAXIMILIANO MIGLIACCI

Vistos, etc.#id:5a367dd: Ante a manifestação da exequente relatando a inadimplência da reclamada referente à 1ª parcela de acordo que sequer fora homologado, não há que se falar em incidência de multa de 50%.Prossiga-se a execução, aguardando-se a realização de Leilão Judicial, nos termos do edital Id 691472a.Após a realização do leilão, indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC).Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos:Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaIntime(m)-se.Nada mais.

SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2024. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1002153-13.2017.5.02.0066 RECLAMANTE: KELLY GERMANA DA SILVA RECLAMADO: A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME E OUTROS (8) Edital de Leilão Judicial Unificado66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPProcesso nº 1002153-13.2017.5.02.0066 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 19/09/2024, às 11:41 horas, através do portal do leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - www.megaleiloes.com.br, serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: KELLY GERMANA DA SILVA, CPF: 315.***.***-84 , exequente, e A.G.L SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME, CNPJ: 10.***.***/0001-93; LUIS CARLOS GROSSI, CPF: 070.***.***-85; LUIS ROBERTO GROSSI, CPF: 164.***.***-52; ODONTOCON SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-27; AGL FRANQUEADORA LTDA, CNPJ: 22.***.***/0001-88; MEDICON SOLUCOES CONTABEIS E TRIBUTARIAS LTDA, CNPJ: 23.***.***/0001-05; GRM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ: 23.***.***/0001-27; AG & L SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 38.***.***/0001-05; DR. GROSSI SAUDE E BEM ESTAR LTDA, CNPJ: 43.***.***/0001-76, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS:1) 01 (uma) TV LG 42PC1KV – cor preta – código MJKWZLLB7, avaliada em R$ 850,00;2) 05 (cinco) cadeiras fixas com braços, assento encosto almofadados em tecido preto, avaliadas em R$ 150,00 cada, totalizando R$ 750,00;3) 01 (uma) mesa de reunião oval, medindo cerca de 2m, com tampo revestido na cor caramelo e pés em aço, avaliada em R$ 1.000,00;4) 01 (um) micro computador DELL com monitor, mouse e teclado, 9NC2542-210.***.***-42, avaliado em R$ 1.800,00;5) 01 (um) micro computador DELL com monitor, mouse e teclado, J1C5542-426.***.***-78, avaliado em R$ 1.500,00;6) 02 (dois) monitores DELL 14” avaliados em 600,00 cada, totalizando R$ 1.200,00;7) 01 (uma) multifuncional BROTHER-HLB2080DW, avaliada em R$ 1.600,00;8) 02 (dois) micro computador DELL com monitor, mouse e teclado, DO85001-130135-15, avaliados em R$ 1.600,00 cada, totalizando R$ 3.200,00;9) 02 (dois) micro computador DELL com monitor, mouse e teclado, DO85001-130135-15, avaliados em R$ 1.600,00 cada, totalizando R$ 3.200,00;10) 01 (um) micro computador DELL com monitor, mouse e teclado, HNC5542-384.***.***-58, avaliados em R$ 1.800,00;11) 02 (duas) cadeiras vermelhas, fixa, com braço, avaliada em R$ 100,00 cada, totalizando R$ 200,00;12) 01 (uma) cadeira giratória preta, avaliada em R$ 250,00;13) 01 (um) micro computador DELL com monitor, mouse e teclado, C2542-275.***.***-10, avaliados em R$ 1.800,00;14) (duas) cadeiras fixas com braços, encosto telado, avaliadas em R$ 120,00 cada, totalizando R$240,00;15) 01 (um) micro computador DELL com monitor, mouse e teclado, 35Q11Y16876397081, avaliados em R$ 1.600,00.OBSERVAÇÃO: Conforme despacho do Juízo da Execução (id: 9e46b20): "…Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a ropriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses…"VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais).Local dos bens: Rua Aurea, 208, Vila Mariana, São Paulo-SP. Total da avaliação: R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais). Lance mínimo do leilão: 60%. Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves PereiraComissão do Leiloeiro: 5%.O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: [email protected], com a antecedência de 48 horas ao leilão.O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições:a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor;b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor;c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo.d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas.f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregãoVisitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fielEsta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2024.MOISES NALBATIANServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.