1002173-56.2016.5.02.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AP 1002173-56.2016.5.02.0060 AGRAVANTE: LUIS ANTONIO FEIO DE ALMEIDA AGRAVADO: KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0a74a4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1002173-56.2016.5.02.0060 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) Recorrido: Advogado(s): GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: Advogado(s): LUIS ANTONIO FEIO DE ALMEIDA JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) RECURSO DE: KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/07/2026 - Id 88e4e54; recurso apresentado em 23/07/2026 - Id 0757d0a). Regular a representação processual (Id 7ceb2f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do , da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AP 1002173-56.2016.5.02.0060 AGRAVANTE: LUIS ANTONIO FEIO DE ALMEIDA AGRAVADO: KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:7f98105, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Luis Antonio Feio De Almeida, determinando sua exclusão do polo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 09/02/2026, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 28/01/2026. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 2º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de fevereiro de 2026. PATRICIA SANT ANA SIMOES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AP 1002173-56.2016.5.02.0060 AGRAVANTE: LUIS ANTONIO FEIO DE ALMEIDA AGRAVADO: KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:7f98105, conforme dispositivo abaixo: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Luis Antonio Feio De Almeida, determinando sua exclusão do polo passivo da execução, nos termos da fundamentação supra. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 09/02/2026, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 28/01/2026. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 2º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 23 de fevereiro de 2026. PATRICIA SANT ANA SIMOES DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002173-56.2016.5.02.0060 RECLAMANTE: KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO RECLAMADO: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f55f78e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição da réu-executado, LUIS ANTONIO FEIO DE ALMEIDA, interpondo agravo de petição. SAO PAULO, data abaixo. CANDIDA TALEI MOURA LEVIGHINI DECISÃO Vistos..... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, processe a Secretaria o agravo de petição interposto, intimando o autor para contraminuta, no prazo legal. Após, observadas as cautelas de praxe, encaminhe o processo ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2025. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002173-56.2016.5.02.0060 RECLAMANTE: KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO RECLAMADO: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03fdb60 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição do reclamante requerendo a expedição de novo alvará judicial, corrigindo o equívoco da Decisão de Id 5c4db54 quanto à data do depósito recursal.SAO PAULO, data abaixo.MARCIA MENESES PORTELATécnico(a) Judiciário(a)

Vistos.....Defiro o pedido. Por razão de economia processual, detém o presente despacho força de alvará de levantamento do depósito recursal, devendo o Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância abaixo informada, acrescida de juros e correção monetária, conforme dispõe o Art. 899 e seus parágrafos, da CLT, e correspondente ao depósito efetuado, através de guia de recolhimento avulsa, para fins de recurso, sendo que, para tanto, são informados os dados abaixo:Favorecido: KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHOAdvogado: Helen Cristina Vitorasso- CPF: 133.***.***-20- OAB: SP145602Data do depósito: 22/09/2017Valor: R$ 9.189,00 Depositante: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA.-CNPJ: 05.***.***/0001-10 Deverá o autor comprovar o valor levantado, em 10 dias, de modo a permitir o prosseguimento do feito.Intimem-se as partes.

Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2024. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002173-56.2016.5.02.0060 RECLAMANTE: KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO RECLAMADO: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V.Sa. INTIMADO(A) para pagar, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, a dívida detalhada na Decisão de #5c4db54, cuja síntese consta abaixo. O montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. (…)Transcrição do(a) Decisão (ID 5c4db54): " CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP,tendo em vista a apresentação de cálculos pelas partes. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Considerando que não foi fixado índice de correção monetária na sentença de mérito, medida que se impõe é a adoção do índice IPCA-E para fase pré-judicial e após a taxa selic conforme decidido pelo STF no julgamento das ADC´s 58 e 59. Ante o exposto, com razão a ré em sua impugnação. Assim, homologo os cálculos apresentados pela reclamada sob id496d78c , eis que estão de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 49.039,70, valor correspondente ao principal, bruto, atualizado até 01/03/2024. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 13.609,01, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 2.302,21, cota-parte reclamante. Liberem-se ao exequente os depósitos recursais realizados eis que incontroversos. Por razão de economia processual, detém o presente despacho força de alvará de levantamento do depósito recursal, devendo o Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância abaixo informada, acrescida de juros e correção monetária, conforme dispõe o Art. 899 e seus parágrafos, da CLT, e correspondente ao depósito efetuado, através de guia de recolhimento avulsa, para fins de recurso, sendo que, para tanto, são informados os dados abaixo: Favorecido: Advogado: - CPF: 133.***.***-20- Data do depósito: 21/09/2017 Valor: Depositante: .-CNPJ: 05.***.***/0001-10 Deverá o autor comprovar o valor levantado, em 10 dias, de modo a permitir o prosseguimento do feito. Expeça-se alvará para levantamento relativo ao depósito do recurso de revista. Cumprido, a reclamada para pagamento do remanescente devido em 15(quinze) dias, nos termos do do CPC. Total da Execução : (atualizado até 01/03/2024) Principal: ; Juros: ; INSS recda. : ; Hon. periciais: . Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2024. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto "(…) Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2024.MARCIA MENESES PORTELAServidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002173-56.2016.5.02.0060 RECLAMANTE: KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHO RECLAMADO: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c4db54 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP,tendo em vista a apresentação de cálculos pelas partes. SAO PAULO, data abaixoDENISE CARVALHO ANANIANTécnico Judiciário DECISÃOVistos.Considerando que não foi fixado índice de correção monetária na sentença de mérito, medida que se impõe é a adoção do índice IPCA-E para fase pré-judicial e após a taxa selic conforme decidido pelo STF no julgamento das ADC´s 58 e 59. Ante o exposto, com razão a ré em sua impugnação. Assim, homologo os cálculos apresentados pela reclamada sob id496d78c , eis que estão de acordo com o comando condenatório.Fixo o crédito exequente em R$ 49.039,70, valor correspondente ao principal, bruto, atualizado até 01/03/2024. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 13.609,01, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 2.302,21, cota-parte reclamante. Liberem-se ao exequente os depósitos recursais realizados eis que incontroversos. Por razão de economia processual, detém o presente despacho força de alvará de levantamento do depósito recursal, devendo o Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância abaixo informada, acrescida de juros e correção monetária, conforme dispõe o Art. 899 e seus parágrafos, da CLT, e correspondente ao depósito efetuado, através de guia de recolhimento avulsa, para fins de recurso, sendo que, para tanto, são informados os dados abaixo:Favorecido: KLEZIO JOSE LACERDA COUTINHOAdvogado: Helen Cristina Vitorasso- CPF: 133.***.***-20- OAB: SP145602Data do depósito: 21/09/2017Valor: R$ 9.189,00 Depositante: GENERAL PRIME BURGER EVENTOS E ALIMENTOS LTDA.-CNPJ: 05.***.***/0001-10 Deverá o autor comprovar o valor levantado, em 10 dias, de modo a permitir o prosseguimento do feito.Expeça-se alvará para levantamento relativo ao depósito do recurso de revista. Cumprido, a reclamada para pagamento do remanescente devido em 15(quinze) dias, nos termos do do CPC.Total da Execução : R$ 92.885,60 (atualizado até 01/03/2024)Principal: R$ 49.039,70 ;Juros: ;INSS recda. : R$ 13.609,01 ;Hon. periciais: R$ 2.500,00 .Verbas a deduzir do crédito do exequente:INSS recte. : R$ 2.302,21 SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2024. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto