1002201-72.2016.5.02.0432

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1002201-72.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA AGRAVADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 72776b9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO: 1002201-72.2016.5.02.0432 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTES: MARCELO MANOEL DA SILVA; PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADOS: OS MESMOS JUÍZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT (Cad. 01 - 12ª Turma) RELATÓRIO Da r. sentença (id. 562612) cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição ambos os litigantes (agravo de petição do exequente - id. 4ff36fb; agravo de petição do executado - id. bc4abf3). Pugna o exequente pela reforma da decisão combatida no que concerne à remuneração base de cálculo das horas extras, das quantidades de horas extras com 100%, da ausência de dedução dos valores pagos referentes às incidências do adicional de risco de vida/periculosidade e adicional de periculosidade pagos sobre as horas extras apuradas - da não dedução dos valores pagos a mesmo título, da incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas principais apuradas. Regular a representação processual. Contraminuta (id. a071f75). O executado, por sua vez, requer a reforma do decisum hostilizado no tocante a base de cálculo e da ausência de dedução dos valores pagos das integrações do adicional de periculosidade sobre 13º salários, férias + 1/3, verbas rescisórias, da remuneração - base de cálculo das horas extras, da ausência de dedução dos valores pagos referentes às incidências do adicional de risco de vida/periculosidade e adicional de periculosidade pagos sobre as horas extras apuradas - da não dedução dos valores pagos a mesmo título, da não dedução dos valores pagos a título de PPR e do valor do PPR 2015/2016 devido de forma proporcional. Regular a representação processual. Garantia patrimonial do juízo (id. 9896fc9). Contraminuta (id. e65fa18). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos agravos de petição interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO - EXEQUENTE DA REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Pugna pela inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. Assiste razão ao agravante. Consultando o laudo pericial (id. 537f067 - pág. 76 de 101) verifica-se que o adicional de horas extras - 50% não incluiu o adicional noturno no cálculo das horas extras. A imagem reproduzida pelo i. perito em seus esclarecimentos (id. c575bf3 - fl. 8) não corresponde ao que consta no laudo pericial, visto que neste consta salário base + adicional noturno, o que não se observa nos esclarecimentos ao laudo pericial. Anoto que o v. acórdão (id. 4a2387b), ao reformar a sentença, determinou a aplicação da Súmula 264 do TST, motivo por que o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras. , provejo o apelo para determinar a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. DAS QUANTIDADES DE HORAS EXTRAS COM 100% Sem razão. Não há como se afirmar, com segurança, que os códigos "998" e "999" se referem a trabalho em dias de folga, pois eles aparecem em ciclos irregulares nos cartões de ponto e não a cada 6 dias de trabalho. Para que fosse possível reconhecer o direito ao pagamento em dobro, seria indispensável a prova de que o labor anotado sob o código 998/999, coincidisse com o dia de descanso garantido do trabalhador, o que não se verifica no caso em tela. DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES ÀS INCIDÊNCIAS DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA/PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGOS SOBRE AS HORAS EXTRAS APURADAS - DA NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO Sem razão. Inicialmente, cabe dizer que o adicional de periculosidade possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo das horas extras, à luz do item I, da Súmula 132 do C. TST Analisando os contracheques, verifica-se que a agravada realizava o pagamento dessa integração de forma apartada, utilizando-se da rubrica "cód. 94 - Adicional de Periculosidade s/HE + DSR". A insurgência do agravante quanto à dedução da rubrica 94 não prospera. Conquanto o agravante pondere tratar-se de verbas distintas dos códigos 101/113 - Horas Extras 50% - 100%, ambas as rubricas visam quitar a mesma obrigação, qual seja, a hora extraordinária trabalhada. A fragmentação do pagamento em duas rubricas (uma para o valor principal da hora extra e outra para o reflexo do adicional de periculosidade sobre ela) constitui mera técnica contábil não configurando autonomia que autorize sua exclusão do abatimento. Tendo em vista que o perito afirma que, ao elaborar os cálculos de liquidação, utilizou a base de cálculo integral (salário-base acrescido do adicional de periculosidade) para apurar o valor total devido das horas extras, o montante final apurado já engloba o que foi pago sob as rubricas 101, 113 e 94. A exclusão da rubrica 94 da dedução global implicaria pagamento em duplicidade, onerando indevidamente a executada e gerando enriquecimento sem causa ao exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico ( do CC). Assim, correta a metodologia do perito que deduz valores pagos sob a rubrica "Adicional de Periculosidade s/HE", porquanto destinados à quitação da mesma verba objeto da condenação, ainda que de forma fracionada no tempo do contrato. DA INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS PRINCIPAIS APURADAS Assiste razão ao agravante. O laudo pericial ao limitar a incidência do FGTS apenas à parcela principal, afronta diretamente o da , dado que o referido dispositivo legal estabelece que o depósito do FGTS deve incidir sobre a remuneração devida ao trabalhador e uma vez que o título executivo reconheceu a natureza salarial dos reflexos, tais parcelas passam a integrar a remuneração para todos os fins de direito. Portanto, o FGTS deve incidir sobre a base de cálculo recomposta e não apenas sobre o valor principal. À guisa de esclarecimento, anoto que a ausência de determinação expressa na sentença para a incidência do FGTS sobre os reflexos não constitui óbice ao seu cálculo na fase de liquidação, visto que o FGTS é matéria de ordem pública e acessório indissociável das parcelas salariais deferidas. Vale ponderar que o C. TST tem firme jurisprudência no sentido de que a incidência do FGTS sobre os reflexos de verbas salariais é considerada um consectário legal e, desse modo, sua inclusão nos cálculos de liquidação não configura excesso de execução, mas sim a correta aplicação da lei à coisa julgada. Limitar o FGTS à parcela principal implicaria enriquecimento ilícito da executada que deixaria de recolher o tributo social sobre verbas reconhecidamente salariais. , provejo o apelo para que o laudo contábil seja retificado e inclua a incidência do FGTS sobre todos os reflexos de natureza salarial deferidos no título judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUTADA DA BASE DE CÁLCULO E DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS DAS INTEGRAÇÕES DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, VERBAS RESCISÓRIAS Sem razão. Cumpre ressaltar que o adicional de periculosidade possui base de cálculo fixado por lei (, da CLT), incidindo sobre o salário-base do empregado. Quando o v. acórdão deferiu "diferenças salariais" está, por via lógica, retificando o valor do salário-base que deveria ter sido pago na constância do contrato de trabalho. Assim, uma vez reconhecido que o salário-base pago era inferior ao devido, a base de cálculo de todos os adicionais que sobre ele incidem deve ser automaticamente recomposta, sob pena de esvaziamento da eficácia da decisão judicial e enriquecimento sem causa da executada. Portanto, a apuração da periculosidade sobre as diferenças salariais não constitui inovação à lide, mas mera operação aritmética de ajuste da base de cálculo. No que concerne à dedução de valores, nega-se provimento, haja vista que o perito já declarou a realização dos abatimentos. Malgrado se reconheça que há pagamentos das integrações do adicional de periculosidade, pois há valores pagos nos contracheques acostados nos autos, não há, todavia, especificação sobre qual verba se refere. Tome-se, como exemplo, o mencionado título pago sob "Cód: 269 - Adic Risco Vida/Periculosidade", essa rubrica, a rigor, quita apenas a verba principal do mês. A ausência de rubricas específicas para os reflexos configura pagamento complessivo, tornando a quitação dos reflexos inexistentes. O mesmo se diga em relação ao "Cód. 373 - Salário Normal Recalculado". O Direito do Trabalho veda a figura do "salário complessivo", caracterizado pelo pagamento englobado de parcelas sem a devida discriminação no contracheque, pois a quitação de verbas trabalhistas exige clareza e discriminação pormenorizada, à luz do , da CLT. Ainda que a empresa apresente recibos com valores pagos, a falta de indicação clara sobre quais reflexos estão sendo quitados torna o pagamento inválido para fins de quitação integral. O ônus de comprovar a regularidade do pagamento e a correta discriminação é do empregador, por ser fato extintivo do direito do autor, consoante da CLT. DA REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Sem razão. A base de cálculo da hora extra é composta pelo salário-base acrescido de todas as parcelas de natureza salarial habituais. Assim, a hora extra, não é calculada apenas sobre o salário-base, mas sobre a totalidade da remuneração. O perito agiu corretamente ao adotar a metodologia descrita no laudo, pois a executada pagou o adicional de risco na base das horas extras, porém, em valor inferior ao devido. O perito subtraiu do valor correto o valor efetivamente pago a menor, gerando o saldo devedor. A exclusão pretendida pela executada não prospera porque se ela pagou o adicional sobre as horas extras, mas o cálculo foi feito com base em um valor de adicional de risco menor do que o correto, houve um pagamento parcial. Ao calcular a diferença (o que foi pago a menor), o perito já está realizando a dedução dos valores comprovadamente pagos, o que evita o pagamento em duplicidade. Excluir o valor pago da base de cálculo significa deixar de remunerar o trabalhador pela totalidade do risco a que esteve exposto no horário extraordinário. Ante tais ponderações, a tese recursal viola a Súmula 264 do TST que determina a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo das horas extras. DA NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PPR; E DO VALOR DA PPR 2015/2016 DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL Sem razão. O laudo contábil retificou a proporção da PPR de 2016, utilizando a fração determinada no v. acórdão (8/12) (id. 4a2387b - fl. 11). Embora os valores informados nas razões recursais tenham sido pagos pela agravante, não há que se falar em dedução na medida em que os valores foram descontados do reclamante a título de "adiantamento PPR", inexistindo prova nos autos de que tenha havido, de fato, o alegado adiantamento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos agravos de petição interpostos pelos litigantes e, no mérito: Agravo de Petição do exequente: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, determinar a retificação do laudo contábil para que inclua a incidência do FGTS sobre todos os reflexos de natureza salarial deferidos no título judicial. Agravo de Petição do executado: NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA Jr. VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1002201-72.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA AGRAVADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. 72776b9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO: 1002201-72.2016.5.02.0432 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTES: MARCELO MANOEL DA SILVA; PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADOS: OS MESMOS JUÍZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT (Cad. 01 - 12ª Turma) RELATÓRIO Da r. sentença (id. 562612) cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição ambos os litigantes (agravo de petição do exequente - id. 4ff36fb; agravo de petição do executado - id. bc4abf3). Pugna o exequente pela reforma da decisão combatida no que concerne à remuneração base de cálculo das horas extras, das quantidades de horas extras com 100%, da ausência de dedução dos valores pagos referentes às incidências do adicional de risco de vida/periculosidade e adicional de periculosidade pagos sobre as horas extras apuradas - da não dedução dos valores pagos a mesmo título, da incidência do FGTS sobre os reflexos das verbas principais apuradas. Regular a representação processual. Contraminuta (id. a071f75). O executado, por sua vez, requer a reforma do decisum hostilizado no tocante a base de cálculo e da ausência de dedução dos valores pagos das integrações do adicional de periculosidade sobre 13º salários, férias + 1/3, verbas rescisórias, da remuneração - base de cálculo das horas extras, da ausência de dedução dos valores pagos referentes às incidências do adicional de risco de vida/periculosidade e adicional de periculosidade pagos sobre as horas extras apuradas - da não dedução dos valores pagos a mesmo título, da não dedução dos valores pagos a título de PPR e do valor do PPR 2015/2016 devido de forma proporcional. Regular a representação processual. Garantia patrimonial do juízo (id. 9896fc9). Contraminuta (id. e65fa18). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos agravos de petição interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO - EXEQUENTE DA REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Pugna pela inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. Assiste razão ao agravante. Consultando o laudo pericial (id. 537f067 - pág. 76 de 101) verifica-se que o adicional de horas extras - 50% não incluiu o adicional noturno no cálculo das horas extras. A imagem reproduzida pelo i. perito em seus esclarecimentos (id. c575bf3 - fl. 8) não corresponde ao que consta no laudo pericial, visto que neste consta salário base + adicional noturno, o que não se observa nos esclarecimentos ao laudo pericial. Anoto que o v. acórdão (id. 4a2387b), ao reformar a sentença, determinou a aplicação da Súmula 264 do TST, motivo por que o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras. , provejo o apelo para determinar a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras. DAS QUANTIDADES DE HORAS EXTRAS COM 100% Sem razão. Não há como se afirmar, com segurança, que os códigos "998" e "999" se referem a trabalho em dias de folga, pois eles aparecem em ciclos irregulares nos cartões de ponto e não a cada 6 dias de trabalho. Para que fosse possível reconhecer o direito ao pagamento em dobro, seria indispensável a prova de que o labor anotado sob o código 998/999, coincidisse com o dia de descanso garantido do trabalhador, o que não se verifica no caso em tela. DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES ÀS INCIDÊNCIAS DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA/PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGOS SOBRE AS HORAS EXTRAS APURADAS - DA NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO Sem razão. Inicialmente, cabe dizer que o adicional de periculosidade possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo das horas extras, à luz do item I, da Súmula 132 do C. TST Analisando os contracheques, verifica-se que a agravada realizava o pagamento dessa integração de forma apartada, utilizando-se da rubrica "cód. 94 - Adicional de Periculosidade s/HE + DSR". A insurgência do agravante quanto à dedução da rubrica 94 não prospera. Conquanto o agravante pondere tratar-se de verbas distintas dos códigos 101/113 - Horas Extras 50% - 100%, ambas as rubricas visam quitar a mesma obrigação, qual seja, a hora extraordinária trabalhada. A fragmentação do pagamento em duas rubricas (uma para o valor principal da hora extra e outra para o reflexo do adicional de periculosidade sobre ela) constitui mera técnica contábil não configurando autonomia que autorize sua exclusão do abatimento. Tendo em vista que o perito afirma que, ao elaborar os cálculos de liquidação, utilizou a base de cálculo integral (salário-base acrescido do adicional de periculosidade) para apurar o valor total devido das horas extras, o montante final apurado já engloba o que foi pago sob as rubricas 101, 113 e 94. A exclusão da rubrica 94 da dedução global implicaria pagamento em duplicidade, onerando indevidamente a executada e gerando enriquecimento sem causa ao exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico ( do CC). Assim, correta a metodologia do perito que deduz valores pagos sob a rubrica "Adicional de Periculosidade s/HE", porquanto destinados à quitação da mesma verba objeto da condenação, ainda que de forma fracionada no tempo do contrato. DA INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS VERBAS PRINCIPAIS APURADAS Assiste razão ao agravante. O laudo pericial ao limitar a incidência do FGTS apenas à parcela principal, afronta diretamente o da , dado que o referido dispositivo legal estabelece que o depósito do FGTS deve incidir sobre a remuneração devida ao trabalhador e uma vez que o título executivo reconheceu a natureza salarial dos reflexos, tais parcelas passam a integrar a remuneração para todos os fins de direito. Portanto, o FGTS deve incidir sobre a base de cálculo recomposta e não apenas sobre o valor principal. À guisa de esclarecimento, anoto que a ausência de determinação expressa na sentença para a incidência do FGTS sobre os reflexos não constitui óbice ao seu cálculo na fase de liquidação, visto que o FGTS é matéria de ordem pública e acessório indissociável das parcelas salariais deferidas. Vale ponderar que o C. TST tem firme jurisprudência no sentido de que a incidência do FGTS sobre os reflexos de verbas salariais é considerada um consectário legal e, desse modo, sua inclusão nos cálculos de liquidação não configura excesso de execução, mas sim a correta aplicação da lei à coisa julgada. Limitar o FGTS à parcela principal implicaria enriquecimento ilícito da executada que deixaria de recolher o tributo social sobre verbas reconhecidamente salariais. , provejo o apelo para que o laudo contábil seja retificado e inclua a incidência do FGTS sobre todos os reflexos de natureza salarial deferidos no título judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUTADA DA BASE DE CÁLCULO E DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS DAS INTEGRAÇÕES DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE 13º SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, VERBAS RESCISÓRIAS Sem razão. Cumpre ressaltar que o adicional de periculosidade possui base de cálculo fixado por lei (, da CLT), incidindo sobre o salário-base do empregado. Quando o v. acórdão deferiu "diferenças salariais" está, por via lógica, retificando o valor do salário-base que deveria ter sido pago na constância do contrato de trabalho. Assim, uma vez reconhecido que o salário-base pago era inferior ao devido, a base de cálculo de todos os adicionais que sobre ele incidem deve ser automaticamente recomposta, sob pena de esvaziamento da eficácia da decisão judicial e enriquecimento sem causa da executada. Portanto, a apuração da periculosidade sobre as diferenças salariais não constitui inovação à lide, mas mera operação aritmética de ajuste da base de cálculo. No que concerne à dedução de valores, nega-se provimento, haja vista que o perito já declarou a realização dos abatimentos. Malgrado se reconheça que há pagamentos das integrações do adicional de periculosidade, pois há valores pagos nos contracheques acostados nos autos, não há, todavia, especificação sobre qual verba se refere. Tome-se, como exemplo, o mencionado título pago sob "Cód: 269 - Adic Risco Vida/Periculosidade", essa rubrica, a rigor, quita apenas a verba principal do mês. A ausência de rubricas específicas para os reflexos configura pagamento complessivo, tornando a quitação dos reflexos inexistentes. O mesmo se diga em relação ao "Cód. 373 - Salário Normal Recalculado". O Direito do Trabalho veda a figura do "salário complessivo", caracterizado pelo pagamento englobado de parcelas sem a devida discriminação no contracheque, pois a quitação de verbas trabalhistas exige clareza e discriminação pormenorizada, à luz do , da CLT. Ainda que a empresa apresente recibos com valores pagos, a falta de indicação clara sobre quais reflexos estão sendo quitados torna o pagamento inválido para fins de quitação integral. O ônus de comprovar a regularidade do pagamento e a correta discriminação é do empregador, por ser fato extintivo do direito do autor, consoante da CLT. DA REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Sem razão. A base de cálculo da hora extra é composta pelo salário-base acrescido de todas as parcelas de natureza salarial habituais. Assim, a hora extra, não é calculada apenas sobre o salário-base, mas sobre a totalidade da remuneração. O perito agiu corretamente ao adotar a metodologia descrita no laudo, pois a executada pagou o adicional de risco na base das horas extras, porém, em valor inferior ao devido. O perito subtraiu do valor correto o valor efetivamente pago a menor, gerando o saldo devedor. A exclusão pretendida pela executada não prospera porque se ela pagou o adicional sobre as horas extras, mas o cálculo foi feito com base em um valor de adicional de risco menor do que o correto, houve um pagamento parcial. Ao calcular a diferença (o que foi pago a menor), o perito já está realizando a dedução dos valores comprovadamente pagos, o que evita o pagamento em duplicidade. Excluir o valor pago da base de cálculo significa deixar de remunerar o trabalhador pela totalidade do risco a que esteve exposto no horário extraordinário. Ante tais ponderações, a tese recursal viola a Súmula 264 do TST que determina a inclusão de todas as parcelas salariais na base de cálculo das horas extras. DA NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PPR; E DO VALOR DA PPR 2015/2016 DEVIDO DE FORMA PROPORCIONAL Sem razão. O laudo contábil retificou a proporção da PPR de 2016, utilizando a fração determinada no v. acórdão (8/12) (id. 4a2387b - fl. 11). Embora os valores informados nas razões recursais tenham sido pagos pela agravante, não há que se falar em dedução na medida em que os valores foram descontados do reclamante a título de "adiantamento PPR", inexistindo prova nos autos de que tenha havido, de fato, o alegado adiantamento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Magistradas Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER dos agravos de petição interpostos pelos litigantes e, no mérito: Agravo de Petição do exequente: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, determinar a retificação do laudo contábil para que inclua a incidência do FGTS sobre todos os reflexos de natureza salarial deferidos no título judicial. Agravo de Petição do executado: NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA Jr. VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcac224 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André /SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado por PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. encontra-se tempestivo, indicando como valor incontroverso a ser liberado o valor de R$ 46.124,41 e subscrito por advogado que tem procuração no feito. SANTO ANDRÉ, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO Diretor de Secretaria Vistos. Processe-se em termos. Apresentada a contraminuta, ao E. TRT com as cautelas devidas. Libere-se ao exequente o valor incontroverso. SANTO ANDRE/SP, 11 de março de 2026. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCELO MANOEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcac224 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André /SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado por PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. encontra-se tempestivo, indicando como valor incontroverso a ser liberado o valor de R$ 46.124,41 e subscrito por advogado que tem procuração no feito. SANTO ANDRÉ, data abaixo. GABRIEL ZAMBIANCO Diretor de Secretaria Vistos. Processe-se em termos. Apresentada a contraminuta, ao E. TRT com as cautelas devidas. Libere-se ao exequente o valor incontroverso. SANTO ANDRE/SP, 11 de março de 2026. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

- AGRO MARIPA - PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0721fc2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André /SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado pela EXEQUENTE encontra-se tempestivo, há INDICAÇÃO de valor incontroverso e subscrito por advogado que tem procuração no feito. SANTO ANDRÉ, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria Vistos. Processe-se em termos. Apresentada a contraminuta, ao E. TRT com as cautelas devidas. SANTO ANDRE/SP, 06 de março de 2026. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

- AGRO MARIPA - PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5626162 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André, Santo André, 20/02/2026 CAROLINA OLIVEIRA BORGES. Vistos e etc. Trata-se de embargos à execução opostos pela executada PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA alegando, em síntese, equívocos: a) na base de cálculo de periculosidade e da ausência da dedução dos valores pagos das integrações do adicional de periculosidade sobre 13º salários, férias + 1/3, verbas rescisórias; b) na remuneração base de cálculos horas extras; c) não dedução dos valores pagos a título de PPR; e do valor da PPR 2015/2016 devido de forma proporcional. Trata-se de impugnação à sentença de liquidação oposta por MARCELO MANOEL DA SILVA alegando erro na remuneração base de cálculo das horas extras e na quantidade de horas extras com 100%. Garantido o juízo (id 9896fc9). O embargado apresenta contraminuta (id 24549db e d9f5cbf). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos por tempestivos e regulares. Acolho integralmente as razões e apontamentos delineados nos esclarecimentos apresentados pelo perito contábil de ID c575bf3, com relação a todos os tópicos respondidos pelo expert, para rejeitar integralmente os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, devendo portanto manter-se irretocável o laudo contábil bem como intacta a decisão homologatória de cálculos. Razão não assiste ao embargante e impugnante. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais estão corretamente arbitrados, com base na qualidade técnica e complexidade do trabalho, razão pela qual mantenho os valores já arbitrados. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação supra. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26 (artigo 789-A da CLT). Intimem-se. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5324c7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Vistos. Considerando-se as impugnações, tornam-se necessários, para julgamento, os esclarecimentos do Sr. Perito. Pelo exposto, CONVERTO EM DILIGÊNCIA o julgamento dos presentes, para determinar que o Sr. Perito preste os esclarecimentos em dez dias. Após a manifestação das partes sobre os esclarecimentos, voltem conclusos para julgamento da medida. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. SANTO ANDRE/SP, 13 de janeiro de 2026. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5324c7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES DESPACHO Vistos. Considerando-se as impugnações, tornam-se necessários, para julgamento, os esclarecimentos do Sr. Perito. Pelo exposto, CONVERTO EM DILIGÊNCIA o julgamento dos presentes, para determinar que o Sr. Perito preste os esclarecimentos em dez dias. Após a manifestação das partes sobre os esclarecimentos, voltem conclusos para julgamento da medida. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. SANTO ANDRE/SP, 13 de janeiro de 2026. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 744fb2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:7a8bf5d.Processe-se, em termos os embargos. Intime-se o reclamante para manifestação. Com a manifestação ou decorrido o prazo, volte para apreciação. SANTO ANDRE/SP, 25 de novembro de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4759ba2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id 9a4e100); Acórdão (Id 4a2387b); Sentença de embargos de declaração (Id 6c8a1f0); Decisão de recurso de revista (id 36efcc6); Decisão em agravo de instrumento (id 82279af); Trânsito em julgado (24/04/2025); Laudo contábil (Id 568acab); Impugnação das partes (Id 7aa3220 e 281dd63); Esclarecimentos do perito (Id 537f067); Manifestação das partes (Id da4b767 e c0f1910); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (Id 537f067), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 49.967,97, bem como juros de mora no importe de R$ 35.134,16. Valores atualizados até 01/08/2025. 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 13.895,65. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 2.294,57, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3- Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 4- Custas processuais quitadas. 6- Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor do Sr. JOHN HIROSHI IANO, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA e juros TAXA LEGAL. A responsabilidade das reclamadas é de natureza solidária. Consta no processo apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada, em ID 8ffc08f e 92ff320. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização Id xxx. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 29 de outubro de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7cbfaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, 28/07/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Vistos. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e para adequar a liquidação aos efetivos teores da coisa julgada, determino a apuração do valor devido por meio de perícia contábil, com fundamento no art.879, § 6º da CLT. Nomeia-se para tanto o Sr. JOHN HIROSHI IANO já compromissado, que deverá apresentar laudo em 30 (trinta) dias. O Sr. Perito poderá examinar ou inspecionar coisas e documentos para melhor atender à determinação judicial. Todavia, não deverá gerar provas documentais com a juntada de documentos, salvo se existir determinação explícita do Juízo neste sentido. Desnecessária a apresentação de quesitos, uma vez que as partes já foram intimadas a ofertar cálculos. Intimem-se as partes e comunique-se o Sr. Perito. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db4ec95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Intime-se a parte contrária para contestar os cálculos apresentados/impugnação, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO”, anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA&t=10s. SANTO ANDRE/SP, 30 de junho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9e38e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Intime-se a parte contrária para contestar os cálculos apresentados/impugnação, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO”, anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA&t=10s. SANTO ANDRE/SP, 09 de junho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002201-72.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECLAMADO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb4ef4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Intime-se a parte contrária para contestar os cálculos apresentados/impugnação, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO”, anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA&t=10s. SANTO ANDRE/SP, 29 de maio de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002201-72.2016.5.02.0432 : MARCELO MANOEL DA SILVA : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf0586 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. ANA BEATRIZ MARTIN HIRAMA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Intime-se a parte contrária para contestar os cálculos apresentados, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO”, anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA&t=10s. SANTO ANDRE/SP, 15 de maio de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002201-72.2016.5.02.0432 : MARCELO MANOEL DA SILVA : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c7ca43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RODRIGO ROCHA DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO”, anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA&t=10s. SANTO ANDRE/SP, 28 de abril de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1002201-72.2016.5.02.0432 RECORRENTE: MARCELO MANOEL DA SILVA RECORRIDO: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36efcc6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1002201-72.2016.5.02.0432 - Turma 12 Recorrente(s):1. PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDAAdvogado(a)(s):1. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (MG - 63513) 1. DECIO SEBASTIAO DAIDONE JUNIOR (SP - 166211) Recorrido(a)(s):1. MARCELO MANOEL DA SILVA 2. AGRO MARIPA - PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(a)(s):1. DIEGO PELEGRINO PEREZ (SP - 379885) 2. DECIO SEBASTIAO DAIDONE JUNIOR (SP - 166211) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/08/2024 - id. 0c38f1f ). Regular a representação processual, id. 3d86c2a . Satisfeito o preparo (id(s). 5afa4c2 e 8ffc08f,59d1414, 62661b7, bcf6d0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do , "c", da CLT. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ces SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial