1002264-63.2016.5.02.0702

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002264-63.2016.5.02.0702 : CELSO FLORENTINO SILVA : LUCCA VASCONCELLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00fddf5 proferida nos autos. 1002264-63.2016.5.02.0702 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS ALMEIDA LEITE Recorrido(a)(s): 1. CELSO FLORENTINO SILVA 2. LUCCA VASCONCELLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI RECURSO DE: JOSE CARLOS ALMEIDA LEITE Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para "prosseguimento da execução" (id.5a7f786). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100249-50.2020.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- CELSO FLORENTINO SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1002264-63.2016.5.02.0702 : CELSO FLORENTINO SILVA : LUCCA VASCONCELLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00fddf5 proferida nos autos. 1002264-63.2016.5.02.0702 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS ALMEIDA LEITE Recorrido(a)(s): 1. CELSO FLORENTINO SILVA 2. LUCCA VASCONCELLOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI RECURSO DE: JOSE CARLOS ALMEIDA LEITE Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para "prosseguimento da execução" (id.5a7f786). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional que afasta a prescrição e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem constitui decisão interlocutória, que, a teor do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, não admite recurso imediato - devendo a parte, sem preclusão, deduzir suas razões de irresignação após o julgamento definitivo da causa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100249-50.2020.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CARLOS ALMEIDA LEITE