PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002402-63.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: ALAN LIMA DE ABREU E OUTROS (56) RECLAMADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, RODOVIARIOS URBANOS DE PAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fef077 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: Julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN LIMA DE ABREU, AMANDA DO CARMO PACHECO, ANA BEATRIZ LEAL DE MENEZES NOVAIS, ANA CLAUDIA DE SOUZA DOMINGUES., ANDREIA DE ALMEIDA BRITO DE LIMA, BEATRIZ APARECIDA DA SILVA,BIANCA CRISTINA ALMEIDA, BRUNA MARIA CARVALHO DE BARROS,BRUNO DE SOUZA BRITO, CAIO ROBERTO PERRONE SILVA, CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CESAR DE OLIVEIRA FREIRE, DANIELLE OLIVEIRA SOUZA, DENICE NASCIMENTO DE SOUZA, DENILSON PEREIRA DE ARAUJO, DIEGO VIEIRA DOS SANTOS, EDILAINE DE OLIVEIRA DUARTE, EDUARDO YOSHIMITSU WADAMORI, FABRICIA PATRICIA DA SILVA, FERNANDA LIAL MARINHO, FERNANDO HENRIQUE DI SIERVI ROQUE, GABRIEL VICTOR SANTOS SCHIAVO, GABRIELLA LUNA NUNES, GUSTAVO VITOR MENDONCA, INGRID GALVAO BARBOSA, JESSICA VIEIRA SANTANA, JHENIFFER DE ,KAMYLE AGUIAR DA SILVA,KARINA APARECIDA AMBROZETI DUARTE,KARINA BENATTI GALINDO, KAYO VINICIUS DA SILVA PEREIRA,KEVELYN MAYARA PAIVA DOS SANTOS,KLEBERSON DE SOUZA SANTOS,LARISSA MARRIANE FERREIRA,LARISSA SOUSA GOMES, LUCIA RIBEIRO ALVES, MARCIA CRISTINA SANTOS BORGES,MIKAEL ORNELAS DE ARAUJO,MITHIA THAUANE ESTEVAM MARQUES,PAMELA CRISTINE TINOCO DE MENEZES MACIEL, PAULA CAFIERO LEAO TACITO, PEDRO SARAIVA BENTO DA SILVA, PHELIPE DE ALMEIDA SOUZA, POLIANA LOPES MENDES, PRISCILA AUGUSTO DA SILVA, RENATA DIAS XAVIER, RUTH MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, STEPHANIE TAVARES RUFINO PEDRO, TAMIRES BOECHAL MARQUES, TATIANE DIAS SOBRAL, THAIS ISALTINA MARIANO PINHEIRO, THIAGO DALAZUANA, VICTOR TEIXEIRA CONCEICAO,VICTORIA CARNEIRO COMOTE,VIVIANE SANTOS ANDRADE em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, RODOVIARIOS URBANOS DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, SUBURBANO E FRETAMENTO DE OSASCO, SOROCABA, VALE DO RIBEIRA E RESPECTIVAS REGIÕES - SP, condenando a Reclamada, a pagar, aos Reclamantes, no prazo de 8 dias, as seguintes parcelas: -Restituição dos valores efetivamente descontados a título de contribuição assistencial (ID. b96f08e) Deferida a gratuidade judicial à parte Reclamante. Intime-se a empregadora TEX COURIER S.A. para que se abstenha de realizar quaisquer descontos a título de contribuição assistencial nos salários dos Autores, salvo anuência expressa dos Reclamantes. Fixo a verba honorária em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor dos(as) advogados(as) da Parte Autora, quanto aos pedidos julgados procedentes. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Expeça-se oficio ao Ministério Público do Trabalho da presente decisão, para as providências que julgar cabíveis. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- THAIS ISALTINA MARIANO PINHEIRO
- BEATRIZ APARECIDA DA SILVA
- EDUARDO YOSHIMITSU WADAMORI
- EDILAINE DE OLIVEIRA DUARTE
- GUSTAVO VITOR MENDONCA
- AMANDA DO CARMO PACHECO
- CAIO ROBERTO PERRONE SILVA
- BRUNO DE SOUZA BRITO
- ANA BEATRIZ LEAL DE MENEZES NOVAIS
- CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA
- BRUNA MARIA CARVALHO DE BARROS
- ALAN LIMA DE ABREU
- DIEGO VIEIRA DOS SANTOS
- RUTH MARIA RIBEIRO DOS SANTOS
- VICTOR TEIXEIRA CONCEICAO
- CESAR DE OLIVEIRA FREIRE
- PHELIPE DE ALMEIDA SOUZA
- LARISSA SOUSA GOMES
- POLIANA LOPES MENDES
- KEVELYN MAYARA PAIVA DOS SANTOS
- TAMIRES BOECHAL MARQUES
- KAMYLE AGUIAR DA SILVA
- DENILSON PEREIRA DE ARAUJO
- KAYO VINICIUS DA SILVA PEREIRA
- JULIA RIBEIRO FARALESKI
- INGRID GALVAO BARBOSA
- RENATA DIAS XAVIER
- VIVIANE SANTOS ANDRADE
- BIANCA CRISTINA ALMEIDA
- ANDREIA DE ALMEIDA BRITO DE LIMA
- PRISCILA AUGUSTO DA SILVA
- KARINA BENATTI GALINDO
- GABRIEL VICTOR SANTOS SCHIAVO
- PEDRO SARAIVA BENTO DA SILVA
- JESSICA VIEIRA SANTANA
- MIKAEL ORNELAS DE ARAUJO
- DANIELLE OLIVEIRA SOUZA
- KALINE MOURA SANTOS
- ANA CLAUDIA DE SOUZA DOMINGUES
- LARISSA MARRIANE FERREIRA
- THIAGO DALAZUANA
- KARINA APARECIDA AMBROZETI DUARTE
- VICTORIA CARNEIRO COMOTE
- FERNANDA LIAL MARINHO
- KLEBERSON DE SOUZA SANTOS
- MARCIA CRISTINA SANTOS BORGES
- GABRIELLA LUNA NUNES
- JHENIFFER DE SOUZA SANTOS
- FABRICIA PATRICIA DA SILVA
- MITHIA THAUANE ESTEVAM MARQUES
- TATIANE DIAS SOBRAL
- LUCIA RIBEIRO ALVES
- PAMELA CRISTINE TINOCO DE MENEZES MACIEL
- PAULA CAFIERO LEAO TACITO
- FERNANDO HENRIQUE DI SIERVI ROQUE
- STEPHANIE TAVARES RUFINO PEDRO
- DENICE NASCIMENTO DE SOUZA
