1002273-13.2016.5.02.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002273-13.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: REGIANE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MMG TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c017621 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo/SP, data abaixo. Vistos, etc., Exclua-se a petição de id bf73436. Processe-se o recurso de agravo de petição interposto pela reclamada de #id:8469c86 , pois preencheu os requisitos do §1º do artigo 897 da CLT. Intime-se a parte contrária para no prazo de 08 dias apresentar a contraminuta. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à 2ª Instância. SAO PAULO/SP, 17 de outubro de 2024. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002273-13.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: REGIANE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MMG TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a50548 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos A reclamada opôs embargos à execução id:0aaaac5. Manifestação do embargado no id.57ecdb7. Tempestivos. Recebidos os embargos da reclamada, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a executada que o perito equivocou-se ao utilizar parâmetros diversos do que determina a ADC 58 do STF. Sem razão à reclamada, uma vez que nos termos da decisão citada, do Supremo Tribunal Federal, aqueles processos que houverem definição dos parâmetros, com trânsito em julgado, esses deverão seguir. Assim, correto o perito, com base nos termos da sentença de mérito bem como do v.acórdão. ATUALIZAÇÃO DANOS MORAIS Da mesma forma, a referida verba foi corrigida conforme os parâmetros determinados no julgado dos presentes autos, sendo assim, não cabe razão à reclamada a alegação de que se deve seguir pela Selic. Rejeito. BENEFÍCIO DE ORDEM A executada alega que o redirecionamento da execução foi indevido, uma vez que não tentou-se primeiro o esgotamento das vias em face da primeira reclamada. Sem razão à embargante. Conforme id.6fd563e, foi realizado tentativa de constrição patrimonial em face da primeira reclamada MMG, de modo que frustrada a tentativa, determinou-se o redirecionamento em face da segunda reclamada. Ainda, o mero inadimplemento da primeira autoriza o prosseguimento em face da mesma, uma vez que também se aproveitou do trabalho do reclamante. Rejeito. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002273-13.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: REGIANE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MMG TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a50548 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos A reclamada opôs embargos à execução id:0aaaac5. Manifestação do embargado no id.57ecdb7. Tempestivos. Recebidos os embargos da reclamada, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a executada que o perito equivocou-se ao utilizar parâmetros diversos do que determina a ADC 58 do STF. Sem razão à reclamada, uma vez que nos termos da decisão citada, do Supremo Tribunal Federal, aqueles processos que houverem definição dos parâmetros, com trânsito em julgado, esses deverão seguir. Assim, correto o perito, com base nos termos da sentença de mérito bem como do v.acórdão. ATUALIZAÇÃO DANOS MORAIS Da mesma forma, a referida verba foi corrigida conforme os parâmetros determinados no julgado dos presentes autos, sendo assim, não cabe razão à reclamada a alegação de que se deve seguir pela Selic. Rejeito. BENEFÍCIO DE ORDEM A executada alega que o redirecionamento da execução foi indevido, uma vez que não tentou-se primeiro o esgotamento das vias em face da primeira reclamada. Sem razão à embargante. Conforme id.6fd563e, foi realizado tentativa de constrição patrimonial em face da primeira reclamada MMG, de modo que frustrada a tentativa, determinou-se o redirecionamento em face da segunda reclamada. Ainda, o mero inadimplemento da primeira autoriza o prosseguimento em face da mesma, uma vez que também se aproveitou do trabalho do reclamante. Rejeito. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- REGIANE OLIVEIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002273-13.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: REGIANE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MMG TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea1df9 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.SUMAYA NAJAR LUNELLI Vistos#id:5e02757: Reconsidero o despacho de #id:11ef3df. Nego processamento ao agravo de petição por perda de objeto.Intime-se a 2ª reclamada para o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2024. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002273-13.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: REGIANE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MMG TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ae5e2f proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.c11f696 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em:Principal: R$ 41.801,63FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 7.169,74INSS reclamante (nit*): (R$ 171,96)IRRF: isentoINSS reclamada: R$ 552,29Honorários periciais contábeis: R$ 2.500,00Total geral em 01/03/2024: R$ 52.023,66*nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 01/03/2024 até a data do efetivo pagamento.2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 2.500,00, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento.3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença.4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT.5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT.6. INTIME-SE a primeira reclamada, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2024. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002273-13.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: REGIANE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: MMG TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ae5e2f proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.c11f696 obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em:Principal: R$ 41.801,63FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante: R$ 7.169,74INSS reclamante (nit*): (R$ 171,96)IRRF: isentoINSS reclamada: R$ 552,29Honorários periciais contábeis: R$ 2.500,00Total geral em 01/03/2024: R$ 52.023,66*nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 01/03/2024 até a data do efetivo pagamento.2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 2.500,00, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento.3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença.4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT.5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT.6. INTIME-SE a primeira reclamada, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2024. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular