1002220-18.2017.5.02.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002220-18.2017.5.02.0085 RECLAMANTE: FRANCIANE APARECIDA DO CARMO RECLAMADO: A2 CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28633e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANGELICA COSTA MESQUITA DESPACHO DÊ-se ciência das pesquisas realizadas ao exequente, que deverá requerer o quê de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Cabe salientar que o Sistema PJe permite a liberação do sigilo das pesquisas supracitadas de forma individual ao advogado. No entanto, convém ressaltar que o exequente e seu procurador devem ficar cientes de que as informações são sigilosas,de forma que é extremamente proibido compartilhar as referidas informações com terceiros estranhos aos autos, ficando ciente da responsabilidade quanto a utilização dessas informações. Para tanto, colaciono ao presente despacho o TERMO DE CONFIDENCIALIDADE abaixo, sendo que ao tomar ciência do despacho concorda com o termo: Processo nº 1002220-18.2017.5.02.0085 Autor: FRANCIANE APARECIDA DO CARMO - CPF: 395.***.***-43 Réu: A2 CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP -CNPJ: 04.***.***/0001-41 e outros Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo em epígrafe, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2026. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCIANE APARECIDA DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002220-18.2017.5.02.0085 RECLAMANTE: FRANCIANE APARECIDA DO CARMO RECLAMADO: A2 CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5380b19 proferida nos autos. PROCESSO N°1002220-18.2017.5.02.0085 Conclusão São Paulo, 08 de setembro de 2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Autor : Franciane Aparecida do Carmo Réu : A2 Construtora, Comércio e Serviços LTDA - EPP 1. Sentença de ID e011b0f. 2. Sentença de Embargos de Declaração de ID 5a5883a. 3. Acórdão de ID f1d4dcf e ID a43f817. 4. Memoriais de cálculos de ID 3b5d9f5. Vistos etc. A reclamante apresentou seus cálculos de liquidação de ID 3b5d9f5. A reclamada não foi intimada para contestar cálculos, ante a sua revelia. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pela reclamante, face a consonância com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme sentença. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 26.578,47, atualizado até 30/09/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se ao: -Valor bruto do reclamante, no importe de R$ 24.089,52, sendo R$ 22.717,53 referentes ao principal e R$ 1.371,99 de juros de mora, contados a partir da data de distribuição (20.12.2017), atualizáveis até a data do efetivo pagamento (IPCA/juros TAXA LEGAL). Deverão ser deduzidos do crédito bruto do reclamante os valores apurados a título de imposto de renda (Isento, nos termos da IN/RFB n. 1127/2011) e INSS-quota empregado (R$ 3,76), importando no valor líquido de R$ 24.085,76; -INSS ré R$ 19,62; -FGTS a depositar de R$ 633,19 (R$ 597,21 principal e R$ 35,98 juros); -Custas processuais de R$ 600,00; -Honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante de R$ 1.236,14. Determina-se desde já sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n.01/02 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR n°05/05, deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Ante a revelia da reclamada, atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT, e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, intime-se o autor para que diga se há interesse no início da execução com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, ARISP, RENAJUD, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, bem como se há interesse na instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 855-A, da CLT) em momento oportuno, em 30 dias. Ciência ao reclamante e à UNIÃO (Seguridade Social), esta última se necessário for, nos termos da Portaria MF 176/10. Nada Mais. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCIANE APARECIDA DO CARMO