1002185-45.2016.5.02.0715

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CartPrecCiv 1002185-45.2016.5.02.0715 DEPRECANTE: LEANDRO PAULINO DA SILVA DEPRECADO: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b81a28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO DESPACHO Vistos. Considerando-se o que restou decidido no Conflito de Competência STJ 147746, conforme abaixo: "TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO." (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP (2016/0191673-8) Nestes termos, considerando a possibilidade de hasta pública eletrônica, determino a remessa dos autos ao Juízo Deprecado, com remessa desta carta precatória ao arquivo. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LEANDRO PAULINO DA SILVA