1002183-34.2017.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002183-34.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2850447 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 6f12e74. Informe o d. representante do autor, em 2 dias, em qual Cartório de Imóveis foi registrada a matrícula nº 13.296, uma vez que o sistema ARISP impõe a indicação do número da matrícula e do CRI, para efetuar a busca. Prestada a informação retro, expeça-se mandado ao GAEPP (ARISP) solicitando cópia (atualizada) do imóvel de matrícula 13.296 do CRI (a ser informado pelo autor). Cumpra-se com urgência. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 06 de novembro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002183-34.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4133fb5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 1b350ba. Pedidos do autor. Imóveis: o requerimento de penhora de imóvel deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Penhora de salários: Fica intimada a parte autora para que informe, em 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) das empresas empregadoras dos réus, para fins de expedição de ofícios. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002183-34.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c87dbc proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. a197c25. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no , e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o , da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, suspenda-se a execução em razão e pedidos de penhora no rosto dos autos. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002183-34.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738b7d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. 843a520. Expeça-se Ofício para fins de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1000309-31.2019.8.26.0004 em trâmite perante a 1ª Vara Cível - Foro Regional IV - Lapa, São Paulo. Classe: Execução de Título Extrajudicial Partes: Condomínio Edifício Baturité X Aparecido Carlos Grulke Valor da execução: R$9.894,09, em 01/02/2025 (id. fd69cf8) SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Executados nestes autos: SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ: 03.***.***/0001-76; PRISCILA LEAL GRULKE, CPF: 316.***.***-00; PATRICIA LEAL GRULKE, CPF: 331.***.***-02; GR LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 14.***.***/0001-00; LUIZ ALBERTO GRULKE, CPF: 076.***.***-11 e APARECIDO CARLOS GRULKE, CPF: 939.***.***-87. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, dou à presente decisão força de Ofício, que deverá ser encaminhado via e-mail [email protected], com nossas homenagens de estilo. Por questão de economia, poderá o R. Juízo responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002183-34.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b42507 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica para condenar incidentalmente as suscitadas CREPERIA LA FRANCE LTDA, CNPJ: 32.***.***/0001-41; LA BELLE ESMALTERIA & BELEZA LTDA, CNPJ: 29.***.***/0001-41; GHG SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 10.***.***/0001-55 e GHG ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 23.***.***/0001-20, a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado. Intimem-se as rés CREPERIA LA FRANCE LTDA, CNPJ: 32.***.***/0001-41; LA BELLE ESMALTERIA & BELEZA LTDA, CNPJ: 29.***.***/0001-41; GHG SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI, CNPJ: 10.***.***/0001-55 e GHG ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 23.***.***/0001-20, via Correios (REG), para ciência da decisão que julgou procedente o IDIPJ, bem como as cite, para que paguem o débito inadimplido, em 48 horas, na forma do art. 880, da CLT, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Caso não paguem ou nomeiem bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Intimações necessárias. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002183-34.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3fd7b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. e69afc6. Em vista do pedido do (a) reclamante, nos termos do novel art. 878 da CLT, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA da parte executada contra as empresas CREPERIA LA FRANCE LTDA, CNPJ 32.***.***/0001-41, ESTRADA DO COPIUVA, 2150 ( SALAO LOTE 10 B) - VILA DA OPORTUNIDADE, CARAPICUIBA/SP (06.330-000); LA BELLE ESMALTERIA & BELEZA LTDA, CNPJ 29.***.***/0001-41, AVENIDA COMANDANTE SAMPAIO, 597 - KM 18, OSASCO/SP (06.192-010); GHG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ 10.***.***/0001-55, RUA PIRACICABA, 738, PEDRO II, BELO HORIZONTE, CEP: 30770-140, e GHG ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ 23.***.***/0001-20, RUA MALMEQUER, 334 - LINDEIA (BARREIRO), BELO HORIZONTE/MG (30.690-400). Determino a concessão da tutela de urgência autorizada pelo § 2º do art. 855-A da CLT, vez que presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC/2015, notadamente quanto ao risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado pela sentença exequenda, visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio da sócia com vistas a se furtar de cumprir a coisa julgada. Acrescente-se, outrossim, que o § 2º, do artigo 6º dispõe que a instauração do incidente suspenderá o processo, "sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301, do CPC", o qual, por seu turno, reza que: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, decreto a indisponibilidade dos bens encontrados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e determino a realização das pesquisas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e ARISP; resguardando-se a possibilidade do contraditório diferido, posteriormente, pelos executados. Expeça-se mandado/ordem para realização do(s) seguinte(s) convênio(s): SisbaJud, Renajud, Infojud, CNIB e Arisp, contra a(s) reclamada(s) abaixo: 1) , CNPJ 32.***.***/0001-41, 2) , CNPJ 29.***.***/0001-41, 3) GHG SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ 10.***.***/0001-55, 4) , CNPJ 23.***.***/0001-20 Valor da execução: , em 01/02/2025 (id. fd69cf8) Informações bancárias para fins de transferência de eventuais valores bloqueados: Agência: 5905-6 Conta da 4ªVT-SP: 29903 Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial ou ordem via Argos. Considerando tratar-se de deferimento de tutela de urgência, eventual bloqueio de valores não poderá ser liberado ao exequente enquanto não julgado definitivamente o presente incidente. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que o(s) suscitado(s) exerça(m) seu direito ao contraditório, cite-o(s), via Correios (REG), para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Se a(s) tentativa(s) de citação(ões) retornar(em) negativas, efetue-se a Secretaria da Vara a pesquisa ao Infojud (independentemente de novo despacho), para tentativa de localização do(s) endereço(s) atualizado(s) do(s) sócio(s) retro. Se o(s) endereço(s) for(em) diferente(s) daquele(s) já diligenciado(s), expeça(m)-se nova(s) citação(ões), para o mesmo fim. Se idêntico(s), cite(m)-o(s), por publicação em edital. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002183-34.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: CLEMENTINO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6319fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 08a70a0. Aos 02/06/2025 o exequente requereu penhora no rostos dos autos nº "...0047400-44.2009.5.02.0024, em trâmite na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP e processo nº 0000298-92.2010.5.02.0314, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP." (destaquei). Id. 60dcfe3. Comprovante de envio dos Ofícios. Em análise aos autos verifico que o processo 0000298-92.2010.5.02.0314 não pertence à 14ª Vara do Trabalho, como informado pelo reclamante, mas sim à 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Ante o exposto, determino: Expeça-se Ofício solicitando PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0000298-92.2010.5.02.0314, em trâmite perante a MMª 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, até o limite da execução, nos moldes do parágrafo único do artigo 168 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal Regional do Trabalho. Valor da execução: R$9.894,09, em 01/02/2025 (id. fd69cf8) SOLICITO A ESSE D. JUÍZO QUE, DECIDIDO SOBRE O PEDIDO, ESTA SECRETARIA SEJA INFORMADA. Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail institucional, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Considerando-se que a penhora no rosto dos autos caracteriza tão somente expectativa de recebimento caso existam valores remanescentes, poderá a parte requerente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios de prosseguimento da execução. No caso de prosseguimento da execução, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio, suspenda-se a execução até decisão do Juízo competente, a qual poderá ser informada nestes autos, pelo exequente. Caberá à parte reclamante, desejando, consultar o andamento do processo supra, que é público. Fica desde já indeferido pedido de solicitação de informações a respeito da Penhora no Rosto dos Autos supra, salvo se comprovada a existência de valores aptos a serem transferidos. a suspensão do feito, por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente (272). O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular