1002374-16.2016.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002374-16.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: ORMINO DOS SANTOS RECLAMADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e63057c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA EDUARDA DAMAZIO FARIAS DESPACHO Vistos, etc Oficie-se para fins de penhora no rosto dos autos do processo nº 1000966-35.2017.5.02.0012, da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, quanto a eventuais créditos remanescente do(s) executado(s). No mais, independente de nova intimação, deverá o(a) reclamante diligenciar junto àquele Juízo, no prazo de 20 dias, comprovando o atual andamento do processo. No silêncio, os autos aguardarão o resultado da aludida penhora na tarefa própria, devendo a parte noticiar eventual não atendimento da penhora no rosto dos autos e/ou indicar outros meios eficazes e concretos de execução, até o prazo máximo de 02 (dois) anos, a teor do artigo 11-A da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ORMINO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1002374-16.2016.5.02.0006 AGRAVANTE: ORMINO DOS SANTOS AGRAVADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA E OUTROS (6) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:72e2c07, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER o agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para autorizar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000966-35.2017.5.02.0012 em que foi declarada a fraude à execução em relação à alienação do imóvel registrado sob a matrícula 102.533, registro 'R.13', conforme requerido pelo exequente na petição sob id. ce59595. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1002374-16.2016.5.02.0006 AGRAVANTE: ORMINO DOS SANTOS AGRAVADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA E OUTROS (6) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:72e2c07, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER o agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para autorizar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000966-35.2017.5.02.0012 em que foi declarada a fraude à execução em relação à alienação do imóvel registrado sob a matrícula 102.533, registro 'R.13', conforme requerido pelo exequente na petição sob id. ce59595. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1002374-16.2016.5.02.0006 AGRAVANTE: ORMINO DOS SANTOS AGRAVADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA E OUTROS (6) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:72e2c07, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER o agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para autorizar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000966-35.2017.5.02.0012 em que foi declarada a fraude à execução em relação à alienação do imóvel registrado sob a matrícula 102.533, registro 'R.13', conforme requerido pelo exequente na petição sob id. ce59595. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PREVENT ADMINISTRACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1002374-16.2016.5.02.0006 AGRAVANTE: ORMINO DOS SANTOS AGRAVADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA E OUTROS (6) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:72e2c07, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER o agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para autorizar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000966-35.2017.5.02.0012 em que foi declarada a fraude à execução em relação à alienação do imóvel registrado sob a matrícula 102.533, registro 'R.13', conforme requerido pelo exequente na petição sob id. ce59595. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- EASTERN HORIZON PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1002374-16.2016.5.02.0006 AGRAVANTE: ORMINO DOS SANTOS AGRAVADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA E OUTROS (6) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:72e2c07, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER o agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para autorizar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000966-35.2017.5.02.0012 em que foi declarada a fraude à execução em relação à alienação do imóvel registrado sob a matrícula 102.533, registro 'R.13', conforme requerido pelo exequente na petição sob id. ce59595. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES AP 1002374-16.2016.5.02.0006 AGRAVANTE: ORMINO DOS SANTOS AGRAVADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA E OUTROS (6) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:72e2c07, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER o agravo de petição interposto pelo exequente e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para autorizar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000966-35.2017.5.02.0012 em que foi declarada a fraude à execução em relação à alienação do imóvel registrado sob a matrícula 102.533, registro 'R.13', conforme requerido pelo exequente na petição sob id. ce59595. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. VALÉRIA PEDROSO DE MORAES RELATORA P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- REYNALDO SIDNEY BALDINI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002374-16.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: ORMINO DOS SANTOS RECLAMADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32015ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/02/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Petição juntada pelas executadas com o id 5817094 (fls. 1954/1957), requerendo a extinção do feito devido ao decurso do prazo decadencial para a habilitação do crédito no Juízo Falimentar de três anos, previsto no §10º do art. 10 da Lei nº 11.101/05. O dispositivo legal invocado pelas peticionárias assim dispõe: § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. Fica claro pela sua redação que a decadência recai, tão somente, sobre o direito da parte credora em se habilitar no Juízo falimentar ou recuperacional, não tendo o condão de fulminar o crédito em si. Sendo assim, indefiro a extinção da execução pretendida pelas reclamadas, podendo o exequente prosseguir a execução em face das falidas e recuperandas somente após o encerramento dos processos no Juízo Falimentar e recuperacional. A execução poderá prosseguir normalmente, somente em relação aos demais executados não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ou falência. Por não ser o caso, indefiro a penhora no rosto requerida na petição de id ce59595. INTIME-SE o exequente para indicar outros meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de 20 dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões> Resultados), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de folhas), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do -A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002374-16.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: ORMINO DOS SANTOS RECLAMADO: FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32015ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/02/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Petição juntada pelas executadas com o id 5817094 (fls. 1954/1957), requerendo a extinção do feito devido ao decurso do prazo decadencial para a habilitação do crédito no Juízo Falimentar de três anos, previsto no §10º do art. 10 da Lei nº 11.101/05. O dispositivo legal invocado pelas peticionárias assim dispõe: § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. Fica claro pela sua redação que a decadência recai, tão somente, sobre o direito da parte credora em se habilitar no Juízo falimentar ou recuperacional, não tendo o condão de fulminar o crédito em si. Sendo assim, indefiro a extinção da execução pretendida pelas reclamadas, podendo o exequente prosseguir a execução em face das falidas e recuperandas somente após o encerramento dos processos no Juízo Falimentar e recuperacional. A execução poderá prosseguir normalmente, somente em relação aos demais executados não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial ou falência. Por não ser o caso, indefiro a penhora no rosto requerida na petição de id ce59595. INTIME-SE o exequente para indicar outros meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de 20 dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões> Resultados), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de folhas), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do -A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular