1002206-97.2016.5.02.0043

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Monito 1002206-97.2016.5.02.0043 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RESTAURANTE MINEIRO DE SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 925893c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. #id:2da011b: DÊ-se ciência ao exequente. Indique o(a) exequente meios para o prosseguimento do feito em 20 dias, advertindo-se para o transcurso do prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. No silêncio, sobreste-se o feito, independentemente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do(a) interessado(a). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2026. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular

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- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Monito 1002206-97.2016.5.02.0043 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RESTAURANTE MINEIRO DE SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a14527 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO MONIER DESPACHO Vistos. Petição #id:d357b72: Primeiramente, expeça-se ofício ao MUNICÍPIO DE MARATAIZES/ES, solicitando esclarecimentos acerca de eventual vínculo empregatício da executada ANDRESSA PIRES PORTO (CPF: 082.***.***-37), bem como, valor da remuneração, no prazo de 15 dias, alertando o destinatário para as penas do art. 330 do Código Penal em caso de descumprimento. SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2026. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular

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- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Monito 1002206-97.2016.5.02.0043 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RESTAURANTE MINEIRO DE SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37daef4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NILTON CEZARIO SILVA DE JESUS DESPACHO Vistos. DÊ-se ciência ao reclamante do Id e6849ec e Id 0aaa314. Indique o exequente meios para o prosseguimento do feito em 20 dias, ficando advertido para o transcurso do prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. No silêncio, o feito será sobrestado, independentemente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto

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- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002206-97.2016.5.02.0043 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : RESTAURANTE MINEIRO DE SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb9d126 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Instrumento apresentado pelo reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DAVID CARVALHO TOLEDO JUNIOR DECISÃO Vistos. Mantenho o despacho agravado. Intime-se a parte Recorrida para apresentar as respectivas contraminutas ao Agravo de Instrumento e ao Agravo de Petição cujo seguimento foi denegado. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002206-97.2016.5.02.0043 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : RESTAURANTE MINEIRO DE SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a778504 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVID CARVALHO TOLEDO JUNIOR Servidor DECISÃO Indefiro, prima facie, o pedido de penhora de salário ou de benefícios previdenciários com base no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, porque o artigo dispõe sobre prestação alimentícia que não se confunde com a natureza alimentar do crédito trabalhista. HÁ duas regras hermenêuticas que dizem: onde a lei não faz distinção não convém ao intérprete fazê-lo; a outra é que medidas restritivas devem ser interpretadas restritivamente. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Por isso, indefiro as pesquisas PREVJUD e CAGED. Dessa forma, indique o exequente meios para o prosseguimento do feito em 10 dias, No silêncio, sobreste-se o feito, independentemente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado, advertindo-se para o transcurso do prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Monito 1002206-97.2016.5.02.0043 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RESTAURANTE MINEIRO DE SAO PAULO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c844f0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DA CUNHA LIMA DESPACHO Vistos. Diante do Acórdão Id 964a30a, indique o exequente meios para o prosseguimento do feito em 20 dias, ficando advertido para o transcurso do prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. No silêncio, o feito será sobrestado, independentemente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. SAO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto

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