1002199-88.2016.5.02.0372

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1002199-88.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCIO ANTONIO MIGUEL RECLAMADO: GOIS ELETRICA E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 189173f proferida nos autos. DESPACHO Determina-se o registro dE a EXCLUSÃO Dos devedores abaixo relacionados junto ao BNDT(Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, em razão da sentença Id b6af204 (chave de acesso nº 24071011455624100000356664084: GOIS ELETRICA E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-00;JOSE ADELMO ALVES DE GOIS - CPF: 688.***.***-34; CLAUDETE SILVA DE SOUSA GOIS - CPF: 215.***.***-70 MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de agosto de 2024. IVI MARTINS CARON Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIO ANTONIO MIGUEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1002199-88.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCIO ANTONIO MIGUEL RECLAMADO: GOIS ELETRICA E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6af204 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos à MM.ª Juíza do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, em razão da decisão Id 43363fa, da expedição da certidão Id 3a37e2b e da intimação ao(à) reclamante, na data de 23/03/2021, certificando que tornou-se silente. Mogi das Cruzes, data abaixo. Maria da Salete Mourão - Técnico Judiciário Visto.Considerando o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que prevê a prescrição intercorrente no processo do trabalho;Considerando que a reclamante tornou-se silente e que que deixou de cumprir determinação judicial quanto ao prosseguimento da execução e que processo encontra-se sem movimento há mais de três anos; Considerando que decorreu o prazo prescricional previsto no art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST;RECONHEÇO a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V do CPC,.Libere-se à exequente eventual valor existente nos autos.Caso haja eventuais registros junto ao BNDT, CNIB E SERASA determino à exclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) junto aos sistemas. No mais, ficam desconstituídas eventuais constrições decorrentes de penhora de bens realizadas nos presentes autos, devendo a Secretaria, se for o caso, proceder à respectiva baixa.Intime-se as partes para, querendo, armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25 da Resolução CSJT N. 185/2017.Decorrido o prazo legal, arquivem os autos definitivamente. IVI MARTINS CARON Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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