1002226-74.2017.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d626537 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de outubro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d626537 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de outubro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc7bd17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:d512577: Exceção de pré-executividade apresentada pela reclamada LIA CRISTINA QUEIROZ, requerendo a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária (houve bloqueio no valor de R$ 997,97, conforme extrato SISCONDJ-BB abaixo), por se tratar de numerário oriundo de aposentadoria por ela recebida, no valor de um salário-mínimo. Postula, ademais, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A procuração da excipiente outorgando poderes à advogada Dra. Vania Isabel Aurelli, OAB: SP150086 encontra-se juntada aos autos (ID. a450e2c). Extrato Siscondj: A medida de exceção de pré-executividade, como elemento extremamente excepcional, somente tem cabimento em casos em que a matéria arguível é de ordem pública, sem qualquer dilação probatória, referente a ato que já deveria ter sido conhecido de ofício pelo Juízo, a exemplo do disposto na súmula 397 do C. TST. Considerando que, no presente caso, a alegação de ilegitimidade da excipiente demanda dilação probatória, deixo de receber a medida por inadequada no que tange à alegação ilegitimidade passiva, podendo a parte interessada renovar os argumentos em tempo e modo, nos termos do artigo 884 “caput” da CLT. A medida não sendo recebida, por falta de elemento de formação do ato jurídico processual, não gera efeitos endógenos e/ou exógenos, ou seja, não comporta qualquer forma de insurgência, em especial por tratar-se de ato com natureza interlocutória. Neste sentido a doutrina de Sérgio Pinto Martins (Direito Processual do Trabalho, 30ª ed. 2010, São Paulo: atlas, p. 770: [...] Se o juiz, por exemplo, acolher a exceção e extinguir a execução, caberá agravo de petição, pois trata-se de decisão em que o juiz analisa o mérito da execução. De decisões interlocutórias não caberá recurso, como se o juiz não conhecer da pré-executividade ou rejeitá-la. Lado outro, quanto à alegação da excipiente acerca da natureza alimentar do valor bloqueado e, portanto, impenhorável, razão assiste-lhe. Compulsando-se os documentos bancários e previdenciários juntados aos autos (Id.3fc820d / id.e19bbf7), verifica-se que o valor bloqueado é oriundo de benefício previdenciário recebido pela ré, no valor mensal de . No presente caso, o valor do benefício recebido pela coexecutada é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o ano de 2025 ( - teto do RGPS x 40% = , mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Assim, o valor de deverá ser liberado à executada LIA CRISTINA QUEIROZ. Fica intimado(a) o(a) reclamada LIA CRISTINA QUEIROZ para apresentar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Em termos, expeça-se alvará. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de outubro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc7bd17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:d512577: Exceção de pré-executividade apresentada pela reclamada LIA CRISTINA QUEIROZ, requerendo a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária (houve bloqueio no valor de R$ 997,97, conforme extrato SISCONDJ-BB abaixo), por se tratar de numerário oriundo de aposentadoria por ela recebida, no valor de um salário-mínimo. Postula, ademais, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A procuração da excipiente outorgando poderes à advogada Dra. Vania Isabel Aurelli, OAB: SP150086 encontra-se juntada aos autos (ID. a450e2c). Extrato Siscondj: A medida de exceção de pré-executividade, como elemento extremamente excepcional, somente tem cabimento em casos em que a matéria arguível é de ordem pública, sem qualquer dilação probatória, referente a ato que já deveria ter sido conhecido de ofício pelo Juízo, a exemplo do disposto na súmula 397 do C. TST. Considerando que, no presente caso, a alegação de ilegitimidade da excipiente demanda dilação probatória, deixo de receber a medida por inadequada no que tange à alegação ilegitimidade passiva, podendo a parte interessada renovar os argumentos em tempo e modo, nos termos do artigo 884 “caput” da CLT. A medida não sendo recebida, por falta de elemento de formação do ato jurídico processual, não gera efeitos endógenos e/ou exógenos, ou seja, não comporta qualquer forma de insurgência, em especial por tratar-se de ato com natureza interlocutória. Neste sentido a doutrina de Sérgio Pinto Martins (Direito Processual do Trabalho, 30ª ed. 2010, São Paulo: atlas, p. 770: [...] Se o juiz, por exemplo, acolher a exceção e extinguir a execução, caberá agravo de petição, pois trata-se de decisão em que o juiz analisa o mérito da execução. De decisões interlocutórias não caberá recurso, como se o juiz não conhecer da pré-executividade ou rejeitá-la. Lado outro, quanto à alegação da excipiente acerca da natureza alimentar do valor bloqueado e, portanto, impenhorável, razão assiste-lhe. Compulsando-se os documentos bancários e previdenciários juntados aos autos (Id.3fc820d / id.e19bbf7), verifica-se que o valor bloqueado é oriundo de benefício previdenciário recebido pela ré, no valor mensal de . No presente caso, o valor do benefício recebido pela coexecutada é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para o ano de 2025 ( - teto do RGPS x 40% = , mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria. Assim, o valor de deverá ser liberado à executada LIA CRISTINA QUEIROZ. Fica intimado(a) o(a) reclamada LIA CRISTINA QUEIROZ para apresentar, em 5 dias, os dados bancários necessários ao cumprimento da determinação de liberação de valores. Dados necessários: banco, agência, número da conta, tipo de conta, CPF/CNPJ e nome do titular (parte ou procurador(a) com poderes para receber valores). Em termos, expeça-se alvará. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de outubro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37bcda4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, A procuração juntada com o id. d3a58db pela ré LIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS, CPF: 125.***.***-33 outorga poderes à advogada Vania Isabel Aurelli, OAB: SP150086 para atuar exclusivamente nos autos 0001682-24.2015.5.02.0053 no juízo da 53ª VTSP. Concedo à advogada Vania Isabel Aurelli, OAB: SP150086 prazo de 5 dias, para que regularize a representação processual nestes autos. Não regularizada a representação no prazo retro, risque dos autos as petições de ids. 011c428 e d512577 e também seus anexos. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 06 de outubro de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 329abf7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. d2e46c9. Defiro a realização da pesquisa SisbaJud na modalidade teimosinha. Executados: i) PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, CNPJ: 03.***.***/0001-58; ii) ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA, CNPJ: 61.***.***/0001-00; iii) LIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS, CPF: 125.***.***-33; iv) MARCO AURELIO DOS SANTOS, CPF: 072.***.***-02; v) CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.***.***-87; vi) TIPRI PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-88 Valor da execução: R$69.816,21, em 25/08/2025 (id. 7963161). Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VANESSA DA SILVA BISPO

- AUDENI MIGUEL BISPO

- VANIA GOMES BISPO DE LUCENA

- IVONE GOMES DA SILVA BISPO

- RAFAEL GOMES DA SILVA BISPO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1305ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:48659a5: Ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas junto ao CCS/SIMBA, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. A pesquisa CCS/SIMBA permanecerá sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte autora. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. , do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1305ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:48659a5: Ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas junto ao CCS/SIMBA, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. A pesquisa CCS/SIMBA permanecerá sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte autora. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. , do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 133f195 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:af76b42: defiro a penhora no rosto dos autos. Expeça-se e-mail para a 10ª Vara Cível do Foro de Guarulhos/SP ([email protected]), processo número: 0013609-86.2025.8.26.0224. Valor da execução: R$61.264,65, em 30/04/2024 (id. 9a4af7a). Fica desde já ciente a parte autora que este Juízo não solicitará informações até que o MM Juízo da 10ª Vara Cível do Foro de Guarulhos/SP disponibilize valores para esta execução. Tal comprovação caberá à parte autora, que é assistida por advogado(a) particular e tem acesso ao processo supra porque tramita em ambiente eletrônico. A presente solicitação poderá ser encaminhada pela parte autora. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, que poderá ser remetida pela própria parte autora à MM 10ª Vara Cível do Foro de Guarulhos/SP, processo número: 0013609-86.2025.8.26.0224, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Também por questão de economia, poderá a 10ª Vara Cível do Foro de Guarulhos/SP responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Defiro, ainda, o prosseguimento da execução com a expedição de mandado/ordem para realização do(s) seguinte(s) convênio(s): CNIB contra a(s) reclamada(s) abaixo: 1) CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.***.***-87; 2) TIPRI PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-88 Valor da execução: R$61.264,65, em 30/04/2024 (id. 9a4af7a). Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial ou ordem via convênio ARGOS. Havendo resultados de pesquisas atualizadas no Poupa Convênios, deverá a Secretaria exportá-las, de imediato, para os autos, caso em que estará dispensado cadastramento de nova ordem. Requer, por fim, a parte exequente a realização de pesquisa(s) ao convênio CCS em face do(s) executado(s) , CNPJ: 03.***.***/0001-58; , CNPJ: 61.***.***/0001-00; , CPF: 125.***.***-33; , CPF: 072.***.***-02; , CPF: 342.***.***-87; , CNPJ: 09.***.***/0001-88. Antes de tudo, destaco que a consulta junto ao convênio BACEN CCS, encontra-se autorizada pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o TST, para fins de operacionalização do sistema SisbaJud. Essa pesquisa tem por objeto permitir a consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como a identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento. Convém destacar que se trata de ferramenta com âmbito de alcance similar ao SISBAJUD, mas é mais abrangente, uma vez que permite, conforme informações constantes do Ofício Circular nº 300, de 08/04/2013, da E. Corregedoria Regional deste Tribunal o acesso às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como a pesquisa para identificação das instituições financeiras com as quais determinada(s) pessoa(s) (correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais) mantêm relacionamento. Nesse sentido, destaco a disposição do do Código de Processo Civil. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No mesmo caminhar, o , do mesmo diploma processual. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. No que diz respeito à questão do sigilo bancário o , da autoriza a quebra pelo Juízo quando afigurar-se necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que especifica. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA AO BACEN-CCS. CABIMENTO. A pesquisa de informações dos executados no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, feita através do SISBAJUD, é instrumento eficaz para identificar fraudes e tornar a execução mais efetiva, devendo ser admitida em hipóteses como a dos autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de bens passíveis de penhora, todas, contudo, sem êxito.Agravo de petição do reclamante provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-07.2014.5.02.0466; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) Constatado que foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens das executadas, bem como de seus sócios, possível, viável e cabível o requerimento realização de pesquisa(s) ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. Providencie a Secretaria da vara a pesquisa CCS em face dos executados , CNPJ: 03.***.***/0001-58; , CNPJ: 61.***.***/0001-00; , CPF: 125.***.***-33; , CPF: 072.***.***-02; , CPF: 342.***.***-87; , CNPJ: 09.***.***/0001-88. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0105158 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.7e3475f: Manifestação de CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, coproprietário do imóvel penhorado (matrícula nº 57.576), aduzindo que "a penhora requerida pelos Reclamantes e deferida pelo d. Juízo é legítima, para fins de concurso de credores, mas não poderá resultar em qualquer medida de praceamento deste imóvel, notadamente porque já houve provimento jurisdicional autorizando que a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao Reclamado Cícero seja adjudicada em favor do Centro GRU.". Assevera, ademais, que "competirá aos Reclamantes habilitarem-se nos autos da ação de extinção de condomínio em trâmite na Justiça Estadual, aguardando-se a realização do laudo pericial de avaliação que, posteriormente, ensejará o depósito equivalente a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) que pertence ao Reclamado Cícero, em benefício de todos os credores.". Juntou documentos e procuração judicial (id.4c71cc6). Lado outro, a parte exequente requer o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP, sob a alegação, em síntese, de que ""Ação de Adjudicação Compulsória nº 1062637-74.2023.8.26.0224 do terceiro CENTRO GRU EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA teve seu trânsito em julgado em 22.04.2025, cf. ID ba75b74, não tendo ainda nem ocorrido o assentamento na matrícula do imóvel". Assevera, ademais, que "é incontroverso que o deferimento da aquisição do imóvel pelo terceiro ocorreu em momento posterior à inclusão do executado CÍCERO VIANA FILHO na presente reclamação, tornando a transação ineficaz perante esta execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que trata da fraude à execução, e da própria natureza da indisponibilidade, que impede a validade do ato de disposição.". Por fim, requer o deferimento de penhora no rosto dos autos nº 1062637-74.2023.8.26.0224, que tramita na 10ª Vara Cível de Guarulhos. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que houve distribuição de ação de extinção de condomínio sob o nº 1062637-74.2023.8.26.0224, em trâmite na 10ª Vara Cível de Guarulhos/São Paulo, ajuizada pelo CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora coproprietário do imóvel penhorado, especificamente da parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Os outros 50% do imóvel são de propriedade do executado , CPF: 342.***.***-87, cuja parte ideal foi penhorada por este Juízo (vide auto de penhora de Id.4d555ce). Importa registrar que, em sede de apelação, a ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo Cível, para decretar a "extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial, com o deferimento da adjudicação e depósito judicial postulada pela autora do montante a ser apurado em liquidação de sentença mediante trabalho pericial, com a intimação de todos os beneficiários das ordens de indisponibilidades averbadas na matrícula imobiliária para assegurar seus créditos". Nesse passar, verifica-se que o imóvel supracitado não se encontra livre e desembaraçado, na medida em que a parte ideal pertencente ao ora executado já foi alienada mediante determinação judicial, razão pela qual declaro insubsistente a penhora, havida nestes autos, do bem objeto da matrícula 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos cível, defiro. Expeça-se e-mail para a 10ª Vara Cível de Guarulhos/São Paulo ([email protected]), processo 1062637-74.2023.8.26.0224. Valor da execução: , em 30/04/2024 (id. 9a4af7a). Fica desde já ciente a parte autora que este Juízo não solicitará informações até que o MM Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP disponibilize valores para esta execução. Tal comprovação caberá à parte autora, que é assistida por advogado(a) particular e tem acesso ao processo supra porque tramita em ambiente eletrônico. A presente solicitação poderá ser encaminhada pela parte autora. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, que poderá ser remetida pela própria parte autora à MMª 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP, processo número: 1062637-74.2023.8.26.0224, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Também por questão de economia, poderá a 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Esclareça a parte autora se indicará outros meios ou se aguardará o resultado da penhora no rosto dos autos. A parte autora poderá, inclusive, requerer o sobrestamento do processo, por execução frustrada, sem início de contagem de qualquer prazo prescricional pelo período em que durar o sobrestamento ou cumprimento da penhora no rosto dos autos acima deferida. Intime(m)-se. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0105158 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.7e3475f: Manifestação de CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, coproprietário do imóvel penhorado (matrícula nº 57.576), aduzindo que "a penhora requerida pelos Reclamantes e deferida pelo d. Juízo é legítima, para fins de concurso de credores, mas não poderá resultar em qualquer medida de praceamento deste imóvel, notadamente porque já houve provimento jurisdicional autorizando que a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao Reclamado Cícero seja adjudicada em favor do Centro GRU.". Assevera, ademais, que "competirá aos Reclamantes habilitarem-se nos autos da ação de extinção de condomínio em trâmite na Justiça Estadual, aguardando-se a realização do laudo pericial de avaliação que, posteriormente, ensejará o depósito equivalente a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) que pertence ao Reclamado Cícero, em benefício de todos os credores.". Juntou documentos e procuração judicial (id.4c71cc6). Lado outro, a parte exequente requer o prosseguimento dos atos expropriatórios em face do imóvel de matrícula nº 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP, sob a alegação, em síntese, de que ""Ação de Adjudicação Compulsória nº 1062637-74.2023.8.26.0224 do terceiro CENTRO GRU EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA teve seu trânsito em julgado em 22.04.2025, cf. ID ba75b74, não tendo ainda nem ocorrido o assentamento na matrícula do imóvel". Assevera, ademais, que "é incontroverso que o deferimento da aquisição do imóvel pelo terceiro ocorreu em momento posterior à inclusão do executado CÍCERO VIANA FILHO na presente reclamação, tornando a transação ineficaz perante esta execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que trata da fraude à execução, e da própria natureza da indisponibilidade, que impede a validade do ato de disposição.". Por fim, requer o deferimento de penhora no rosto dos autos nº 1062637-74.2023.8.26.0224, que tramita na 10ª Vara Cível de Guarulhos. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que houve distribuição de ação de extinção de condomínio sob o nº 1062637-74.2023.8.26.0224, em trâmite na 10ª Vara Cível de Guarulhos/São Paulo, ajuizada pelo CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ora coproprietário do imóvel penhorado, especificamente da parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Os outros 50% do imóvel são de propriedade do executado , CPF: 342.***.***-87, cuja parte ideal foi penhorada por este Juízo (vide auto de penhora de Id.4d555ce). Importa registrar que, em sede de apelação, a ação foi julgada parcialmente procedente pelo Juízo Cível, para decretar a "extinção do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial, com o deferimento da adjudicação e depósito judicial postulada pela autora do montante a ser apurado em liquidação de sentença mediante trabalho pericial, com a intimação de todos os beneficiários das ordens de indisponibilidades averbadas na matrícula imobiliária para assegurar seus créditos". Nesse passar, verifica-se que o imóvel supracitado não se encontra livre e desembaraçado, na medida em que a parte ideal pertencente ao ora executado já foi alienada mediante determinação judicial, razão pela qual declaro insubsistente a penhora, havida nestes autos, do bem objeto da matrícula 57.576, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos cível, defiro. Expeça-se e-mail para a 10ª Vara Cível de Guarulhos/São Paulo ([email protected]), processo 1062637-74.2023.8.26.0224. Valor da execução: , em 30/04/2024 (id. 9a4af7a). Fica desde já ciente a parte autora que este Juízo não solicitará informações até que o MM Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP disponibilize valores para esta execução. Tal comprovação caberá à parte autora, que é assistida por advogado(a) particular e tem acesso ao processo supra porque tramita em ambiente eletrônico. A presente solicitação poderá ser encaminhada pela parte autora. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, que poderá ser remetida pela própria parte autora à MMª 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP, processo número: 1062637-74.2023.8.26.0224, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Também por questão de economia, poderá a 10ª Vara Cível de Guarulhos/SP responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected] Esclareça a parte autora se indicará outros meios ou se aguardará o resultado da penhora no rosto dos autos. A parte autora poderá, inclusive, requerer o sobrestamento do processo, por execução frustrada, sem início de contagem de qualquer prazo prescricional pelo período em que durar o sobrestamento ou cumprimento da penhora no rosto dos autos acima deferida. Intime(m)-se. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb74dc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.7e3475f: Manifestação de CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, coproprietário do imóvel penhorado, aduzindo que "a penhora requerida pelos Reclamantes e deferida pelo d. Juízo é legítima, para fins de concurso de credores, mas não poderá resultar em qualquer medida de praceamento deste imóvel, notadamente porque já houve provimento jurisdicional autorizando que a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao Reclamado Cícero seja adjudicada em favor do Centro GRU." Assevera, ademais, que "competirá aos Reclamantes habilitarem-se nos autos da ação de extinção de condomínio em trâmite na Justiça Estadual, aguardando-se a realização do laudo pericial de avaliação que, posteriormente, ensejará o depósito equivalente a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) que pertence ao Reclamado Cícero, em benefício de todos os credores.". Juntou documentos. Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação apresentada pelo terceiro interessado, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Não localizei nos autos procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao Dr. GUSTAVO CLEMENTE VILELA OAB/SP 220.907, quem assina digitalmente a peça apresentada. Deverá o Dr. GUSTAVO CLEMENTE VILELA OAB/SP 220.907 proceder à regularização processual, no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb74dc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id.7e3475f: Manifestação de CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, coproprietário do imóvel penhorado, aduzindo que "a penhora requerida pelos Reclamantes e deferida pelo d. Juízo é legítima, para fins de concurso de credores, mas não poderá resultar em qualquer medida de praceamento deste imóvel, notadamente porque já houve provimento jurisdicional autorizando que a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) pertencente ao Reclamado Cícero seja adjudicada em favor do Centro GRU." Assevera, ademais, que "competirá aos Reclamantes habilitarem-se nos autos da ação de extinção de condomínio em trâmite na Justiça Estadual, aguardando-se a realização do laudo pericial de avaliação que, posteriormente, ensejará o depósito equivalente a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) que pertence ao Reclamado Cícero, em benefício de todos os credores.". Juntou documentos. Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação apresentada pelo terceiro interessado, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Não localizei nos autos procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao Dr. GUSTAVO CLEMENTE VILELA OAB/SP 220.907, quem assina digitalmente a peça apresentada. Deverá o Dr. GUSTAVO CLEMENTE VILELA OAB/SP 220.907 proceder à regularização processual, no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VANESSA DA SILVA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ac173 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 16530c9: Cópia da matrícula 57.576 do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP. Endereço do imóvel: RUA BARÃO DE MAUÁ, Nº 128, CENTRO, GUARULHOS, SP, CEP 07012-040. Id. 6207eeb: Despacho deferindo a penhora de 50% para o imóvel em questão: Matrícula: 57.576 do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, localizado na: RUA BARÃO DE MAUÁ, Nº 128, CENTRO, GUARULHOS, SP, CEP 07012-040, de propriedade do executado CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.***.***-87. Id.4d555ce: Auto de penhora e avaliação de 50% do imóvel em questão: Matrícula: 57.576 do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP. Endereço atualizado: Rua Barão de Mauá, n. 128, Centro, Guarulhos/SP, CEP 07012-040 (encravado). Data da Avaliação: 26//06/2025. AVALIAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO DO IMÓVEL (50%): R$312.750,00 (trezentos e doze mil, setecentos e cinquenta reais), atualizada até 30/04/2024. Contribuinte PMGRS/IPTU: 111.84.82.0200.00.000. Débitos IPTU: não constam pendências. Inexistem outros débitos. Ocupação atual: o imóvel construído está ocupado pela empresa Ford Studio/Grupo Amazonas, concessionária de veículos Ford, CNPJ 17.324.331/0007- 75, cujo endereço de registro (e acesso) é a Avenida General Osório, n. 162, Centro, Guarulhos, representada na diligência de penhora pelo gerente Fausto Borba, CPF 133.***.***-07. Intime-se o executado CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.***.***-87, acerca da penhora e avaliação de 50% do imóvel em questão: Matrícula: 57.576 do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP. intime-se para o mesmo fim, ainda, o coproprietário de 50% do imóvel: CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, observando-se o seguinte endereço: RUA ARI BARROSO, Nº 166, 2º ANDAR, SALA 238, JARDIM PINHAL, GUARULHOS, SP, CEP 07120- 040. A averbação da penhora no sistema ARISP será realizada depois de realizados todos os atos necessários para aperfeiçoamento da penhora e avaliação do imóvel. Expeçam-se mandados. . Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ac173 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 16530c9: Cópia da matrícula 57.576 do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP. Endereço do imóvel: RUA BARÃO DE MAUÁ, Nº 128, CENTRO, GUARULHOS, SP, CEP 07012-040. Id. 6207eeb: Despacho deferindo a penhora de 50% para o imóvel em questão: Matrícula: 57.576 do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP, localizado na: RUA BARÃO DE MAUÁ, Nº 128, CENTRO, GUARULHOS, SP, CEP 07012-040, de propriedade do executado CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.***.***-87. Id.4d555ce: Auto de penhora e avaliação de 50% do imóvel em questão: Matrícula: 57.576 do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP. Endereço atualizado: Rua Barão de Mauá, n. 128, Centro, Guarulhos/SP, CEP 07012-040 (encravado). Data da Avaliação: 26//06/2025. AVALIAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO DO IMÓVEL (50%): R$312.750,00 (trezentos e doze mil, setecentos e cinquenta reais), atualizada até 30/04/2024. Contribuinte PMGRS/IPTU: 111.84.82.0200.00.000. Débitos IPTU: não constam pendências. Inexistem outros débitos. Ocupação atual: o imóvel construído está ocupado pela empresa Ford Studio/Grupo Amazonas, concessionária de veículos Ford, CNPJ 17.324.331/0007- 75, cujo endereço de registro (e acesso) é a Avenida General Osório, n. 162, Centro, Guarulhos, representada na diligência de penhora pelo gerente Fausto Borba, CPF 133.***.***-07. Intime-se o executado CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.***.***-87, acerca da penhora e avaliação de 50% do imóvel em questão: Matrícula: 57.576 do 1º Cartório de Imóveis de Guarulhos/SP. intime-se para o mesmo fim, ainda, o coproprietário de 50% do imóvel: CENTRO GRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, observando-se o seguinte endereço: RUA ARI BARROSO, Nº 166, 2º ANDAR, SALA 238, JARDIM PINHAL, GUARULHOS, SP, CEP 07120- 040. A averbação da penhora no sistema ARISP será realizada depois de realizados todos os atos necessários para aperfeiçoamento da penhora e avaliação do imóvel. Expeçam-se mandados. . Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d2036 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.ANDERSON LUIZ MORAISDECISÃOVistos, Id. fe0e90a : Agravo de petição pela parte interessada. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. Recebo o Agravo de Petição oposto pela parte recorrente por tempestivo, tratar-se de parte legítima, por haver interesse, cabimento e adequação da medida.Fica a parte recorrida ciente de que tem 8 dias para apresentação de resposta, nos termos da lei, sob pena de preclusão.Vencido o prazo, remeta-se ao TRT.Intimações necessárias.

SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac0ad25 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.id:d4e2136: Indefiro. O veículo indicado na petição retro não atendem o disposto no ATO GP 02/2020.Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo.

A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo.Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos (alienação fiduciária e restrição administrativa).Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente).No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente).

Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac0ad25 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.id:d4e2136: Indefiro. O veículo indicado na petição retro não atendem o disposto no ATO GP 02/2020.Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo.

A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo.Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos (alienação fiduciária e restrição administrativa).Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente).No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente).

Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d78f921 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos,Id. 845facf. Defiro a realização da pesquisa SisbaJud na modalidade teimosinha.Executados:1) CICERO VIANA FILHO, CPF: 342.***.***-87;2) TIPRI PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 09.674.074/0001-88Valor da execução: R$61.264,65, em 30/04/2024 (id. 9a4af7a).Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8351a47 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.Id.e654506: A parte executada indicou à penhora, para garantia da execução, o seguinte bem (01 (um) imóvel de matrícula nº 64.539 registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP da qual o Sr. Cícero detém 25% (vinte e cinco por cento) à penhora).Fica intimada a parte autora a manifestar-se acerca da indicação supra, no prazo de 05 dias.No mais, aguarde-se o resultado da pesquisa patrimonial (id.e5d3a05)Intime-se.Cumpra-se.SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2022. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002226-74.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: AUDENI MIGUEL BISPO E OUTROS (4) RECLAMADO: PROTECON SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8351a47 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.Id.e654506: A parte executada indicou à penhora, para garantia da execução, o seguinte bem (01 (um) imóvel de matrícula nº 64.539 registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP da qual o Sr. Cícero detém 25% (vinte e cinco por cento) à penhora).Fica intimada a parte autora a manifestar-se acerca da indicação supra, no prazo de 05 dias.No mais, aguarde-se o resultado da pesquisa patrimonial (id.e5d3a05)Intime-se.Cumpra-se.SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2022. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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