1002408-13.2016.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002408-13.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: VALDENICE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LUGANO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f245f57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. DESPACHO Vistos. Por ainda não realizada e tendo em vista a gradação disposta no art. 835 do CPC, prossiga-se com a penhora online pelo SISBAJUD, com repetição programada para 60 dias, em face de: AUTO POSTO LUGANO LTDA, CNPJ: 13.***.***/0001-20;BENJAMIN BERTON, CPF: 027.***.***-00;ELZA MORIANI BERTON, CPF: 021.***.***-93. Mantenha o presente despacho e os atos executórios ora determinados em sigilo. Se infrutífera a diligência, retire-se o sigilo e retornem os autos conclusos para a apreciação dos requerimentos feitos pela exequente na petição de ID 7915df1. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2026. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VALDENICE GONCALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002408-13.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: VALDENICE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LUGANO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e568c96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO #Id:81c59eb: Razão assiste ao executado quanto à impenhorabilidade de seus proventos no patamar determinado. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, o que autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (art. 833, § 2º, do CPC), tal exceção não é absoluta. A jurisprudência pacífica do C. TST, em consonância com o disposto no art. 529, § 3º, do CPC, consolidou o entendimento de que a soma das constrições sobre os ganhos líquidos do devedor não pode ultrapassar o patamar de 50%, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana. No caso vertente, o executado demonstrou cabalmente que seus proventos já sofrem constrição em patamar que atinge o limite máximo legal, inviabilizando nova penhora (#id:6ea1c90). Pelo exposto, reconsidero o despacho de #id:baa45d9 para tornar sem efeito a determinação de penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado BENJAMIN BERTON, determinando-se o imediato cancelamento de eventuais ofícios expedidos com essa finalidade. Ato contínuo, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de #id:75ed597, bem como indicar os meios de prosseguimento da execução, de forma específica. A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica a exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, a execução ficará suspensa, iniciando-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- AUTO POSTO LUGANO LTDA

- ELZA MORIANI BERTON

- BENJAMIN BERTON