1002189-24.2024.5.02.0385

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1002189-24.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: MARCELO DOS ANJOS VEIGA E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d40a39d proferida nos autos. AP 1002189-24.2024.5.02.0385 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): MARCELO DOS ANJOS VEIGA CAUE FERNANDES GUEDES (SP307239) Parte: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO CAUE FERNANDES GUEDES (SP307239) Parte: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) No RR-0020969-89.2022.5.04.0014, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 106, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "Qual o prazo aplicável e o termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva?" Em razão do incidente suscitado, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 39, determinou a suspensão dos recursos de revista interpostos em casos idênticos, nos termos da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão em 9/4/2025. Assim, como o recurso de revista apresentado pelo reclamante (id 5e9058f) versa sobre a matéria debatida no IncJulgRREmbRep-0000632-48.2024.5.17.0014, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /cjvcj SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002189-24.2024.5.02.0385 : MARCELO DOS ANJOS VEIGA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e643a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Petição ID nº 74b6304. Trata-se de agravo de petição interposto tempestivamente pelo exequente. Sendo o autor o agravante, não há que se falar em garantia do juízo e delimitação de valor incontroverso. Assim, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade, processe-se o agravo de petição interposto, intimando-se a executada para que apresente sua contraminuta no prazo legal. Após apresentação da resposta ou decorrido o respectivo prazo, remeta-se o processo ao segundo grau. OSASCO/SP, 25 de março de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1002189-24.2024.5.02.0385 AUTOR: MARCELO DOS ANJOS VEIGA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa891ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, para deliberações. OSASCO/SP, 11 de dezembro de 2024. ARIANA INACIO DE OLIVEIRA BORORO Petição id nº 0572946. Intime-se o reclamante para que se manifeste, no prazo de 08 dias, a respeito da impugnação apresentada pela reclamada, sob pena de preclusão. OSASCO/SP, 11 de dezembro de 2024. CRISTIANE SERPA PANSAN Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO DOS ANJOS VEIGA

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1002189-24.2024.5.02.0385 AUTOR: MARCELO DOS ANJOS VEIGA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7de76b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1000312-34.2019.5.02.0382) proposta por MARCELO DOS ANJOS VEIGA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor oportunamente comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Petição, ID. 473b3f1: Intime-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 8 dias, a respeito dos cálculos apresentados pelo(a) autor(a), sob pena de preclusão. OSASCO/SP, 26 de novembro de 2024. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO DOS ANJOS VEIGA

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO