1002403-47.2023.5.02.0612

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-47.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS CORREGIARI DA SILVA RECLAMADO: F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0530167 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Petição #id:8569cff. Retire-se o sigilo sobre a manifestação, ante a falta de amparo legal para o peticionamento em sigilo. Defiro, parcialmente, o pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD com repetição programada pelo período inicial de 30 (trinta) dias, passível de renovação por igual período caso constatada movimentação relevante, em face dos executados originários Fernanda Moreira Vertello (CPF 136.***.***-86) e F. M. Vertello Bar Locações de Quadras e Eventos (CNPJ 42.***.***/0001-09). O direcionamento da execução e prática de atos executórios em face dos terceiros integrantes da unidade familiar e das sociedades empresárias envolvidas demanda a regular instauração do respectivo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, assegurando-se o prévio contraditório e a ampla defesa antes da expropriação de seus bens. Proceda-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT e regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC, em face de Sergio Ricardo de Jesus Vertello (CPF 116.***.***-86), Kayke Moreira Vertello (CPF 386.***.***-13), Mayara Moreira Vertello (CPF 477.***.***-08), AK Transporte e Logística Ltda (CNPJ 10.***.***/0001-48) e KIQ Tech Ltda (CNPJ 55.***.***/0001-80), citando os suscitados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em endereço a ser obtido mediante consulta INFOJUD e, de forma concomitante, via editalícia. Declara-se suspensa a presente execução (art. 134, § 3º, CPC). Defiro, o pedido de arresto de valores frente à pessoa jurídica de AK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, uma vez que a pesquisa SIMBA (#id:5fe5766) aponta a transferência pela sócia executada FERNANDA MOREIRA VERTELLO de montante superior a R$ 200.000,00 à referida pessoa jurídica, da qual também é sócia, juntamente com o suscitado SERGIO RICARDO DE JESUS VERTELLO (#id:5844ed1), restando evidenciada a ocultação patrimonial. Expeça-se ordem SISBAJUD, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias, para tal finalidade. Indefiro, por ora, o pedido cautelar de arresto de valores em face dos demais suscitados em observância ao contraditório e ampla defesa e necessidade de cognição mais aprofundada. Vindo aos autos a manifestação do(s) suscitado(s), voltem conclusos para decisão. Designe-se, desde já, audiência de julgamento para o dia 17/12/2026 às 18:01 hs. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de setembro de 2026. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MATHEUS CORREGIARI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-47.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS CORREGIARI DA SILVA RECLAMADO: F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS E OUTROS (1) Destinatário: MATHEUS CORREGIARI DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado da pesquisa SIMBA (#id:3fdfa1c, #id:f021cc3 e anexos, #id:9143079, #id:0b2d7cb, #id:303ec0a e #id:02ea6cf e anexos). No silêncio ou diante da indicação de meio já utilizado, foi determinado o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para a execução, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. IANDRA ALARCON MARANGONE Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MATHEUS CORREGIARI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-47.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS CORREGIARI DA SILVA RECLAMADO: F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76c219f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Petição #id:aa31054. Trata-se de reiteração de pedido já formulado (#003630e) sob nova nomenclatura. Proceda-se pesquisa SIMBA, conforme já determinado pelo despacho de #5b013e8. Após, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA MOREIRA VERTELLO

- F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-47.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS CORREGIARI DA SILVA RECLAMADO: F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b013e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Petição #id:003630e. Retire-se o sigilo, ante a ausência de amparo legal para o peticionamento sigiloso. Pleiteia o exequente a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade de jurídica / responsabilização. Sustenta que a executada e sua sócia, vem se utilizando de familiares, Ricardo de Jesus Vertello (cônjuge), Kayke Moreira Vertello (filho) e Mayara Moreira Vertello (filha), além de empresas de titularidade destes, AK Transporte e Logística Ltda (titularidade de Ricardo de Jesus Vertello e Fernanda Moreira Vertello) e Kayke Moreira Vertello Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda - Me (Kayke Moreira Vertello) para realização de movimentações financeiras e ocultação patrimonial. Apresenta o exequente indício quanto ao alegado, eis que no processo cível nº 0003353-26.2020.8.26.0009, a executada afirmou que recebeu valores na ordem de R$ 15.000,00 em sua conta pessoal dos filhos Kayke e Mayara, à título de socorro financeiro. Comprova o exequente, todavia, que ambos os filhos à época do socorro financeiro frequentavam ensino superior, sustentando que não possuíam os filhos lastro financeiro para tal ajuda. Ante a presença de indícios de blindagem patrimonial e ante a necessidade de uma análise mais aprofundada do fluxo financeiro de todo o núcleo familiar e empresarial indicado pelo exequente, determino a quebra do sigilo bancário e fiscal dos envolvidos e determino a realização de pesquisa por meio dos convênios INFOJUD (IRPF, DECRED e E-Financeira) e SIMBA em nome de: i) Sergio Ricardo de Jesus Vertello (CPF 116.***.***-86), ii) Kayke Moreira Vertello (CPF 386.***.***-13), iii) Mayara Moreira Vertello, (CPF 477.***.***-08), iv) Kiq Tech (CNPJ 55.***.***/0001-80) e v) AK Transporte e Logística Ltda (CNPJ 10.***.***/0001-48). Registre-se que já foram realizadas as pesquisas supra em face da executada FERNANDA MOREIRA VERTELLO. Vindo aos autos o resultado das pesquisas dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. No silêncio ou diante da indicação de meio já utilizado, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o(a) reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de maio de 2026. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MATHEUS CORREGIARI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-47.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS CORREGIARI DA SILVA RECLAMADO: F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1650b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Petição #id:b9316a7. A origem e destino da movimentação financeira da executada já consta do relatório SIMBA (CONSOLIDADO POR DEPOSITANTES / BENEFICIÁRIOS - id. dc28c52), não sendo necessária a expedição de ofício à instituições financeiras para que forneçam ao Juízo cópias de extratos bancários. Indefere-se o requerido. Indefere-se, ainda, o pedido de penhora do imóvel de matrícula 118.008 do 7º CRI de São Paulo, por se tratar do único imóvel registrado em nome da executada e destinado à sua moradia (Lei 8.009/90). Renovo o prazo concedido ao exequente para indicação de meios para o prosseguimento da execução. No silêncio ou diante da indicação de meio já utilizado, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o(a) reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA MOREIRA VERTELLO

- F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-47.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS CORREGIARI DA SILVA RECLAMADO: F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31a48aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Considerando que o reclamante já apresentou cálculos de liquidação (#id:ce9c3f4 e ss), reputo sem efeito a determinação anterior para que as reclamadas apresentassem cálculos. Ficam as reclamadas intimada para contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA MOREIRA VERTELLO

- F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-47.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS CORREGIARI DA SILVA RECLAMADO: F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ed2e00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Petição #id:dabd51e. As pesquisas INFOJUD (DECRED #id:0628521 e E-Financeira #id:6938d08) indicam expressiva movimentação financeira pela sócia executada no ano de 2023. Todavia, a ordem SISBAJUD realizada em data recente indica ausência de ativos financeiros (valores em conta corrente poupança, investimentos, aplicações financeiras, etc) da sócia frente à instituições financeiras. Registre-se, ainda, que a ordem SISBAJUD abrange contas de pagamento (cartões de crédito pré pagos) em nome da executada, razão pela qual indefere-se o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para que informem quais os cartões de crédito utilizados pela executada. Indefere-se, ainda, o pedido de bloqueio das chaves "PIX" registradas em nome da sócia executada, eis que tal medida só impediria a transferência de valores em favor da sócia, medida inócua e contrária ao interesse da execução. Esclarece-se, ao exequente, por fim, que já foram realizadas pesquisas por meio do convênio RENAJUD bem como INFOJUD para obtenção de declarações de renda, conforme certificado no documento de #id:6424d40. A fim de se constatar movimentação financeira pela sócia executada por terceiros e ante a existência de indício de fraude, em vista da drástica redução da movimentação financeira, determina-se a quebra do sigilo bancário da sócia, por meio do convênio SIMBA. Com a resposta, dê-se vista ao exequente, para manifestação, no prazo de cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de junho de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FERNANDA MOREIRA VERTELLO

- F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-47.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS CORREGIARI DA SILVA RECLAMADO: F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c571744 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THAYS CARVALHO MARQUES DESPACHO 1- DÊ-se ciência à 1ª reclamada acerca da penhora realizada em sua conta-corrente, no valor de R$ 258,10 (vide aviso de crédito de #id:6f53910) .Prazo de 05 dias. Pena de preclusão. No silêncio, libere-se o crédito líquido parcial do reclamante nos valores supra indicados, expedindo-se alvará. No mesmo prazo acima, o reclamante deverá informar os dados bancários para a expedição do alvará. No silêncio, o alvará será expedido de acordo com o cadastro do patrono da parte no SISCONDJ. 2- Sem prejuízo do item 1, tendo em vista o resultado das pesquisas patrimoniais realizadas via ARGOS em face das rés (vide #id:6424d40 e anexos), responsáveis solidárias, intime-se a parte exequente para apresentar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias, alertando-se que este Juízo não determina a penhora de bens sobre os quais recaia alienação fiduciária ou que sejam antigos e não despertem interesse em hasta pública. No silêncio ou diante da indicação de meio já utilizado, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o(a) reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de maio de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MATHEUS CORREGIARI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-47.2023.5.02.0612 RECLAMANTE: MATHEUS CORREGIARI DA SILVA RECLAMADO: F. M. VERTELLO BAR LOCACOES DE QUADRAS E EVENTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e95a1f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS CORREGIARI DA SILVA em face de F. M. VERTELLO BAR LOCAÇÕES DE QUADRAS E EVENTOS, para reconhecer o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, de 01/02/2022 a 01/10/2022, na função de “rastelador de quadras” e salário mensal de R$ 1.600,00, e para condenar tal reclamada a pagar o que restar apurado em liquidação de sentença a título de: saldo de salário (1 dia); aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3 (9/12 avos); 13º salário proporcional (9/12 avos); e FGTS + 40% sobre os salários de todo o período, de forma indenizada diretamente à parte autora; indenização substitutiva vale-transporte; multa normativa; e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação e com a limitação do valor indicado na petição inicial para cada pedido deferido, nos termos do artigo 492 do CPC.Autoriza-se a dedução da parcela legal de 6% do vale-transporte de responsabilidade do empregado.Deverá a ré proceder às anotações na CTPS da parte autora, no prazo de dez dias contados da ciência da juntada aos autos, o que deverá ser providenciado pela parte demandante tão logo ocorra o trânsito em julgado da matéria, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Na hipótese de revelia ou desaparecimento dos representantes da empresa, as anotações deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara. Não procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada nesta fase processual, razão pela qual, neste momento, a Sra. FERNANDA MOREIRA VERTELLO deve ser excluída do polo passivo da ação. Providencie a Secretaria. Ressalta-se que a exclusão ora determinada não significa ausência de responsabilidade da sócia da empresa, que será analisada, se necessário, em execução de sentença.Condena-se, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo.Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação.Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros.Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Verbas salariais: saldo de salário e 13º salário.Diante do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, defere-se a expedição de ofícios da seguinte forma: a parte reclamante ou o seu patrono constituído nos autos (o advogado é indispensável à administração da justiça - artigo 133 da CF) poderá denunciar aos órgãos competentes (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, INSS e Ministério Público do Trabalho) as irregularidades constatadas, munidos de cópias das peças processuais, inclusive da presente sentença a qual confere-se força de ofício.As questões inerentes à liquidação e à execução serão analisadas no momento oportuno, se e quando necessárias.Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão.Custas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00.Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLIJUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.