1002403-76.2025.5.02.0612

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-76.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed02457 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Ex ª. São Paulo, data abaixo. PHILIPPE HERMANN Despacho Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT e regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC, suscitado pelo exequente em face de BAY HARBOUR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPK 21.***.***/0001-86 e FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS CPF: 157.***.***-74. Inclua(m)-se o(s) suscitado(s) no polo passivo, intimando-o(s) para manifestação, no prazo de 15 dias, no endereço cadastrado junto à JUCESP e, de forma concomitante, via editalícia. Declara-se suspensa a presente execução (art. 134, § 3º, CPC). Não obstante a suspensão da execução, considerando-se que i) a pessoa jurídica da executada não pagou ou garantiu a execução ii) não se logrou localizar ativos financeiros em seu nome iii) há indícios de ausência de patrimônio da pessoa jurídica que atraem a aplicação da regra prevista no § 5 º do art. 28 do CDC, determina-se, desde já, ante o poder geral de cautela do magistrado e a fim de se garantir o resultado útil do processo (art. 139, IV, c/c art. 300 do CPC e art. 765, CLT) o arresto de bens do(s) suscitado(s), devendo, para tal finalidade, ser expedido mandado ao GAEPP para realização das pesquisas patrimoniais de praxe (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB). Vindo aos autos a manifestação do(s) suscitado(s), voltem conclusos para decisão. Designe-se, desde já, audiência de julgamento para o dia 29/10/2026 às 18:03 hs. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-76.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed02457 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Ex ª. São Paulo, data abaixo. PHILIPPE HERMANN Despacho Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT e regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC, suscitado pelo exequente em face de BAY HARBOUR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPK 21.***.***/0001-86 e FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS CPF: 157.***.***-74. Inclua(m)-se o(s) suscitado(s) no polo passivo, intimando-o(s) para manifestação, no prazo de 15 dias, no endereço cadastrado junto à JUCESP e, de forma concomitante, via editalícia. Declara-se suspensa a presente execução (art. 134, § 3º, CPC). Não obstante a suspensão da execução, considerando-se que i) a pessoa jurídica da executada não pagou ou garantiu a execução ii) não se logrou localizar ativos financeiros em seu nome iii) há indícios de ausência de patrimônio da pessoa jurídica que atraem a aplicação da regra prevista no § 5 º do art. 28 do CDC, determina-se, desde já, ante o poder geral de cautela do magistrado e a fim de se garantir o resultado útil do processo (art. 139, IV, c/c art. 300 do CPC e art. 765, CLT) o arresto de bens do(s) suscitado(s), devendo, para tal finalidade, ser expedido mandado ao GAEPP para realização das pesquisas patrimoniais de praxe (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB). Vindo aos autos a manifestação do(s) suscitado(s), voltem conclusos para decisão. Designe-se, desde já, audiência de julgamento para o dia 29/10/2026 às 18:03 hs. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-76.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f3ef07 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Ex ª. São Paulo, data abaixo. PHILIPPE HERMANN Despacho Vistos. Conforme ficha da JUCESP carreada aos autos pelo próprio exequente, figuram como sócios da executada as pessoas: BAY HARBOUR PARTICIPAÇÕES LTDA., NIRE: 352.***.***-79; FERNANDO GOMES LUDGERO DOS SANTOS CPF: 157.***.***-74. Assim, a fim de se evitar a instauração de novo incidente de desconsideração, diga o exequente se pretende o prosseguimento do incidente, na forma proposta. Prazo de cinco dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2026. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

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- JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-76.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 768d647 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Petição #id:8f58f36. Ciência ao exequente do resultado da pesquisa SNIPER (#id:20ffcac e #id:0c6829c), para manifestação, no prazo de cinco dias. No silêncio ou diante da indicação de meio já utilizado, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o(a) reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

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- JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-76.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244980e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THAYS CARVALHO MARQUES DESPACHO Tendo em vista o resultado das pesquisas patrimoniais realizadas via ARGOS, intime-se a parte exequente para apresentar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias, alertando-se que este Juízo não determina a penhora de bens sobre os quais recaia alienação fiduciária ou que sejam antigos e não despertem interesse em hasta pública. No silêncio ou diante da indicação de meio já utilizado, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o(a) reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de agosto de 2026. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

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- JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-76.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0068404 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2026. DIOGO KOKI KOGA Vistos. Revendo o que dos autos consta, verifica-se a concordância expressa do reclamante aos cálculos da parte adversa. Assim, por condizentes com o julgado, homologo os cálculos de id. e873c00 da reclamada, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 22/06/2026 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 1.931,07 FGTS (Conta Vinculada): R$ 1.790,69 Honorários Advocatícios (ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 176,40 (5%) Custas Processuais: R$ 70,56 Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. O FGTS deverá ser depositado em juízo para posterior transferência à conta vinculada do(a) reclamante, com expedição de alvará à(o) reclamante após a quitação do processo, ante a dispensa sem justa causa do autor. Honorários periciais a cargo da União requisitados (id. 2cbbf5e). Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da reclamada (SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada, via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da reclamada, determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2026. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta

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- PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-76.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89f856f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THAYS CARVALHO MARQUES DESPACHO Diante do trânsito em julgado, determino: 1- Expeça-se requisição para o pagamento dos honorários periciais devidos pela parte autora beneficiária da justiça gratuita, ora rearbitrados para o importe de R$ 806,00, nos termos do Anexo 1,do Ato GP/CR nº 02/2021. 2- Sem prejuízo do acima determinado, fica a ré intimada para, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, preferencialmente pelo sistema PJe Calc, juntando aos autos o arquivo PJC pertinente. SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

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- PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-76.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7086d2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO em face de PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA, para condenar tal reclamada a pagar o que restar apurado em liquidação de sentença a título de: reflexos de salário por fora em DSR’s, saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; indenização intervalo para refeição a partir de 01/2024; diferenças de FGTS + 40%; e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação e com a limitação do valor indicado na petição inicial para cada pedido deferido, nos termos do artigo 492 do CPC. Quanto aos honorários periciais, estes ficarão a cargo da parte reclamante, ora arbitrados em R$ 3.500,00, eis que sucumbente no objeto da perícia, valor este compatível com o trabalho realizado, os quais poderão ser quitados com eventuais créditos neste processo, exceto se beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT). Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, na hipótese de deferimento/manutenção do benefício legal na fase de liquidação/pagamento do presente processo, a União será responsável pelo pagamento através da expedição de ofício requisitório ao E. TRT 02ª Região, o que resta desde já determinado. Fica desde já autorizado que, após a quitação do processo, seja expedido alvará judicial para levantamento do FGTS deferido na presente decisão. Condena-se, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. O valor dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da reclamada são devidos apenas se a parte reclamante não for beneficiária da justiça gratuita, ante a decisão do STF na ADI 5766 (declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT), sendo aplicável a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Como o benefício da justiça gratuita pode ser deferido ou cancelado a qualquer tempo, dependendo da situação de fato do requerente, a questão do deferimento/manutenção do benefício legal será novamente analisada na fase de liquidação/pagamento do presente processo. Procede o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Atualização monetária nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, qual seja, IPCA-E mais juros (TR) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC, sendo que essa última já inclui os juros de mora, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Verbas salariais: reflexos de salário por fora em DSR’s, saldo de salário e 13º salário. Não há irregularidade que justifique a expedição de ofícios. As questões inerentes à liquidação e à execução serão analisadas no momento oportuno, se e quando necessárias. Desde já, ficam as partes advertidas que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos expostos pelas partes, mas sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Assim, eventuais embargos declaratórios revestidos sob o falso argumento de contradição, entre os elementos de prova e narrativa fática, serão tidos como protelatórios, bem como os embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, com inobservância da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, implicando em multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com trânsito em julgado da presente decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes. BRUNO LUIZ BRACCIALLI JUIZ DO TRABALHO BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

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- PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002403-76.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acbca7d proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. JULIA MARQUES CORREIA Despacho Vistos. Designe-se audiência UNA presencial para o dia 12/12/2025 13:00. A ausência da parte reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular

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- JEFERSON FERREIRA DE CARVALHO