1002170-20.2016.5.02.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO AP 1002170-20.2016.5.02.0087 AGRAVANTE: SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP AGRAVADO: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83eadf8 proferida nos autos. AP 1002170-20.2016.5.02.0087 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP CESAR ALBERTO GRANIERI (SP120665) Parte: FERNANDO MORENO MEDEIROS Parte: Advogado(s): TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (SP256887) Parte: WEBERTH RAMOS HAUERS No RR-0000557-54.2022.5.10.0020, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 105, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação coletiva?" Como o recurso de revista do reclamante versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /xms SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2026. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1002170-20.2016.5.02.0087 RECORRENTE: SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP E OUTROS (1) RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b968fc proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA SINDICATO TRAB SERV CARRO FORTE GUAR TRANSP VAL ESCOLTA ARM SEUS ANEXOS E AFINS DO EST DE SAO PAULO - SP Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

- SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1002170-20.2016.5.02.0087 RECORRENTE: SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP E OUTROS (1) RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b968fc proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA SINDICATO TRAB SERV CARRO FORTE GUAR TRANSP VAL ESCOLTA ARM SEUS ANEXOS E AFINS DO EST DE SAO PAULO - SP Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

- SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1002170-20.2016.5.02.0087 AUTOR: SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP RÉU: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94cf414 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:d543858): Processe-se o recurso de Agravo de Petição interposto por SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP, CNPJ: 66.***.***/0001-15, eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal. Intime(m)-se a(s) executada(s) para, em querendo, contraminutar o recurso. Decorrido o prazo previsto no art. 897 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1002170-20.2016.5.02.0087 AUTOR: SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP RÉU: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94cf414 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:d543858): Processe-se o recurso de Agravo de Petição interposto por SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP, CNPJ: 66.***.***/0001-15, eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal. Intime(m)-se a(s) executada(s) para, em querendo, contraminutar o recurso. Decorrido o prazo previsto no art. 897 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1002170-20.2016.5.02.0087 AUTOR: SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP RÉU: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f830b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. JULIANA ANDRADE AZEREDO SENTENÇA Vistos e examinados os autos. (#id:d632efb): O(a) sindicato autor apresentou Embargos de Declaração alegando cotradição na Sentença (#id:06c438b). Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. Não obstante as razões trazidas pela parte, a medida processual em exame, Embargos de Declaração, tem por objeto específico a busca de solução de eventuais vícios de contradição, omissão ou obscuridade verificáveis entre as proposições da decisão ou entre estas e a conclusão. Seu manejo não se presta ao revolvimento do mérito, seja sob a ótica de reexame de provas ou de reanálise do caso segundo esta ou aquela regra de direito que pudesse levar a solução diversa. Este é exatamente o escopo visado pela embargante na medida em que não logra evidenciar a existência de vício algum dentre os acima cogitados, apenas revela pretensão de reforma por via absolutamente imprópria. A parte alega omissão quando, na verdade, na sua argumentação, demonstra discordância com a decisão. Havendo decisão sobre o tema, não se pode afirmar que houve omissão sobre o mesmo tema. Seria contraditório. Naturalmente, a parte tem o direito de discordar das decisões. Mas discordância, não autoriza modificação pela via declaratória, sendo certo que a revisão jurídica da decisão somente poderá ser feita por intermédio de recurso próprio. Ressalta-se que a sentença embargada já declarou a legitimidade do sindicato quanto à promoção da liquidação individual, não havendo que se falar em autorização dos substituídos para tanto, como alegado pelo embargante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração apresentados pela parte, restando mantida na íntegra a sentença proferida. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível. Intimem-se. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1002170-20.2016.5.02.0087 AUTOR: SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP RÉU: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06c438b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 07 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença de ação de coletiva oposta pelo Sindicato sem delimitação de rol de substituídos. DECIDO Tratando-se ação de tutela de direito coletivo com sentença genérica de direitos eminentemente individuais homogêneos, conforme estabelecido nos artigos 81, III . e art. 95, ambos ambos da Lei 8.078/1990, não é possível ao Juízo delimitar o rol dos substituídos atingidos pela decisão de mérito, sendo indispensável a individualização da fase de liquidação, nos termos do artigo 509 , II do CPC, por meio da propositura de ações individuais autônomas à luz do que dispõe o artigo 97 e 98, §2º da Lei 8.078/1990. Cabe a cada trabalhador substituído, por si ou por meio de sindicato atuando como substituto processual legitimado, que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. A liquidação individual destina-se a provar a existência do direito pessoal de cada trabalhador com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, devendo ser proposta no Juízo do domicílio do trabalhador , nos termos do artigo 101, I da Lei 8.078 /1990. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal, já que não há vinculação de competência da ação de liquidação e execução ao órgão prolator da sentença condenatória. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicilio do exeqüente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido." (STJ - Resp. Nº 1.528.807, 2ª Turma, Relator: Ministro Heramn Benjamin, Data do julgamento: 02.06.2015). RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-a e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido. (STJ - Resp Nº 1098.242, 3ª Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrigui, Data do Julgamento: 21.10.2010) No mesmo sentido tem decidido o este Egrégio Tribunal Regional, visto que, em caso análogo ao presente, decidiu pela edição de Ato Normativo GP/CR 01 de 16 de julho de 2021, abaixo reproduzido, determinando expressamente a liquidação de ação coletiva por meio de distribuição de ações individualizadas de cumprimento de sentença: ATO GP/CR Nº 01, de 16 de julho de 2021 Dispõe sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo no. 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos) ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados em face do BANESPA. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a absoluta impossibilidade de a 36ª Vara do Trabalho de São Paulo promover a liquidação de milhares de legitimados individuais, em detrimento da própria utilidade das ações coletivas e de todos os feitos em trâmite perante referida unidade judiciária; CONSIDERANDO que o artigo 872, parágrafo único, da CLT, permite que o trabalhador, individualmente, promova a efetividade da sentença coletiva, acordo ou convenção coletiva de trabalho, através da ação de cumprimento, que, não obstante a natureza de ação de conhecimento, busca, igualmente, a reparação do dano em juízo diverso daquele que proferiu a decisão coletiva, em clara intenção de facilitar o acesso ao Judiciário; CONSIDERANDO que são legitimados a promover a liquidação e execução individual da Ação Civil Pública 8.412 substituídos, RESOLVEM: Art. 1º Determinar que a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Ademais, promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz. Considerando: a generalidade da sentença condenatória, não tendo se referido especificamente a um substituído; a necessidade de individualização dos valores devidos; que a liquidação e execução de ações plúrimas eleva a complexidade da análise tão somente pelo número de indivíduos envolvidos; e visando a prestigiar a celeridade processual, deverá a liquidação e execução das obrigações da sentença coletiva destes autos ser promovida de forma individual pelos respectivos destinatários, observando-se os moldes do art. 516 do CPC. A sentença de ação de cumprimento tem valor de título executivo judicial e o montante de execução deve ser apurado de forma individualizada, sendo objeto de execução individual na forma da Lei n.º 8.278/1990, artigos 94 a 100, devendo as ações de cumprimento de sentença individuais serem instruídas com cópias da sentença, inicial e documentos pertinentes, bem como ajuizadas sem prevenção, distribuídas aleatoriamente, observado o Juízo do domicílio do autor. Ante o exposto, DECLARO encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, DETERMINANDO o arquivamento definitivo dos autos e que o cumprimento de sentença seja promovido de forma individualizada pelo trabalhador interessado ou pelo sindicato como substituto processual legitimado , por meio de distribuição de ação própria a ser distribuída no Juízo de seu domicílio e sem qualquer vinculação ao Juízo prolator da sentença de mérito, com fundamento nos artigos 94 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que não se discute aqui a legitimidade do sindicato em promover a liquidação e execução de sentença, sendo esta inequívoca diante do que dispõe do artigo 8º, II da Constituição Federal, mas apenas a forma de liquidação e execução de sentença de forma a promover a efetividade e celeridade processual. Estando já expressamente reconhecida a legitimidade do sindicato autor em propor ação de cumprimento individualizado da sentença a cada um dos substituídos titulares do direito reconhecido na presente ação coletiva, registra-se a ausência interesse de agir quanto à manutenção de liquidação e execução de sentença de forma coletiva. A execução coletiva não trará nenhum benefício aos jurisdicionados diante do número indeterminado de beneficiários, o que implica na análise de inúmeras situações jurídicas distintas e documentação pertinente, o que certamente torna o processo moroso e ineficaz. Isto posto, ficam as partes advertidas quanto aos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, reiterações de questões já decididas, inclusive via embargos de declaração, serão considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, ambos do CPC, passível de multa, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do mesmo diploma legal. Caso entenda que a decisão mereça reforma, deverá a parte valer-se do recurso processual cabível. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1002170-20.2016.5.02.0087 AUTOR: SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP RÉU: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06c438b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 07 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Trata-se de liquidação de sentença de ação de coletiva oposta pelo Sindicato sem delimitação de rol de substituídos. DECIDO Tratando-se ação de tutela de direito coletivo com sentença genérica de direitos eminentemente individuais homogêneos, conforme estabelecido nos artigos 81, III . e art. 95, ambos ambos da Lei 8.078/1990, não é possível ao Juízo delimitar o rol dos substituídos atingidos pela decisão de mérito, sendo indispensável a individualização da fase de liquidação, nos termos do artigo 509 , II do CPC, por meio da propositura de ações individuais autônomas à luz do que dispõe o artigo 97 e 98, §2º da Lei 8.078/1990. Cabe a cada trabalhador substituído, por si ou por meio de sindicato atuando como substituto processual legitimado, que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. A liquidação individual destina-se a provar a existência do direito pessoal de cada trabalhador com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, devendo ser proposta no Juízo do domicílio do trabalhador , nos termos do artigo 101, I da Lei 8.078 /1990. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal, já que não há vinculação de competência da ação de liquidação e execução ao órgão prolator da sentença condenatória. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicilio do exeqüente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido." (STJ - Resp. Nº 1.528.807, 2ª Turma, Relator: Ministro Heramn Benjamin, Data do julgamento: 02.06.2015). RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-a e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido. (STJ - Resp Nº 1098.242, 3ª Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrigui, Data do Julgamento: 21.10.2010) No mesmo sentido tem decidido o este Egrégio Tribunal Regional, visto que, em caso análogo ao presente, decidiu pela edição de Ato Normativo GP/CR 01 de 16 de julho de 2021, abaixo reproduzido, determinando expressamente a liquidação de ação coletiva por meio de distribuição de ações individualizadas de cumprimento de sentença: ATO GP/CR Nº 01, de 16 de julho de 2021 Dispõe sobre a possibilidade de promoção de execução individual pelos substituídos na Ação Civil Pública (processo no. 0042400-13.1998.5.02.0036 e conexos) ajuizada pela Associação dos Funcionários Aposentados em face do BANESPA. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a absoluta impossibilidade de a 36ª Vara do Trabalho de São Paulo promover a liquidação de milhares de legitimados individuais, em detrimento da própria utilidade das ações coletivas e de todos os feitos em trâmite perante referida unidade judiciária; CONSIDERANDO que o artigo 872, parágrafo único, da CLT, permite que o trabalhador, individualmente, promova a efetividade da sentença coletiva, acordo ou convenção coletiva de trabalho, através da ação de cumprimento, que, não obstante a natureza de ação de conhecimento, busca, igualmente, a reparação do dano em juízo diverso daquele que proferiu a decisão coletiva, em clara intenção de facilitar o acesso ao Judiciário; CONSIDERANDO que são legitimados a promover a liquidação e execução individual da Ação Civil Pública 8.412 substituídos, RESOLVEM: Art. 1º Determinar que a liquidação seja promovida pelos interessados de maneira autônoma, mediante a distribuição livre de processos e conforme a regra de competência do juízo de domicílio de cada credor. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Ademais, promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz. Considerando: a generalidade da sentença condenatória, não tendo se referido especificamente a um substituído; a necessidade de individualização dos valores devidos; que a liquidação e execução de ações plúrimas eleva a complexidade da análise tão somente pelo número de indivíduos envolvidos; e visando a prestigiar a celeridade processual, deverá a liquidação e execução das obrigações da sentença coletiva destes autos ser promovida de forma individual pelos respectivos destinatários, observando-se os moldes do art. 516 do CPC. A sentença de ação de cumprimento tem valor de título executivo judicial e o montante de execução deve ser apurado de forma individualizada, sendo objeto de execução individual na forma da Lei n.º 8.278/1990, artigos 94 a 100, devendo as ações de cumprimento de sentença individuais serem instruídas com cópias da sentença, inicial e documentos pertinentes, bem como ajuizadas sem prevenção, distribuídas aleatoriamente, observado o Juízo do domicílio do autor. Ante o exposto, DECLARO encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, DETERMINANDO o arquivamento definitivo dos autos e que o cumprimento de sentença seja promovido de forma individualizada pelo trabalhador interessado ou pelo sindicato como substituto processual legitimado , por meio de distribuição de ação própria a ser distribuída no Juízo de seu domicílio e sem qualquer vinculação ao Juízo prolator da sentença de mérito, com fundamento nos artigos 94 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que não se discute aqui a legitimidade do sindicato em promover a liquidação e execução de sentença, sendo esta inequívoca diante do que dispõe do artigo 8º, II da Constituição Federal, mas apenas a forma de liquidação e execução de sentença de forma a promover a efetividade e celeridade processual. Estando já expressamente reconhecida a legitimidade do sindicato autor em propor ação de cumprimento individualizado da sentença a cada um dos substituídos titulares do direito reconhecido na presente ação coletiva, registra-se a ausência interesse de agir quanto à manutenção de liquidação e execução de sentença de forma coletiva. A execução coletiva não trará nenhum benefício aos jurisdicionados diante do número indeterminado de beneficiários, o que implica na análise de inúmeras situações jurídicas distintas e documentação pertinente, o que certamente torna o processo moroso e ineficaz. Isto posto, ficam as partes advertidas quanto aos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, reiterações de questões já decididas, inclusive via embargos de declaração, serão considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, ambos do CPC, passível de multa, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do mesmo diploma legal. Caso entenda que a decisão mereça reforma, deverá a parte valer-se do recurso processual cabível. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002170-20.2016.5.02.0087 : SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP : TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b9272 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMa. Juíza Titular da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Dra. ANDREA GROSSMANN. SÃO PAULO, 28 de fevereiro de 2025. Fabiana Maria Beloube Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Face o trânsito em julgado - ID 97354ce, intime-se o autor para apresentar, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação atualizados da condenação, os quais deverão ser apresentados na forma do PJeCalc, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Inerte, após intimação das partes, SOBRESTE-SE o feito pelo período de dois anos com início da contagem do prazo prescricional intercorrente nos termos do Art. 11A da CLT. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1002170-20.2016.5.02.0087 RECORRENTE: SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP E OUTROS (1) RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1816b1d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1002170-20.2016.5.02.0087 - Turma 2 Recorrente(s):1. SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP 2. PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA Advogado(a)(s):1. CESAR ALBERTO GRANIERI (SP - 120665) 2. DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (SP - 256887) Recorrido(a)(s):Os mesmosAdvogado(a)(s):Os mesmosRecurso de: SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. 30b671d). Regular a representação processual, id. ac00641. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o adicional de periculosidade, nos termos da nova redação do art. 193, da CLT (Lei 12.740/2012), está garantido apenas aos trabalhadores qualificados em segurança pessoal ou patrimonial - não é o caso dos empregados da base administrativa. Precedentes: E-Ag-RR-49000-95.2009.5.03.0049, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/05/2016; RR-832-83.2015.5.06.0141, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 1º/12/2017; RR-1125-91.2016.5.08.0002, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/03/2022; RR-833-59.2015.5.06.0144, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 10/12/2021; ARR-83-60.2015.5.06.0143, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 1º/9/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11). Ausência do registro da apólice na SUSEP. Deserção. A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 43a13d9), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (RR-1000264-63.2020.5.02.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-RR-1001358-38.2020.5.02.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-11008-90.2017.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RRAg-208-79.2022.5.14.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10441-42.2018.5.15.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvs SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

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- SINDICATO TRAB. SERV. CARRO FORTE GUAR. TRANSP. VAL. ESCOLTA ARM. SEUS ANEXOS E AFINS DO EST. DE SAO PAULO - SP