1002425-70.2025.5.02.0601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1002425-70.2025.5.02.0601 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: A TOCA DO URSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643ab64 proferida nos autos. ROT 1002425-70.2025.5.02.0601 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA (SP504367) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) REGIANE CRISTINA FRATA (SP244011) Recorrido: A TOCA DO URSO LTDA - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Id. ea2cd51: O sindicato reclamante opõe embargos de declaração alegando a existência de omissão e a adoção de premissa equivocada na decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que o juízo de admissibilidade deixou de apreciar especificamente o tópico relativo às contribuições assistenciais do período de outubro de 2023 a agosto de 2025, limitando-se a analisar questões processuais como a revelia e a justiça gratuita, o que impediria o prequestionamento da matéria e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, exigindo assim o saneamento do vício para o regular processamento do apelo. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. ea2cd51) e regular a representação (id. cb4795d), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a admissibilidade quanto ao tema das contribuições assistenciais foi devidamente analisada no contexto do exame dos pressupostos do recurso de revista. A decisão denegatória (id. e1a4165, tópico 1.1) fundamentou a negativa de seguimento com base na ausência de demonstração de ofensa à lei federal ou afronta direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o que abarca o inconformismo sobre a totalidade da verba pretendida, inclusive quanto ao período de outubro de 2023 a agosto de 2025. A circunstância de a decisão ter concluído que as premissas fático-jurídicas do acórdão regional impedem o reexame pretendido, mencionando a pena de revelia e confissão como ponto central da controvérsia, reflete apenas a identificação de óbices que tornam inviável o trânsito do apelo quanto ao mérito da cobrança sindical, inexistindo vício a ser sanado. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada recorte temporal citado pela parte quando a fundamentação adotada atinge a viabilidade do tópico recursal como um todo. Se o embargante entende que houve equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, deve valer-se do remédio processual adequado para atacar a decisão denegatória. Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /lmp SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1002425-70.2025.5.02.0601 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: A TOCA DO URSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1a4165 proferida nos autos. ROT 1002425-70.2025.5.02.0601 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA (SP504367) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) REGIANE CRISTINA FRATA (SP244011) Recorrido: A TOCA DO URSO LTDA - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2026 - Id 164e7c6; recurso apresentado em 19/05/2026 - Id c02660a). Regular a representação processual (Id cb4795d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Da Pena de revelia e confissão Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1002425-70.2025.5.02.0601 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: A TOCA DO URSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbfc210 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em face de A TOCA DO URSO LTDA – ME, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Indefiro ao Sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pelo Sindicato autor, no importe de R$ 233,35, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se as partes, inclusive a Reclamada revel (CLT, art. 852). SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto

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