1002215-74.2016.5.02.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002215-74.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: SEBASTIAO CHAVES BARBOSA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f19eb8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. ID 9a548a0. A decisão ID 46eef48 homologou os cálculos readequados pelo autor e determinou a intimação da reclamada para pagamento do remanescente atualizado, no prazo 15 dias, sob pena de execução de bens. Referida decisão transitou em julgado, vez que não houve impugnação das partes acerca do cálculo em questão. No ID 8962ee6 a reclamada comprova o pagamento de R$1.564.821,42, referente ao crédito do autor. No ID 25e10be a reclamada comprova o recolhimento de R$247.233,45 a título de FGTS na conta vinculada do exequente. No ID d5f99b1 a reclamada comprova os recolhimentos previdenciários e fiscais em guia própria. Conforme constam nos extratos bancários juntados, ID 69b6702 e d951268 há depositado no SIF (R$9.189,00 em 15/03/2018 e R$19.026,32 em 26/04/2019 = R$44.223,71 em 08/09/2026) e no SISCONDJ (R$9.513,16 em 03/06/2019 = R$14.601,55 em 08/09/2026 e R$1.564.821,42 em 10/07/2026). Restam, pois, ser abatidos do cálculo os valores referentes aos depósitos recursais (R$44.223,71 e R$14.601,55). Diante do exposto, revejo a decisão ID 70fe012. Considerando o trânsito em julgado da decisão ID 46eef48 e nos termos da planilha ID 2e98276, determino: (a) libere-se ao exequente o remanescente de seu crédito líquido, R$1.564.821,42 em 10/07/2026 - SISCONDJ e R$27.604,14 em 08/09/2026 – SIF; (b) transfira-se R$16.619,57 em 08/09/2026 – SIF e R$9.513,16 em 03/06/2019 - SISCONDJ para a conta vinculada do autor (FGTS parcial) e (c) fica a reclamada intimada para comprovar o depósito do FGTS remanescente na conta vinculada do autor (R$186.198,44), em 15 dias, sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002215-74.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: SEBASTIAO CHAVES BARBOSA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70fe012 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Libere-se ao exequente o valor depositado no SISCONDJ, R$1.564.821,42 em 10/07/2026. No ID 25e10be a reclamada comprova o depósito de R$247.233,45 na conta vinculada do autor. Id 8e04631. Ciência às partes. Fica a reclamada intimada para pagamento do remanescente, R$962.116,93, em 15 dias, sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2026. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto

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- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002215-74.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: SEBASTIAO CHAVES BARBOSA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46eef48 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO 1) Intimada a manifestar-se acerca dos valores readequados pelo autor, a reclamada quedou-se silente, estando preclusa a oportunidade. 2) HOMOLOGO os cálculos readequados pelo autor(id:9c3bc7b), fixando o crédito bruto do exequente em R$3.690.806,73, sendo o valor principal de R$2.033.478,87 e os juros de R$1.657.327,86, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E acrescido de juros simples de 1%a.m.). FGTS para depósito na conta vinculada do autor: R$343.079,56 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota autor: R$350,19 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$429.977,51. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$430.327,70. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, o valor da parcela a ser recolhida é de R$416.346,26, a ser descontada do crédito bruto do(a) exequente). Refere-se a base tributável de R$1.716.722,70 - 63 meses. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$2.931.030,72. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$4.120.784,24. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Do imposto de renda (guia DARF código 1889); - Do FGTS para a conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). 3) Em 14/03/2025 o autor soergueu o valor de R$2.357.654,05. 4) Conforme demonstrado na planilha de id:a566f9d, o valor atualizado devido pela reclamada, até 01/06/2026, descontado o valor soerguido pelo autor, é de: 4.1) Líquido ao autor: R$1.575.542,39 4.2) FGTS: R$455.041,28 4.3) Contribuição Social: R$504.587,73 4.4) IRPF: R$188.794,87 TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA: R$2.723.966,27 5) Libere-se ao perito CLÓVIS MATOSO TAVEIRA o depósito integral do dia 14/03/2025, no valor de R$3.954,81. 6) Intime-se a executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor remanescente atualizado, em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

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- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002215-74.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: SEBASTIAO CHAVES BARBOSA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 058cc23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO ROCKENBACH PIRES. São Paulo, 24 de maio de 2026. PERLA CATALINA RODRIGUEZ GARCIA DESPACHO Retorno dos autos da superior instância, confirmada a negativa de provimento ao agravo de petição da executada, interposto em face da decisão de Id 3748189. No prazo de 08 dias, o exequente deverá readequar os cálculos de liquidação, como determinado pela decisão agravada, sob pena de ser nomeado perito contábil à sua custa. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2026. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

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- SEBASTIAO CHAVES BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 1002215-74.2016.5.02.0038 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: SEBASTIAO CHAVES BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 586882c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1002215-74.2016.5.02.0038 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA (SP293345) MARCIA MENDES DE FREITAS (SP155187) PAULO ADRIANI DOS SANTOS (SP128759) RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA (SP328438) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO CHAVES BARBOSA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/12/2025 - Id 2ce5367; recurso apresentado em 23/01/2026 - Id 2789d24). Regular a representação processual (Id eac1bc9). O juízo está garantido (Id 7009024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 24 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002215-74.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: SEBASTIAO CHAVES BARBOSA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff4f6d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT – 2ª Região em diligência, para apreciação da manifestação ID d5986df. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Libere-se ao autor seu crédito líquido incontroverso, conforme indicado pela reclamada na planilha ID 3e39173, R$2.357.654,05 em 14/03/2025 (SISCONDJ). Após, devolvam-se os autos ao gabinete da 14ª Turma – Cadeira 3 para julgamento do agravo de petição interposto. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002215-74.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: SEBASTIAO CHAVES BARBOSA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9514cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 07 de agosto de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Ante a necessidade de reorganização dos trabalhos na Secretaria, designo o julgamento dos Embargos à Execução para 13/08/2025. As partes serão intimadas da decisão. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002215-74.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: SEBASTIAO CHAVES BARBOSA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9514cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 07 de agosto de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Ante a necessidade de reorganização dos trabalhos na Secretaria, designo o julgamento dos Embargos à Execução para 13/08/2025. As partes serão intimadas da decisão. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto

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- SEBASTIAO CHAVES BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002215-74.2016.5.02.0038 RECLAMANTE: SEBASTIAO CHAVES BARBOSA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff449b7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Marcele de Paula Vilas Boas Augusto Korayem Visto. Trata-se de cumprimento de sentença em caráter definitivo, com trânsito em julgado em 25/11/2022. Impugnação do autor (ID 963705a) (a) Base de cálculo do adicional de periculosidade O acórdão transitado em julgado condenou a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade (30% sobre o salário básico) durante todo o período imprescrito, com reflexos em férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e horas extras. Os cálculos devem ser elaborados considerando as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial deferida, nos exatos termos da sentença c5c9a32 - Pág. 5. (b) Férias + 1/3 Verifico nos cálculos apresentados pela ré, que não foram apuradas as férias referentes ao período 12/05/2010 a 11/05/2011. Incorreta, também, a proporcionalidade aplicada ao período 2011/2012. (c) Juros e correção monetária O C. Supremo Tribunal Federal, no dia 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, no sentido de que há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observa-se que o aludido julgamento englobou os juros de mora, tendo em vista que taxa SELIC abrange correção monetária e juros. Assim, sua incidência obsta a aplicação dos juros de 1% previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Em razão da referida decisão ter eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, dever-se-ia determinar a incidência da correção monetária e juros em conformidade com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, no caso concreto, constata-se que o acórdão transitado em julgado assim dispôs: "(...) Ocorre que, pela modulação dos efeitos da decisão, foi estabelecido que para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24.3.2015, o índice de atualização a ser utilizado é a TR, e, a partir do dia 25.3.2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), constatada a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do art. 39, caput, lei 8.177/91, não cabe alteração do índice aplicável à correção monetária, à luz do entendimento do STF de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E)". Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor (ID 42474e0), fixando o crédito bruto no valor de R$4.318.915,96, sendo o principal de R$2.379.568,02 e juros de mora de R$1.939.347,94, atualizado até 01/10/2023 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E). Contribuição social cota autor: não há. Contribuição social cota executada: R$324.074,15. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$324.074,15. Quanto ao imposto de renda, o valor da parcela a ser recolhida é de R$390.832,47 a ser descontada do crédito bruto do(a) exequente). Refere-se a base tributável de R$1.620.370,73 - 63 meses. 1) Valor do crédito líquido do autor: R$3.928.083,49. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$4.318.915,96. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Do imposto de renda (guia DARF código 1889). Considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular

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