1002170-32.2017.5.02.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002170-32.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: LUANA CLARA DOS SANTOS BERCE RECLAMADO: GREMIO RECREATIVO BARUERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ff1439 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE DESPACHO Em que pese a concordância do autor com os cálculos do Município. Para a expedição do Ofício Precatório é necessário que os cálculos estejam atualizados para o mês da expedição do respectivo Ofício Precatório. A Resolução nº 370/2023 promoveu alterações significativas em diversos artigos da Resolução nº 314/2021, a qual dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das RPVs no âmbito da Justiça do Trabalho. O Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que inclui a indicação da parcela tributável e não tributável e do número de meses a que se refere a execução, de modo a permitir a retenção de Imposto de Renda, ou, ainda, a demonstração da sua isenção. ATENÇÃO: Na planilha deve constar EXPRESSAMENTE indicação da parcela tributável o número de meses a que se refere a execução. Assim, Intima-se o Município para juntar planilha de cálculos atualizada, em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. PLANILHA COM RESUMO DOS CÁLCULOS CONTENDO 1) Valor Principal + Juros do Principal = Total Bruto do reclamante. Se for o caso do processo, Informar em separado o valor do FGTS + Juros do FGTS a ser depositado em conta vinculada. 2) INSS quota parte reclamada. 3) INSS quota parte reclamante. 4) Indicação da parcela tributável e não tributável (valor e percentual) e o número de meses a que se refere a execução. 5) Se tiver honorários advocatícios / periciais também deve constar nos cálculos para a expedição do respectivo RPV. 6) O cálculo utilizado para expedição do RPV/Precatório deve ser atualizado para o mesmo mês em que for ser expedido o RPV/Precatório. ISSO É UMA EXIGÊNCIA DO SISTEMA UTILIZADO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO: "SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios/ GPrec - Gestão Eletrônica de Precatórios". Portanto, se estiver próximo do final do mês, o cálculo deve ser atualizado para o início do mês seguinte. O prazo é de 15 dias, porém este prazo pode ser excedido se estiver próximo do final do mês, para que os cálculos sejam atualizados para o início do mês seguinte. Os cálculos atualizados devem ser os mesmos que foram utilizados para a homologação dos cálculos na sentença de liquidação. Posto isto, o MUNICÍPIO para juntar planilha atualizada de cálculos nos termos descritos acima para possibilitar A EXPEDIÇÃO CORRETA DO RPV/PRECATÓRIO SEM DEVOLUÇÕES PELO SETOR DE PRECATÓRIOS. Utilizar o PJe-Calc para elaboração da conta. BARUERI/SP, 23 de janeiro de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002170-32.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: LUANA CLARA DOS SANTOS BERCE RECLAMADO: GREMIO RECREATIVO BARUERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ff1439 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE DESPACHO Em que pese a concordância do autor com os cálculos do Município. Para a expedição do Ofício Precatório é necessário que os cálculos estejam atualizados para o mês da expedição do respectivo Ofício Precatório. A Resolução nº 370/2023 promoveu alterações significativas em diversos artigos da Resolução nº 314/2021, a qual dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das RPVs no âmbito da Justiça do Trabalho. O Juízo da Execução é o responsável pela correta requisição de valores, o que inclui a indicação da parcela tributável e não tributável e do número de meses a que se refere a execução, de modo a permitir a retenção de Imposto de Renda, ou, ainda, a demonstração da sua isenção. ATENÇÃO: Na planilha deve constar EXPRESSAMENTE indicação da parcela tributável o número de meses a que se refere a execução. Assim, Intima-se o Município para juntar planilha de cálculos atualizada, em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023. PLANILHA COM RESUMO DOS CÁLCULOS CONTENDO 1) Valor Principal + Juros do Principal = Total Bruto do reclamante. Se for o caso do processo, Informar em separado o valor do FGTS + Juros do FGTS a ser depositado em conta vinculada. 2) INSS quota parte reclamada. 3) INSS quota parte reclamante. 4) Indicação da parcela tributável e não tributável (valor e percentual) e o número de meses a que se refere a execução. 5) Se tiver honorários advocatícios / periciais também deve constar nos cálculos para a expedição do respectivo RPV. 6) O cálculo utilizado para expedição do RPV/Precatório deve ser atualizado para o mesmo mês em que for ser expedido o RPV/Precatório. ISSO É UMA EXIGÊNCIA DO SISTEMA UTILIZADO PARA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO: "SAGP - Sistema de Apoio à Gestão de Precatórios/ GPrec - Gestão Eletrônica de Precatórios". Portanto, se estiver próximo do final do mês, o cálculo deve ser atualizado para o início do mês seguinte. O prazo é de 15 dias, porém este prazo pode ser excedido se estiver próximo do final do mês, para que os cálculos sejam atualizados para o início do mês seguinte. Os cálculos atualizados devem ser os mesmos que foram utilizados para a homologação dos cálculos na sentença de liquidação. Posto isto, o MUNICÍPIO para juntar planilha atualizada de cálculos nos termos descritos acima para possibilitar A EXPEDIÇÃO CORRETA DO RPV/PRECATÓRIO SEM DEVOLUÇÕES PELO SETOR DE PRECATÓRIOS. Utilizar o PJe-Calc para elaboração da conta. BARUERI/SP, 23 de janeiro de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002170-32.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: LUANA CLARA DOS SANTOS BERCE RECLAMADO: GREMIO RECREATIVO BARUERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 521af84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Barueri, 18/09/2024 REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Vistos. Em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023, tendo em vista que os cálculos homologados não apresentam a apuração do imposto de renda, por conta da isenção já deflagrada nos cálculos anteriores do(a)exequente, intimem-se as partes para apresentarem a apuração do imposto de renda, indicando as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 4º do Provimento GP 03/2023, imprescindível para a correta tributação e em face da responsabilidade tributária do juízo da execução (caput e § 1º, do art. 43, Lei 8.212/91 e art. 46, da Lei 8.541/92), atualizando o crédito exequendo, o qual deverá trazer os valores atualizados, bem como a datada última atualização, e juntando-se planilha de cálculos no PJe, conforme art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023, observando os cálculos homologados (id 67979a2) e eventuais valores pagos. Cumprido, intimem-se ambas as partes para impugnação no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão. BARUERI/SP, 19 de setembro de 2024. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GREMIO RECREATIVO BARUERI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002170-32.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: LUANA CLARA DOS SANTOS BERCE RECLAMADO: GREMIO RECREATIVO BARUERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 521af84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Barueri, 18/09/2024 REGINA APARECIDA VIEIRA CARRER Vistos. Em cumprimento à norma do art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023, tendo em vista que os cálculos homologados não apresentam a apuração do imposto de renda, por conta da isenção já deflagrada nos cálculos anteriores do(a)exequente, intimem-se as partes para apresentarem a apuração do imposto de renda, indicando as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere a condenação, nos termos dos incisos XII e XIII do art. 4º do Provimento GP 03/2023, imprescindível para a correta tributação e em face da responsabilidade tributária do juízo da execução (caput e § 1º, do art. 43, Lei 8.212/91 e art. 46, da Lei 8.541/92), atualizando o crédito exequendo, o qual deverá trazer os valores atualizados, bem como a datada última atualização, e juntando-se planilha de cálculos no PJe, conforme art. 13, §1º da Resolução nº 314/2021 do CSJT, com a redação dada pela Resolução CSJT nº 370 de 24/11/2023, observando os cálculos homologados (id 67979a2) e eventuais valores pagos. Cumprido, intimem-se ambas as partes para impugnação no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão. BARUERI/SP, 19 de setembro de 2024. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUANA CLARA DOS SANTOS BERCE