1002278-83.2016.5.02.0205

PAUTA DE JULGAMENTO

Órgão julgador: 18ª Turma

Sessão: Ordinária Presencial

Data da sessão: 22/09/2026, às 13:00

Processo: 1002278-83.2016.5.02.0205

Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI

Ficam as partes e seus advogados intimados de que o processo acima identificado foi incluído na pauta da sessão de julgamento indicada, podendo ser julgado nesta ou nas sessões subsequentes.

A pauta completa está disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/pautas#18T-2-2026-09-22

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7990c16 proferido nos autos. DESPACHO #id:1f01f97: Recebo com simples petição. A concessão da justiça gratuita ao devedor, na fase de execução, exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A jurisprudência do C. TST é uníssona no sentido de que a declaração de hipossuficiência não possui presunção absoluta de veracidade nesta fase processual, sendo indispensável a demonstração objetiva de que o executado não possui meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Não tendo o executado trazido aos autos elementos contundentes que demonstrem a atual impossibilidade financeira, indefiro o benefício. Por fim, esclareço que ainda que fosse deferida a justiça gratuita para o devedor, ele continuaria obrigado a garantir a execução para fins de conhecimento dos embargos à execução. BARUERI/SP, 20 de julho de 2026. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LIA MARCIA ESTEVES D ANDREA

- PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ae481f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO #id:71fea19: Recebo como simples petição. Novamente pretende a executada que o juízo em afronta ao art. 884 da CLT aprecie matérias de defesa sem o juízo estar garantido. Reporto-me ao despacho 7f1442c, e mantenho-o por seus próprios fundamentos. BARUERI/SP, 24 de junho de 2026. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LIA MARCIA ESTEVES D ANDREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f1442c proferido nos autos. #id:0489612: Nada a deferir. A decisão no #id:cf4aad1 analisou somente a matéria de ordem pública alegada (impenhorabilidade da penhora). Todas as demais matérias de defesa alegadas pela reclamada só serão conhecidas em sede de embargos à execução e após a INTEGRAL garantia do juízo, conforme art. 884 da CLT. Retorne-se para o sobrestamento, conforme despacho anterior. BARUERI/SP, 12 de junho de 2026. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcec306 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI, data abaixo. MAURICIO FAVARETO DE MACEDO DESPACHO Designo a audiência para a data abaixo: Audiência na modalidade presencial : Conciliação em Execução - Sala "Principal": 02/06/2026 12:30 horas. Ficam mantidas todas as cominações legais anteriores, no caso de eventual ausência de alguma das partes. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 29 de maio de 2026. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LIA MARCIA ESTEVES D ANDREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd23f09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO A executada Lia requer o cancelamento da determinação de penhora de percentual da sua aposentadoria. No caso em exame, deve ser observada a orientação jurisprudencial adotada pelo Colendo TST, no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de “pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, está abarcado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, nos termos do § 3º do artigo 529 do CPC. Além disso, em recente julgamento da Tese jurídica vinculante (tema 75 do TST), restou fixado que é válida a penhora de rendimentos de salário/aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. NA consulta ao PREVJUD, consta que a aposentadoria recebida pela executada em questão era de 3.949,45 em novembro de 2025. Sendo assim, e considerando que a execução se arrasta há anos, indefiro o pedido do executado supra e mantenho a penhora da benefício previdenciário, no percentual determinado, pois não priva o executado do recebimento de um salário mínimo, pelo menos. Aguarde-se por 30 dias a realização da primeira penhora. BARUERI/SP, 12 de maio de 2026. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

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- LIA MARCIA ESTEVES D ANDREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd23f09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO A executada Lia requer o cancelamento da determinação de penhora de percentual da sua aposentadoria. No caso em exame, deve ser observada a orientação jurisprudencial adotada pelo Colendo TST, no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de “pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, está abarcado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, nos termos do § 3º do artigo 529 do CPC. Além disso, em recente julgamento da Tese jurídica vinculante (tema 75 do TST), restou fixado que é válida a penhora de rendimentos de salário/aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. NA consulta ao PREVJUD, consta que a aposentadoria recebida pela executada em questão era de 3.949,45 em novembro de 2025. Sendo assim, e considerando que a execução se arrasta há anos, indefiro o pedido do executado supra e mantenho a penhora da benefício previdenciário, no percentual determinado, pois não priva o executado do recebimento de um salário mínimo, pelo menos. Aguarde-se por 30 dias a realização da primeira penhora. BARUERI/SP, 12 de maio de 2026. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9db3304 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Aguarde-se a implementação no PREVJUD da funcionalidade que possibilita o envio automático de ordens judiciais para desconto ou penhora sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo prazo de 30 dias. BARUERI/SP, 23 de março de 2026. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e12045 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 17 de novembro de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7bf08e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 06 de novembro de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7bf08e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 06 de novembro de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 253ab81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 04 de novembro de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

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- VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 253ab81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DESPACHO Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. Aguarde-se o transcurso do prazo do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente), devendo o exequente se atentar para o disposto no art. 202 do CC e que o feito não será retirado do sobrestamento para renovação de medidas já realizadas, sem que haja prova da alteração da situação fática anterior. Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para análise da incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista que as partes já foram intimadas da possibilidade de sua aplicação, nos termos do art. 9º e art. 10º do CPC. BARUERI/SP, 04 de novembro de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a2da4 proferido nos autos. Processo retornou do E.TRT. Id 3a82f75 - Acórdão ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente decretada pela Origem e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Votação: por unanimidade de votos. ANTE OS TERMOS DO V. ACÓRDÃO. Intima-se o reclamante para indicar meios para prosseguimento. Prazo de 15 dias. BARUERI/SP, 10 de outubro de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002278-83.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: VERA LUCIA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: PROFESSIONAL WEAR LOCACAO E LAVAGEM DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 250ee7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DECISÃO Tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que o AGRAVO DE PETIÇÃO apresentado pela parte reclamante encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos, processe-se, em termos, intimando-se a parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhe-se ao E.TRT. BARUERI/SP, 16 de julho de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto

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