1002201-21.2026.5.02.0271

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002201-21.2026.5.02.0271 RECLAMANTE: VICTORIA FALCAO BATTISTELLA RECLAMADO: ANSS - ASSOCIACAO NACIONAL DE SAUDE SOCIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a647c27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que foi requerida tutela provisória na petição inicial. Certifico, ainda, que não houve designação de audiência quando da distribuição do feito. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DECISÃO 1 - Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela provisória para determinar o arresto cautelar de bens e valores da reclamada por meio do sistema SISBAJUD. Dispõe o artigo 300 do CPC que, para a concessão da tutela de urgência, se faz necessária a presença dos seus pressupostos legais, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Não há prova inequívoca do direito e o arresto cautelar de bens e valores da reclamada necessita de maior dilação probatória, demandando cognição profunda e contraditório, não podendo ser objeto de cognição sumária, razão pela qual, indefiro a tutela provisória pretendida. 2 - Designe-se audiência UNA, que será realizada de forma presencial, para o dia 17/09/2026 às 08h00, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Cite-se a reclamada como de praxe. Intime-se o reclamante. EMBU DAS ARTES/SP, 13 de agosto de 2026. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- VICTORIA FALCAO BATTISTELLA